Apostila PREFEITURA DE PLANALTINA GO 2025 Fiscal de Serviços Públicos

APOSTILA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO 2025 Fiscal de Serviços Públicos. Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo. Um material prático, direto ao ponto e feito para quem quer estudar com qualidade!

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística; compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia e gênero textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

INFORMÁTICA BÁSICA
Noções do sistema operacional Windows. Noções de Sistemas Operacionais. MS-DOS. Noções do processador de texto MSWord para Windows. Noções da planilha de cálculo MS-Excel. Noções de PowerPoint. Conceitos básicos, ferramentas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). Aplicativos, procedimentos, internet e intranet. Noções de Google Workspace e ferramentas de produtividade/colaboração. Noções de segurança da informação: procedimentos de segurança; noções de vírus, worms e pragas virtuais; aplicativos para segurança (antivírus, firewall e antispyware). Procedimentos de backup; armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). Noções básicas de Banco de dados. Noções de compartilhamento de arquivos e impressoras em rede. Noções sobre ferramentas de comunicação digital como: Microsoft Teams, Zoom e WhatsApp Web.

CONHECIMENTOS GERAIS

Domínio de tópicos relevantes de diversas áreas, tais como: política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura e suas vinculações históricas a nível municipal, regional e nacional.

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal: regras para a Administração Pública nos seus artigos 37 a 43: princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear a atuação dos poderes públicos; estrutura do Estado, os requisitos para ingresso e permanência nos cargos públicos, a responsabilidade dos agentes e das pessoas jurídicas que prestam serviços públicos, e a disciplina dos servidores; Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 500/1999 e alterações).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Legislação e Direito Administrativo: princípios, atos administrativos, poder de polícia, autoexecutoriedade e coercibilidade; Processo administrativo: fases, prazos, recursos e notificações; Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações); Responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público; Ética e conduta no serviço público. Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 42/2021): Conceito, finalidade e abrangência do Código de Posturas; Normas sobre uso e ocupação do solo urbano; Regras para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; Fiscalização de feiras livres, comércio ambulante e atividades eventuais; Normas de higiene, sossego, saúde pública e segurança; Publicidade e propaganda em vias e logradouros públicos; Fiscalização de obras, edificações e mobiliário urbano; Sanções e penalidades previstas no Código de Posturas. Poder de Polícia Administrativa Municipal: Conceito, características e fundamentos; Competências municipais na fiscalização de posturas; Limites do poder de polícia e garantias do administrado; Procedimentos de fiscalização: lavratura de autos, notificações, interdições e apreensões; Medidas administrativas e aplicação de multas; Relação entre poder de polícia e direitos fundamentais. Gestão Urbana e Ordenamento Territorial: Política urbana: princípios constitucionais e Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); Zoneamento urbano e ordenamento do uso do solo; Mobilidade urbana e acessibilidade em espaços públicos; Planejamento urbano e papel do município na organização da cidade; Normas de preservação do patrimônio histórico e cultural. Normas de Saúde, Meio Ambiente e Segurança Pública: Normas municipais relacionadas à vigilância sanitária; Controle de poluição sonora, visual e ambiental no perímetro urbano; Regras para manutenção de áreas públicas e privadas (limpeza, conservação e segurança); Atribuições do município na proteção ambiental urbana; Relação da fiscalização de posturas com a defesa civil e segurança pública. Procedimentos e Atuação do Fiscal de Serviços Públicos: Técnicas e práticas de fiscalização em campo; Lavratura de autos de infração, termos de embargo e notificações; Relatórios e registros administrativos; Mediação de conflitos e atendimento ao público; Segurança no trabalho do fiscal e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); Postura profissional, urbanidade e ética no exercício da função.