CONTEÚDO DA APOSTILA

Língua Portuguesa:  Compreensão e interpretação de textos. Características dos diversos gêneros textuais. Tipologia textual (Sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal). Elementos de coesão e coerência textual. Funções da linguagem. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Emprego e descrição das classes de palavras. Sintaxe da oração e do período (ênfase em concordância e regência). Significação das palavras e inferência lexical através do contexto. Paráfrase.

Noções de Informática: Dispositivos de armazenamento. Periféricos de um computador. Configurações básicas do Windows 11. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2024 (Word, Excel e Power Point). Configuração de impressoras. Noções básicas de internet e uso de navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails. Noções de segurança da informação (senhas, autenticação em dois fatores, phishing, cópias de segurança) e de proteção de dados pessoais no ambiente de trabalho (LGPD). Noções de ferramentas de inteligência artificial generativa: usos, limites e uso responsável.

Ética no Serviço Público e Legislação: Legislação aplicada ao serviço público.  Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).  Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital e eficiência pública: princípios, prestação digital de serviços e desburocratização. Noções de segurança da informação no serviço público e uso ético, seguro e responsável de tecnologias digitais e de ferramentas de inteligência artificial (finalidade, transparência, supervisão humana e proteção de dados). Ética no serviço público. Ética no serviço público. Ética e função pública.  Ética e moral: definição e distinção. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público. Princípios da Administração Pública aplicados à ética. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública.

Conhecimentos Específicos:  Direito Constitucional: constituição, conceito, classificações e princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado, repartição de competências e autonomia dos entes federados; Poder Legislativo, organização, funcionamento, garantias e imunidades parlamentares; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; controle de constitucionalidade concentrado e difuso; Direito Administrativo: princípios expressos e implícitos da Administração Pública; atos administrativos, conceitos, requisitos, atributos, invalidação e anulação; agentes públicos, regimes jurídicos, direitos e responsabilidades; serviços públicos, concessão, permissão e autorização; bens públicos, classificação, afetação e alienação; improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações); processo administrativo no setor público; Lei Orgânica do Município de Rio Branco: organização político-administrativa municipal, competências, atribuições da Câmara Municipal e do Prefeito; Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco: funcionamento das sessões, comissões, espécies normativas e trâmite regimental; Lei Municipal nº 1.794/2009 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco): provimento, direitos, deveres, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar (PAD); Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): planejamento, contratação direta, modalidades, instrução processual, sanções e gestão contratual; Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e Lei Municipal nº 1.915/2012: transparência, acesso à informação, classificação e sigilo; Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Direito Financeiro: receita e despesa pública, restos a pagar, limites de gastos com pessoal e planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA); elaboração de pareceres jurídicos, notas técnicas e técnicas de redação legislativa.