CONTEÚDO DA APOSTILA

Língua Portuguesa:  Compreensão e interpretação de textos. Características dos diversos gêneros textuais. Tipologia textual (Sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal). Elementos de coesão e coerência textual. Funções da linguagem. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Emprego e descrição das classes de palavras. Sintaxe da oração e do período (ênfase em concordância e regência). Significação das palavras e inferência lexical através do contexto. Paráfrase.

Noções de Informática: Dispositivos de armazenamento. Periféricos de um computador. Configurações básicas do Windows 11. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2024 (Word, Excel e Power Point). Configuração de impressoras. Noções básicas de internet e uso de navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails. Noções de segurança da informação (senhas, autenticação em dois fatores, phishing, cópias de segurança) e de proteção de dados pessoais no ambiente de trabalho (LGPD). Noções de ferramentas de inteligência artificial generativa: usos, limites e uso responsável.

Ética no Serviço Público e Legislação: Legislação aplicada ao serviço público.  Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).  Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital e eficiência pública: princípios, prestação digital de serviços e desburocratização. Noções de segurança da informação no serviço público e uso ético, seguro e responsável de tecnologias digitais e de ferramentas de inteligência artificial (finalidade, transparência, supervisão humana e proteção de dados). Ética no serviço público. Ética no serviço público. Ética e função pública.  Ética e moral: definição e distinção. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público. Princípios da Administração Pública aplicados à ética. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública.

Conhecimentos Específicos:  Poder Legislativo Municipal: Lei Orgânica do Município de Rio Branco (organização dos Poderes, atribuições da Câmara, processo legislativo, fiscalização e controle externo); Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco (Mesa, Comissões, sessões, proposições e sua tramitação); técnica legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998) e redação oficial. Governança pública e digital: Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital); governança, gestão de riscos, integridade e controles internos no setor público; transparência ativa e passiva (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 1.915/2012). Proteção de dados pessoais: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) — princípios, bases legais, tratamento pelo Poder Público (arts. 23 a 32), direitos dos titulares, encarregado, segurança e boas práticas, incidentes e responsabilidade. Inteligência artificial e tecnologias no setor público: conceitos fundamentais (IA, aprendizado de máquina, IA generativa), usos, riscos, vieses e limites; uso ético, transparente e responsável de IA na Administração Pública, supervisão humana, proteção de dados e segurança da informação; noções de dados abertos, interoperabilidade e acessibilidade digital. Gestão pública: planejamento estratégico, gestão de processos e de projetos, indicadores de desempenho, gestão de pessoas e comunicação institucional; ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e noções da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Administração pública. Estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização administrativa. Princípios fundamentais da administração pública. Poderes e deveres do administrador público. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil da administração pública. Controle da administração pública. Tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle pelos tribunais de contas. Controle judiciário. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação, anulação, revogação, efeitos. Contratos administrativos: conceito, características, formalização. Execução do contrato: direito e obrigação das partes, acompanhamento, inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).