CONTEÚDO DA APOSTILA

Pensamento Analítico Quantitativo e Ciência de Dados: Métodos de identificação e caracterização de problemas: técnicas de diagnóstico organizacional e análise de causa-raiz; formulação de hipóteses e cenários para resolução de problemas no setor público. Tomada de decisão baseada em evidências: interpretação e análise crítica de dados quantitativos e qualitativos; estruturação de relatórios técnicos.  Alfabetização de dados (Data Literacy): leitura, interpretação e extração de informações de gráficos (linhas, barras, setores, dispersão), tabelas, matrizes e relatórios estatísticos descritivos básicos (médias, medianas, percentuais e variações). Raciocínio lógico-crítico: dedução e indução lógica; avaliação da validade de argumentos; identificação de falácias, vieses cognitivos e contradições em relatórios e propostas técnicas.

Noções de Gestão, Regulação de Recursos Hídricos e Legislação Aplicada: Legislação hídrica: Fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e da Política Estadual de Recursos Hídricos. Sistema de Gestão de Recursos Hídricos: composição, competências e funcionamento do Sistema Nacional (SINGREH) e do Sistema Estadual; papel institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica e a gestão participativa e descentralizada. Instrumentos de gestão hídrica: Outorga do direito de uso; Enquadramento dos corpos d'água; Planos de Recursos Hídricos; Sistema de Informações; e o conceito e aplicação da Cobrança pelo Uso da Água Bruta. Fundamentos da regulação e da fiscalização no setor público; competências institucionais, monitoramento de metas e indicadores de desempenho.

Fundamentos do Estado, Direito Administrativo e Ética: Organização do Estado e da Administração: Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência); Organização administrativa: conceitos de centralização, descentralização e desconcentração; distinção entre Administração Direta e Indireta (autarquias e agências reguladoras). Conduta ética e integridade: Ética no serviço público; conflito de interesses; regimes de integridade, programas de compliance e controle interno na gestão pública. Transparência e accountability: Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) aplicada às entidades reguladoras; transparência ativa e passiva; controle social da Administração Pública e dever constitucional de prestação de contas.

Transformação e Mentalidade Digital: Governo Digital: Impactos da transformação tecnológica e da inovação na atuação profissional do servidor público; desmaterialização de processos e plataformas digitais de atendimento ao cidadão e ao usuário regulado. Segurança da Informação: conceitos fundamentais de confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados; boas práticas de segurança digital corporativa; prevenção a incidentes e engenharia social (phishing). Proteção de Dados: Diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) aplicadas ao setor público; uso ético, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por órgãos da administração direta e indireta.

Conhecimentos Específicos: 1. ECONOMIA DA REGULAÇÃO E DOS RECURSOS HÍDRICOS 1.1 Fundamentos de Microeconomia da Regulação: oferta, demanda, equilíbrio de mercado e elasticidades; falhas de mercado: externalidades ambientais, recursos de uso comum (bens públicos) e assimetria de informação. 1.2 Economia dos Recursos Hídricos e Ambiental: escassez hídrica, usos múltiplos e conflitos pelo uso da água; instrumentos de comando e controle vs. instrumentos econômicos de política ambiental. 1.3 Valoração e Avaliação Econômica: fundamentos econômicos da cobrança pelo uso da água. Noções de valoração de serviços ecossistêmicos, noções de análise custo-benefício (ACB), análise custoefetividade (ACE) e análise de impacto regulatório (AIR). 2. TEORIA, GOVERNANÇA E INSTRUMENTOS DA REGULAÇÃO 2.1 O Estado Regulador e Modelos de Intervenção: conceitos, fundamentos, funções e objetivos da regulação; regulação econômica, técnica, ambiental e administrativa; regulação ex ante e ex post. 2.2 Práticas Modernas e Abordagens Regulatórias: regulação responsiva (fundamentos, estratégias e mecanismos de escalonamento); regulação baseada em risco (identificação, avaliação e tratamento de riscos); assimetria de informação e mecanismos de redução de problemas informacionais entre regulador e regulados. 2.3 Qualidade e Governança Regulatória: proporcionalidade, eficiência, simplificação e redução de custos regulatórios; segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade regulatória; transparência, accountability e mecanismos de participação social (consulta pública e audiência pública). 2.4 Ciclo e Instrumentos Regulatórios: análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), ciclo regulatório, estoque regulatório e revisão normativa; instrumentos de regulação por incentivos, desempenho, preços, padrões e resultados; monitoramento do comportamento dos agentes regulados e mecanismos de enforcement. 3. DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO DA REGULAÇÃO 3.1 Ordem Econômica Constitucional: atuação do Estado como agente regulador, livre iniciativa e defesa da concorrência. 3.2 Agências Reguladoras: Natureza jurídica, autonomia, prerrogativas, poder normativo e limites jurídicos da atuação regulatória. 3.3 Atos e Processo Administrativo: Discricionariedade técnica, motivação e controle judicial dos atos regulatórios. Poder de polícia e instrumentos de fiscalização. 3.4 Processo Administrativo Sancionador: Princípios (legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo), fases processuais, infrações, sanções e garantias do administrado no âmbito regulatório. 4. REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 4.1 O Regime Jurídico da Água: Recursos hídricos como bem público de uso comum, dotação de valor econômico e objeto de regulação estatal. 4.2 Instrumentos de Gestão e Alocação: Planos de recursos hídricos, enquadramento de corpos d'água, outorga de direito de uso, cobrança e sistemas de informações. Critérios regulatórios de alocação e uso da água em situações ordinárias e de escassez. 4.3 Outorga de Direito de Uso: Critérios de análise, condicionantes, prazos, suspensão e efeitos regulatórios. Instrumentos flexíveis de outorga: outorga com garantia de prioridade e outorga com gestão compartilhada. 4.4 Eventos Críticos e Resolução de Conflitos: Racionamento preventivo, declaração de escassez hídrica e salvaguarda da segurança hídrica. Mediação administrativa e mecanismos de resolução de conflitos pelo uso da água. 4.5 Fiscalizações Regulatórias: Monitoramento do cumprimento das condições de uso dos recursos hídricos, inspeções em campo, uso de indicadores de desempenho e técnicas de enforcement. 5. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICADAS À REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 5.1 Fundamentos Constitucionais - Constituição Federal de 1988: Art. 20, III; Art. 21, XIX; Art. 22, IV; Art. 23, VI e XI; Art. 26, I; Art. 170 e Art. 225; Constituição do Estado de São Paulo: Artigos 205 a 213 (Recursos Hídricos) e Artigos 216 e 217 (Saneamento). 5.2 Macro Regramento Federal - Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos): Capítulos I a V (Fundamentos, Instrumentos de Gestão e Estrutura do SINGREH); Lei Federal nº 12.334/2010 (Segurança de Barragens): Artigos 1º a 3º; Artigo 6º; Artigos 7º a 12 e Artigo 13 (Foco nas obrigações do empreendedor e fiscalização); Lei Federal nº 9.984/2000 (Criação da ANA): Artigo 4º e Artigo 4º-A (Competências fiscalizatórias e diretrizes gerais). 5.3 Legislação e Governança do Estado de São Paulo - Lei Estadual nº 7.663/1991 (Política Paulista de Recursos Hídricos): Artigos 1º a 32 (Princípios, Instrumentos estaduais e a estrutura do CRH/Comitês); Lei Estadual nº 12.183/2005 e Decreto Estadual nº 50.667/2006: Artigos 1º a 10 da Lei e Artigos 1º a 15 do Decreto (Regime de Cobrança pelo uso da água em SP); Decreto Estadual nº 41.258/1996: Artigos 1º a 19 (Regulamento de Outorga de direitos de uso de água no Estado); Lei Estadual nº 6.134/1988 e Decreto Estadual nº 32.955/1991: Artigos 1º a 12 da Lei e Artigos 1º a 14 do Decreto (Proteção e controle de águas subterrâneas e poços). 5.4 Estruturação Institucional da SP-Águas - Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024: Artigos 1º a 15 (Regime das agências reguladoras de SP, autonomia e a transformação do antigo DAEE em SP-Águas); Decreto Estadual nº 69.339/2025: Artigos 1º a 25 (Estatuto, governança, autonomia e organização do Conselho Diretor da autarquia).