CONTEÚDO DA APOSTILA

Pensamento Analítico Quantitativo e Ciência de Dados: Métodos de identificação e caracterização de problemas: técnicas de diagnóstico organizacional e análise de causa-raiz; formulação de hipóteses e cenários para resolução de problemas no setor público. Tomada de decisão baseada em evidências: interpretação e análise crítica de dados quantitativos e qualitativos; estruturação de relatórios técnicos.  Alfabetização de dados (Data Literacy): leitura, interpretação e extração de informações de gráficos (linhas, barras, setores, dispersão), tabelas, matrizes e relatórios estatísticos descritivos básicos (médias, medianas, percentuais e variações). Raciocínio lógico-crítico: dedução e indução lógica; avaliação da validade de argumentos; identificação de falácias, vieses cognitivos e contradições em relatórios e propostas técnicas.

Noções de Gestão, Regulação de Recursos Hídricos e Legislação Aplicada: Legislação hídrica: Fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e da Política Estadual de Recursos Hídricos. Sistema de Gestão de Recursos Hídricos: composição, competências e funcionamento do Sistema Nacional (SINGREH) e do Sistema Estadual; papel institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica e a gestão participativa e descentralizada. Instrumentos de gestão hídrica: Outorga do direito de uso; Enquadramento dos corpos d'água; Planos de Recursos Hídricos; Sistema de Informações; e o conceito e aplicação da Cobrança pelo Uso da Água Bruta. Fundamentos da regulação e da fiscalização no setor público; competências institucionais, monitoramento de metas e indicadores de desempenho.

Fundamentos do Estado, Direito Administrativo e Ética: Organização do Estado e da Administração: Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência); Organização administrativa: conceitos de centralização, descentralização e desconcentração; distinção entre Administração Direta e Indireta (autarquias e agências reguladoras). Conduta ética e integridade: Ética no serviço público; conflito de interesses; regimes de integridade, programas de compliance e controle interno na gestão pública. Transparência e accountability: Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) aplicada às entidades reguladoras; transparência ativa e passiva; controle social da Administração Pública e dever constitucional de prestação de contas.

Transformação e Mentalidade Digital: Governo Digital: Impactos da transformação tecnológica e da inovação na atuação profissional do servidor público; desmaterialização de processos e plataformas digitais de atendimento ao cidadão e ao usuário regulado. Segurança da Informação: conceitos fundamentais de confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados; boas práticas de segurança digital corporativa; prevenção a incidentes e engenharia social (phishing). Proteção de Dados: Diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) aplicadas ao setor público; uso ético, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por órgãos da administração direta e indireta.

Conhecimentos Específicos: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E PRERROGATIVAS PÚBLICAS 1.1 Regime Jurídico das Autarquias: Prerrogativas, privilégios processuais e restrições das autarquias em regime especial; autonomia administrativa e financeira. 1.2 Atos Administrativos no Âmbito Interno: desfazimento dos atos administrativos (revogação, anulação e convalidação) e seus efeitos; aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) à segurança jurídica das decisões administrativas. 1.3 Agentes Públicos e regime estatutário: provimento, vacância, direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores; Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sindicância. 1.4 Responsabilidade civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva da Administração Pública; direito de regresso contra o servidor e prazos prescricionais. 1.5 Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações vigentes; aspectos processuais, sanções aplicáveis e acordos de não persecução cível (ANPC). 2. LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS (LEI Nº 14.133/2021) 2.1 Instrução jurídica da fase preparatória: elaboração e análise administrativa de editais, estudos técnicos preliminares (ETP), termos de referência (TR) e matrizes de riscos para aquisições de bens e serviços; encaminhamento para análise jurídica, quando cabível. 2.2 Contratação direta: hipóteses legais, limites e instrução de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação; responsabilização dos agentes públicos envolvidos, conforme suas atribuições legais. 2.3 Sustentabilidade nas contratações: critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) na seleção de propostas; certificações ambientais e destinação de resíduos à luz da Lei nº 14.133/2021. 2.4 Execução, mutabilidade contratual e sanções: alterações unilaterais e bilaterais; reequilíbrio econômico-financeiro; instrução de processos administrativos para aplicação de sanções a licitantes e contratados. 3. DIREITO AMBIENTAL APLICADO À GESTÃO INSTITUCIONAL 3.1 Proteção constitucional do meio ambiente e recursos naturais: art. 225 da Constituição Federal: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e deveres impostos ao Poder Público; tutela constitucional dos recursos naturais, dos recursos hídricos e das áreas protegidas. 3.2 Regularidade ambiental interna: noções do regime jurídico do Licenciamento Ambiental (Licenças LP, LI e LO) e do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), aplicados a obras públicas de infraestrutura e instalações da própria autarquia. 3.3. Responsabilidade ambiental do Ente Público: responsabilidade civil, administrativa e penal relacionada a danos ambientais decorrentes das atividades administrativas ou dos bens públicos da autarquia, observados os requisitos legais aplicáveis. 3.4 Procedimentos administrativos em matéria ambiental: instrução e acompanhamento de processos decorrentes de autuações ambientais; organização de documentos e informações técnicas; acompanhamento administrativo de termos de ajustamento de conduta (TAC) de natureza ambiental e urbanística, conforme as atribuições do cargo. 3.5 Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P): diretrizes para a implementação interna de planos de gestão de resíduos sólidos, eficiência energética e consumo sustentável no âmbito dos edifícios e frotas da autarquia. 4. DIREITO CIVIL E PATRIMONIAL APLICADO À GESTÃO INSTITUCIONAL 4.1 Fatos Jurídicos e Negócios Jurídicos: validade, defeitos e nulidades dos negócios jurídicos; prazos de prescrição e decadência contra e a favor da Fazenda Pública. 4.2 Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos: contratos de locação, prestação de serviços civis, compra e venda de interesse da autarquia; responsabilidade civil contratual e extracontratual. 4.3 Bens Públicos: regime jurídico dos bens pertencentes à autarquia; aquisição, alienação, afetação, desafetação e formas de utilização de bens públicos, incluindo autorização, permissão e concessão de uso de espaços físicos e faixas de servidão. 5. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SOLUÇÃO CONSENSUAL 5.1 Processo administrativo: formalização, instrução, dever de decidir, motivação e sistema de recursos administrativos no âmbito da autarquia; aplicação das normas pertinentes ao processo administrativo estadual. 5.2 Prevenção e solução consensual de conflitos administrativos: mediação, conciliação e transação administrativa para prevenção e resolução de controvérsias envolvendo servidores, fornecedores e demais interessados, observadas as competências legais e os procedimentos aplicáveis. 5.3 Governança de dados aplicada à gestão institucional: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); cumprimento de obrigações relativas à proteção de dados pessoais; fluxos administrativos para prevenção, comunicação e tratamento de incidentes de segurança; responsabilidades dos agentes envolvidos.