CONTEÚDO DA APOSTILA

Língua Portuguesa: Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, dis- curso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concor- dância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).

Raciocínio-Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Informática: Conceitos básicos de informática, hardware, software, sistemas operacionais (Microsoft Windows 11) e gerenciamento de arquivos e pastas. Utilização de editores de texto (Microsoft Word 2024), planilhas eletrônicas (Mi- crosoft Excel 2024) e apresentações (Microsoft PowerPoint 2024), incluindo criação, edição, formatação, fórmulas e funções básicas, tabelas e gráficos. Uso da internet (Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox), correio eletrô- nico (Microsoft Outlook 2024), armazenamento em nuvem (Microsoft OneDrive/Microsoft 365 e Google Drive/Google Workspace) e ferramentas de comunicação e compartilhamento de arquivos (Microsoft Teams/Microsoft 365 e Google Meet/Google Workspace). Noções de segurança da informação, proteção de dados, senhas, autenticação, phishing, vírus, malware, engenharia social, backup, LGPD e boas práticas de segurança no ambiente de trabalho. Noções de Inteligência Artificial: conceitos básicos, aplicações no ambiente de trabalho (ChatGPT, Microsoft Copilot e Google Ge- mini), uso responsável, privacidade, proteção de dados, verificação de informações e limitações das ferramentas de IA.

Noções de Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Evolução das Teorias das Organizações. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Princípios básicos da Administração Pública. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão e avaliação de desempenho. Modelos de Avaliação de Desempenho. Processo organizacional: planejamento, direção, coordenação, comunicação, controle e avaliação. Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de contratos. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Motivação. Liderança. Tipos de decisão e processo decisório.

Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Constituição Federal. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Organização do Estado. Repartição de competências legislativas e administrativas. Competência comum e concorrente em matéria ambiental. Administração Pública: princípios constitucionais, agentes públicos, concurso público e emprego público. Organização e funções dos Poderes. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Superior Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal. Funções essenciais à Justiça. Ordem econômica. Regime constitucional das empresas estatais. Meio ambiente na Constituição Federal. Constituição do Estado de São Paulo nos temas relacionados à Administração Pública, empresas estatais, controle e meio ambiente. Direito Administrativo e Regime Jurídico das Empresas Estatais: Administração Pública direta e indireta. Princípios da Administração Pública. Regime jurídico-administrativo. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei Federal nº 13.303/2016. Lei Federal nº 6.404/1976 nos aspectos aplicáveis às sociedades de economia mista e empresas estatais. Função social da empresa estatal. Governança corporativa. Acionista controlador. Administradores. Conselho de Administração, Diretoria, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria. Integridade, transparência, conflito de interesses e controles. Serviço público. Concessão. Outorga. Delegação. Contrato de Concessão. Autorização. Permissão. Lei nº 8.987/1995. CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo: Lei Estadual nº 118/1973 e alterações; Lei Estadual nº 13.542/2009; Estatuto Social vigente. Poderes administrativos. Poder de polícia. Poder sancionador administrativo. Legalidade, tipicidade, culpabilidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, prescrição, contraditório, ampla defesa, recursos, medidas preventivas e cautelares e controle judicial. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, efeitos, invalidação, revogação, convalidação, cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei Estadual nº 10.177/1998. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente artigos 20 a 30, e Decreto Federal nº 9.830/2019. Segurança jurídica, consequências práticas das decisões, motivação, transição, responsabilização do agente público e erro grosseiro. Controle da Administração Pública: controle interno, externo, judicial e social. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações. Lei Anticorrupção – Lei Federal nº 12.846/2013 e regulamentação estadual vigente. Transparência e acesso à informação: Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Federal nº 10.650/2003. Proteção de dados pessoais: Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD. Regulamentação estadual pertinente. Licitações e Contratos das Empresas Estatais: Licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei Federal nº 13.303/2016. Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CETESB – RILC vigente. Princípios. Planejamento das contratações. Procedimento licitatório. Contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Qualificação. Critérios de julgamento. Procedimentos auxiliares. Contratos: formalização, execução, gestão, fiscalização, alterações, matriz de riscos, garantias, equilíbrio econômico-financeiro, inexecução, sanções e extinção. Solução consensual de controvérsias. Lei Federal nº 14.133/2021 nas hipóteses e matérias aplicáveis às empresas estatais. Direito Ambiental: Princípios do Direito Ambiental. Prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, desenvolvimento sustentável, participação, informação e reparação integral. Competências legislativas e administrativas em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente – Lei Federal nº 6.938/1981. SISNAMA. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Lei Complementar Federal nº 140/2011. Cooperação federativa. Competência para licenciamento e fiscalização ambiental. Atuação supletiva e subsidiária. Licenciamento ambiental. Lei Federal nº 15.190/2025 e alterações. Lei Federal nº 15.300/2025. Modalidades e procedimentos de licenciamento. Estudos ambientais. Avaliação de impacto ambiental. EIA/RIMA. Participação e audiência pública. Autoridades envolvidas. Condicionantes ambientais. Alteração, renovação, suspensão e extinção de licenças. Licenciamento e controle ambiental no Estado de São Paulo. Lei Estadual nº 997/1976 e Decreto Estadual nº 8.468/1976, em suas redações vigentes. Lei Estadual nº 9.509/1997. Decreto Estadual nº 47.400/2002. Decreto Estadual nº 69.120/2024 e alterações. Parcelamento de Solo Urbano - (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979) Poluição ambiental. Controle da poluição da água, do solo e do ar. Padrões de qualidade ambiental e de emissão. Resoluções CONAMA vigentes relacionadas a avaliação de impacto ambiental, licenciamento, audiência pública, recursos hídricos, lançamento de efluentes, qualidade do solo, áreas contaminadas, qualidade do ar e atividades potencialmente poluidoras. Infrações e sanções administrativas ambientais. Lei Federal nº 9.605/1998. Decreto Federal nº 6.514/2008. Lei Estadual nº 997/1976 e Decreto Estadual nº 8.468/1976. Processo administrativo sancionador ambiental. Auto de infração. Defesa e recursos. Medidas preventivas. Advertência, multas, embargo, interdição e apreensão. Prescrição e reincidência. Responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Termos de compromisso e instrumentos consensuais. Responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal. Responsabilidade objetiva e solidária. Reparação integral do dano ambiental. Obrigações ambientais de natureza propter rem. Poluidor direto e indireto. Responsabilidade do proprietário, possuidor e sucessor. Desconsideração da personalidade jurídica. Tutela coletiva ambiental. Lei Federal nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública. Ação Popular. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Legitimidade, competência, coisa julgada coletiva, liquidação e execução. Áreas contaminadas. Lei Estadual nº 13.577/2009. Decreto Estadual nº 59.263/2013. Normas federais e estaduais vigentes sobre qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Identificação, investigação, avaliação de risco, intervenção, remediação e reabilitação. Responsabilidade e reutilização de áreas. Resíduos sólidos. Lei Federal nº 12.305/2010 e Decreto Federal nº 10.936/2022. Lei Estadual nº 12.300/2006 e regulamentação. Responsabilidade compartilhada. Logística reversa. Acordos setoriais e termos de compromisso. Responsabilidade pós-consumo. Resíduos perigosos. Rastreabilidade e sistemas de controle. Recursos hídricos. Lei Federal nº 9.433/1997. Lei Estadual nº 7.663/1991. Águas subterrâneas: Lei Estadual nº 6.134/1988 e regulamentação. Saneamento básico: Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações. Parcelamento do solo, regularização fundiária e proteção de mananciais. Lei Federal nº 6.766/1979. Lei Federal nº 13.465/2017. Legislação estadual sobre proteção e recuperação de mananciais e Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM. Vegetação, biodiversidade e unidades de conservação. Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal. Áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas consolidadas, CAR, PRA e compensações. Lei Federal nº 11.428/2006 – Mata Atlântica. Lei Federal nº 9.985/2000 – SNUC e regulamentação. Compensação ambiental. Lei Federal nº 14.119/2021 – Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Legislação paulista de proteção do Cerrado. Supressão de vegetação, intervenção em APP, fauna, espécies ameaçadas e restauração ecológica. Mudanças climáticas. Lei Federal nº 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima. Lei Federal nº 15.042/2024 – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Lei Estadual nº 13.798/2009 – Política Estadual de Mudanças Climáticas e respectiva regulamentação. Mitigação, adaptação, inventários de emissões, instrumentos econômicos e mercado regulado de carbono. Direito Civil e Empresarial: Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e capacidade. Domicílio. Bens. Negócio jurídico. Invalidade. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Obrigações. Contratos em geral. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva. Enriquecimento sem causa. Garantias. Desconsideração da personalidade jurídica. Posse e propriedade. Função social e socioambiental da propriedade. Direitos reais. Direitos de vizinhança. Servidões. Superfície. Locação. Direito de empresa. Sociedades Empresariais. Sociedade de Fato e Sociedade Irregular, Sociedade limitada. Sociedade anônima. Lei Federal nº 6.404/1976 nos temas pertinentes às empresas estatais. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil. Jurisdição e competência. Partes, procuradores e intervenção de terceiros. Atos e prazos processuais. Tutela provisória. Processo de conhecimento. Petição inicial e contestação. Provas, inclusive prova pericial. Ônus da prova. Sentença. Coisa julgada. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência. Liquidação e cumprimento de sentença. Processo de execução. Execução de título extrajudicial. Recursos. Ação rescisória. Mandado de segurança – Lei Federal nº 12.016/2009. Microssistema de Tutela Coletiva. Código de Defesa do Consumidor (art. 81 a 100). Ação Civil Pública. Ação Popular. Negócios jurídicos processuais. Meios consensuais de solução de controvérsias. Processo eletrônico. Juizado Especial da Fazenda Pública. Direito do Trabalho: Constituição Federal e direitos sociais dos trabalhadores. Consolidação das Leis do Trabalho. Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Regime jurídico dos empregados públicos das empresas estatais. Concurso público. Admissão e contratação. Contrato individual de trabalho. Poder diretivo e disciplinar. Alteração, suspensão e interrupção do contrato. Jornada de trabalho. Remuneração. Férias. FGTS. Prescrição. Extinção do contrato. Justa causa. Dispensa de empregado público e dever de motivação. Estabilidades e garantias provisórias. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Saúde e segurança do trabalho. Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais. Danos materiais e extrapatrimoniais. Direito coletivo do trabalho. Organização sindical. Negociação coletiva. Acordos e convenções coletivas. Greve. Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho. Princípios do processo do trabalho. Aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil. Partes e procuradores. Atos, prazos e nulidades. Audiências. Conciliação. Reclamação trabalhista. Contestação. Revelia e confissão. Provas. Ônus da prova. Tutelas provisórias. Sentença e coisa julgada. Dissídios individuais e coletivos. Ação Civil Pública. Mandado de segurança. Liquidação e execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recursos trabalhistas. Ação rescisória. Processo Judicial Eletrônico. Direito Previdenciário: Seguridade Social. Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Lei Federal nº 8.212/1991. Lei Federal nº 8.213/1991. Decreto Federal nº 3.048/1999. Segurados. Filiação e inscrição. Salário de contribuição. Contribuições previdenciárias. Obrigações previdenciárias do empregador. Benefícios relacionados à incapacidade laboral. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais. Nexo previdenciário. Reabilitação profissional. Repercussões previdenciárias das relações e decisões trabalhistas. Direito Tributário e Financeiro: Sistema Tributário Nacional. Princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar. Competência tributária. Tributos. Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia. Taxa, tarifa e preço público. Obrigação e responsabilidade tributárias. Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Dívida ativa e execução fiscal. Certidões. Código Tributário Nacional. Receitas das empresas estatais. Noções de orçamento público, responsabilidade fiscal e controle financeiro relacionadas à atuação da CETESB. Direito Penal e Processual Penal: Princípios do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Parte geral (art. 1º ao art. 120). Parte especial: Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a fé pública relacionados à atuação administrativa. Corrupção. Crimes em licitações e contratos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Leis Especiais: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores – (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). Crimes ambientais - (Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998). Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Preconceito de raça ou cor - (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 e Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023). Crimes eleitorais - (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Lei 6091, de 15 de agosto de 1974; LC 64, de 18 de maio de 1990 e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Princípios do Processo Penal. Investigação criminal. Inquérito policial. Ação penal. Jurisdição e competência. Provas. Provas documental, pericial e digital. Cadeia de custódia. Medidas cautelares. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e processo por crimes ambientais. Ação civil decorrente do ilícito penal. Recursos nos aspectos pertinentes às matérias previstas no programa. Jurisprudência e Precedentes: Jurisprudência consolidada, súmulas, súmulas vinculantes, decisões em controle concentrado de constitucionalidade e precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho relacionados às matérias constantes deste conteúdo programático. Jurisprudência e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relacionadas às empresas estatais, licitações e contratos, admissões, controle e responsabilização. Disposição Geral: Serão consideradas as alterações legislativas, regulamentares e jurisprudenciais vigentes até a data de referência definida no edital do concurso. Os diplomas normativos expressamente indicados deverão ser considerados em sua redação vigente e consolidada nessa data.