Apostila Prefeitura de Senador Canedo 2026 - Fiscal de Tributos Municipais

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (VERBENA 2026)

CONHECIMENTOS COMUNS

LÍNGUA PORTUGUESA 1. Características e funcionalidades de diferentes gêneros e tipologias textuais. 2. Interpretação textual de diferentes gêneros e tipologias textuais. 3. Gramática normativa. 4. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: polissemia, ambiguidade, citação, inferência e pressuposto. 5. Organização do texto e fatores de textualidade (coesão, coerência, intertextualidade, informatividade, intencionalidade, aceitabilidade, situacionalidade). 6. Progressão temática em textos. 7. Tipologias textuais: descritiva, narrativa, argumentativa, injuntiva, dialogal. 8. Elementos de sequenciação textual: referenciação, substituição, repetição, conectores e outros elementos. 9. Tipos de argumento. 10. Classificação gramatical. 11. Morfologia. 12. Análise morfossintática. 13. Fenômenos linguísticos. 14. Concordância verbal e nominal. 15. Regência verbal e nominal. 16. Colocação pronominal. 17. Pontuação. 18. Figuras de linguagem. 19. Interpretação: documentos legais e normativos. 20. Acordo Ortográfico de 1990.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO 1. Lógica e raciocínio lógico. 2. Lógica de argumentação. 3. Proposição lógica. 4. Proposições simples e compostas. 5. Operadores lógicos. 6. Tabela verdade. 7. Tautologia, contradição e contingência. 8. Equivalências e negações. 9. Conjuntos, subconjuntos e operações básicas de conjunto. 10. Noções de Estatística: tabelas, gráficos e medidas de tendência central (média, moda e mediana). 11. Grandezas proporcionais, razão e proporção. 12. Regra de três. 13. Porcentagem. 14. Juros simples e compostos.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA 1. Sistema Operacional (Windows 10 e 11): conceitos básicos, área de trabalho, janelas, pastas e arquivos; operações com arquivos e pastas (copiar, mover, renomear, excluir); atalhos de teclado mais utilizados (Ctrl+C, Ctrl+V, Alt+Tab etc.) e gerenciador de tarefas. 2. Microsoft Office (Word, Excel, PowerPoint), Word: formatação de texto, cabeçalho, rodapé, tabelas, mala direta; Excel: fórmulas básicas, gráficos, planilhas e PowerPoint: criação e edição de slides, transições, animações. 3. Configurações e Painel de Controle, incluindo a Solução de Problemas. 4. Procedimentos de backup e gerenciamento de impressão. 5. Instalação, desinstalação ou alteração de programas e ativação/desativação de recursos, incluindo configuração de aplicativos. 6. Compactação e extração de arquivos (zip). 7. Aplicativos do Windows (Bloco de Notas, Mapa de Caracteres, dentre outros). 8. Aplicativos para escritório: softwares proprietários e livres. 9. Aplicativos comuns de comunicação e armazenamento: WhatsApp, Google Drive, Zoom, Teams. 10. Navegadores de internet e serviços de busca na web. 11. Serviços de correio eletrônico e boas práticas de uso de e-mail corporativo.

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SETOR PÚBLICO 1. Constituição Federal de 1988: Capítulo VII – Da Administração Pública, seção I e II. 2. Ética no Setor Público. 3. Noções de Direito Administrativo; princípios da Administração Pública; poderes administrativos; atos administrativos; processo administrativo; controle e responsabilização. 4. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e Lei que regulamenta as parcerias públicas (Lei nº 13.019/2014). 5. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores). 6. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 7. Noções básicas sobre controle interno e externo (artigos nº 70 a 75 da Constituição Federal/88) 7. Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores). 8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações posteriores). 9. Lei Orgânica do Município Senador Canedo (Lei nº 01/1990). 10. Servidores Públicos do Município de Senador Canedo (Lei nº 1.488/2010).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 1. Constituição Federal do Brasil. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Tributos: definição, matriz de incidência, espécies, classificação; aspectos material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo; imunidade e isenção. 4. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). 5. Noções básicas de contabilidade geral. 6. Fundamentos conceituais de contabilidade: conceito, objeto, finalidade, usuários e princípios contábeis. 7. Patrimônio: conceito, elementos e equação patrimonial. 8. Fundamentos conceituais de ativo, passivo, receita e despesa. 9. Fundamentos legais e técnicos de contabilidade pública: conceito, objetivos, princípios, métodos de escrituração e sistemas de contas. 10. Aspectos jurídicos e contábeis do patrimônio público: bens, direitos e obrigações (dívida fundada e flutuante). 11. Plano de contas: aspectos gerais e composição do plano de contas. 12. Demonstrações contábeis - balanços: orçamentário, financeiro e patrimonial, e demonstração das variações patrimoniais. 13. Instrumentos de planejamento e orçamentos: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 14. Orçamento público: conceito, princípios e conteúdo da proposta orçamentária. 15. Classificações orçamentárias: classificação legal da receita e classificação legal da despesa - classificação institucional, funcional-programática e econômica. 16. Receita e despesa extraorçamentárias. 17. Execução orçamentária: fases da receita - previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, e fases da despesa - programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento. 18. Controle da administração pública: controle interno e controle externo. 19. Poder de polícia, procedimentos de início e término de fiscalização, auto de infração. 20. Direito de Defesa, lei de Execução Fiscal, lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 21. Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990 - Título IV – Da tributação, das finanças e do orçamento). 22. Código Tributário do Município de Senador Canedo (Lei Complementar nº 2.970/2025). 23. Direito Tributário: conceito de tributo; espécies; natureza jurídica específica; sistema constitucional tributário; princípios constitucionais tributários; competência tributária; imunidades; fontes do direito tributário; legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação; obrigação tributária: classificação, fato gerador (hipótese de incidência, aspectos e fato imponível); capacidade tributária ativa e passiva; sujeição passiva: contribuinte e responsável; responsabilidade tributária: de sucessores, de terceiros e pessoal, por infrações e denúncia espontânea; crédito tributário: lançamento e modalidades, revisão, suspensão, extinção e exclusão; garantias e privilégios, preferências e cobrança em falência; responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada; alienação de bens em fraude à Fazenda Pública; administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões; Lei nº 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falências); tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições municipais); repartição constitucional de receitas tributárias; Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com alterações); Alteração do Sistema Tributário Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023). 24. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação; Ciclo de polícia; Poder de polícia e direitos fundamentais.