Apostila PREFEITURA DE MOGI MIRIM SP 2026 Advogado

📋 Informações Técnicas

Cargo: Advogado

Instituição: PREFEITURA DE MOGI MIRIM SP

Formato: Digital (PDF) - Enviado por e-mail

Edição: 2026

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação e compreensão de textos; identificação de informações explícitas e implícitas; inferência; coesão e coerência textual; tipologia textual; gêneros textuais; norma-padrão da língua portuguesa; ortografia oficial; acentuação gráfica; emprego do sinal indicativo de crase; pontuação; classes de palavras; flexão nominal e verbal; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; emprego e colocação pronominal; sintaxe da oração e do período; significação das palavras; denotação e conotação; reescrita de frases; adequação vocabular ao contexto; variação linguística.

MATEMÁTICA: Conjuntos numéricos; números reais; operações e propriedades; razão e proporção; regra de três simples e composta; porcentagem; juros simples; análise e interpretação de tabelas e gráficos; resolução de problemas envolvendo relações quantitativas.

CONHECIMENTOS GERAIS: História e formação territorial do Município; aspectos geográficos e demográficos; organização político-administrativa municipal; estrutura básica da Administração Pública municipal; símbolos oficiais do Município. Fontes: informações e dados oficiais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, considerados os dados consolidados até a data de publicação do edital.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ADVOGADO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Atos administrativos; elementos; atributos; requisitos de validade; classificação; invalidação; anulação; revogação; convalidação; extinção; processo administrativo; princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública; contraditório; ampla defesa; motivação; publicidade; processo administrativo no âmbito da Administração Pública; aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, no que couber; licitações e contratos administrativos; Lei nº 14.133/2021; princípios; modalidades; critérios de julgamento; dispensa; inexigibilidade; contratação direta; formalização; execução; alteração; reequilíbrio econômico-financeiro; rescisão; sanções administrativas; bens públicos; classificação; regime jurídico; afetação; desafetação; alienação; concessão de uso; permissão de uso; autorização de uso; servidão administrativa; imprescritibilidade; impenhorabilidade; desapropriação; Decreto-Lei nº 3.365/1941; utilidade pública; interesse social; indenização prévia, justa e em dinheiro; retrocessão; serviços públicos; art. 175 da Constituição Federal; Lei nº 8.987/1995; concessão; permissão; delegação; tarifas; poder regulamentar; poder de polícia; servidores públicos; arts. 37 a 41 da Constituição Federal; regime jurídico; provimento; vacância; estabilidade; acumulação; direitos e deveres; processo administrativo disciplinar; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim; responsabilidade civil, administrativa e penal do agente público; responsabilidade civil objetiva do Estado; controle da Administração Pública; controle interno e externo; arts. 70 a 75 da Constituição Federal; controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); improbidade administrativa; Lei nº 8.429/1992 com alterações da Lei nº 14.230/2021; tipicidade; dolo; prescrição; acordo de não persecução cível; Decreto-Lei nº 4.657/1942; arts. 20 a 30; segurança jurídica; responsabilização do agente público.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; princípios fundamentais (arts. 1º a 4º); direitos e garantias fundamentais (arts. 5º a 17); eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; remédios constitucionais; habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; habeas data; mandado de injunção; ação popular; organização do Estado (arts. 18 a 43); competências administrativas e legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (arts. 21 a 24 e art. 30); autonomia municipal; intervenção federal e estadual (arts. 34 a 36); organização dos Poderes (arts. 44 a 75); processo legislativo (arts. 59 a 69); fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75); Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162); finanças públicas e orçamento (arts. 163 a 169); controle de constitucionalidade; controle difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; súmula vinculante (art. 103-A); repercussão geral (art. 102, § 3º); controle jurisdicional dos atos administrativos; controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais; Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim; organização político-administrativa municipal; competências do Município; processo legislativo municipal; fiscalização financeira e orçamentária no âmbito municipal.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: Sistema Tributário Nacional; arts. 145 a 162 da Constituição Federal; limitações constitucionais ao poder de tributar; art. 150 da Constituição Federal; Código Tributário Nacional; Lei nº 5.172/1966; vigência e aplicação da legislação tributária; obrigação tributária; fato gerador; sujeito ativo e passivo; crédito tributário; constituição do crédito; lançamento; suspensão; exclusão; extinção; prescrição; decadência; responsabilidade tributária; garantias e privilégios do crédito tributário; dívida ativa; inscrição em dívida ativa; Lei nº 6.830/1980; tributos municipais; IPTU; ISS; ITBI; taxas; contribuição de melhoria; Lei Complementar nº 116/2003; finanças públicas; arts. 165 a 169 da Constituição Federal; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; lei orçamentária anual; programação financeira; responsabilidade fiscal; renúncia de receita; limites de despesa com pessoal; dívida pública; precatórios e requisições de pequeno valor.

DIREITO CIVIL: Decreto-Lei nº 4.657/1942; Código Civil; Lei nº 10.406/2002; pessoas naturais e jurídicas; capacidade; direitos da personalidade; bens públicos e privados; fatos jurídicos; atos e negócios jurídicos; nulidade; anulabilidade; prescrição; decadência; obrigações; adimplemento; inadimplemento; contratos; responsabilidade civil; responsabilidade civil objetiva; posse; propriedade; aquisição e perda da propriedade; usucapião.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei nº 13.105/2015; jurisdição; competência; partes; procuradores; pressupostos processuais; prescrição; decadência; procedimento comum; tutela provisória; provas; sentença; coisa julgada; recursos; cumprimento de sentença; prerrogativas processuais da Fazenda Pública; remessa necessária; prazos processuais; honorários contra a Fazenda Pública; execução contra a Fazenda Pública; precatórios; requisições de pequeno valor; execução fiscal; Lei nº 6.830/1980; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; mandado de segurança; Lei nº 12.016/2009; ação civil pública; Lei nº 7.347/1985; ação popular; Lei nº 4.717/1965.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: Código Penal; Decreto-Lei nº 2.848/1940 e suas alterações; aplicação da lei penal; tipicidade; dolo e culpa; concurso de pessoas; prescrição; crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 327); crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H); Lei nº 8.137/1990; responsabilidade penal de agentes públicos; Código de Processo Penal; Decreto-Lei nº 3.689/1941; noções de processo penal aplicadas à defesa dos interesses da Administração Pública; ação penal; competência; provas; medidas cautelares; habeas corpus.

DIREITO DO TRABALHO: Consolidação das Leis do Trabalho; Decreto-Lei nº 5.452/1943 e suas alterações; contrato de trabalho; contrato por prazo determinado; remuneração; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei nº 8.036/1990; alteração contratual; suspensão; rescisão; aviso prévio; estabilidade provisória; competência da Justiça do Trabalho; execução trabalhista contra a Fazenda Pública; responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços.

DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL: Lei nº 10.257/2001 e suas alterações; Estatuto da Cidade; política urbana; plano diretor; parcelamento do solo urbano; Lei nº 6.766/1979 e suas alterações; art. 182 da Constituição Federal; Lei nº 6.938/1981 e suas alterações; Política Nacional do Meio Ambiente; Lei nº 9.605/1998 e alterações; responsabilidade civil por dano ambiental; ação civil pública ambiental; Lei nº 7.347/1985 e suas alterações; tutela coletiva do meio ambiente.

ÉTICA PROFISSIONAL: Lei nº 8.906/1994 e alterações; Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética e Disciplina da OAB; prerrogativas do advogado público; deveres profissionais; infrações disciplinares.