CONTEÚDO DA APOSTILA

Língua Portuguesa: Compreensão e Interpretação de Textos:  Análise de textos variados, incluindo digitais (e-mails, redes sociais) e multimodais (gráficos, tabelas). Identificação de tipos textuais, figuras de linguagem, denotação e conotação. Análise Linguística e Semântica, Ortografia oficial.  Significado de palavras (sinônimos, antônimos etc.).  Emprego das classes de palavras e colocação de pronomes.Estruturação Textual: Coesão, coerência e uso de conectores.  Emprego correto de tempos e modos verbais.  Sintaxe: Estrutura de orações e períodos. Relações de coordenação e subordinação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal e uso da crase. Pontuação: Uso correto dos sinais de pontuação. Reescrita e Produção Textual: Reescrita de frases e textos. Adequação da linguagem a diferentes contextos.

Raciocínio Lógico e Matemática: Matemática Básica: Operações com conjuntos numéricos. Razão, proporção, porcentagem e regra de três (simples e composta). Funções e equações (1º e 2º graus). Progressões (aritmética e geométrica). Análise Combinatória e Probabilidade: Princípios de contagem (arranjos, combinações, permutações). Noções de probabilidade. Raciocínio Lógico:  Estruturas lógicas e argumentação (dedução, indução). Diagramas lógicos. Proposições e conectivos. Análise de Dados: Estatística básica (média, moda, mediana). Interpretação de gráficos e tabelas. Matemática Financeira: Juros simples e compostos. Descontos e taxas

Noções de Informática: Conceitos Fundamentais: Hardware, software e periféricos. Aplicativos de Escritório e Comunicação: Recursos básicos de editores de texto, planilhas e apresentações (Microsoft 365 e Google Workspace). Sistemas Operacionais: Noções de Windows 11. Redes e Internet: Conceitos básicos de redes, internet e intranet. Navegadores: Chrome, Firefox e Edge. Correio eletrônico e ferramentas de busca. Gerenciamento e Segurança da Informação: Organização de arquivos e pastas. Armazenamento e compartilhamento em nuvem: OneDrive e Google Drive.  Segurança: vírus, golpes digitais, antivírus e firewall. Senhas seguras e autenticação em dois fatores. Procedimentos de backup. Transformação Digital: Conceitos básicos e aplicações de inteligência artificial generativa. Uso responsável: verificação de informações e proteção de dados.

Conhecimentos Complementares: LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Ética no Setor Público: Ética na função pública e conduta profissional. Princípios fundamentais da Administração Pública. Improbidade Administrativa:  Noções da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Processo Administrativo: Noções da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações: princípios, direitos e deveres dos administrados. Transparência e Acesso à Informação: Noções da Lei nº 12.527/2011 e suas alterações. Proteção de Dados Pessoais:  Noções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações).  Noções de Direito Administrativo: Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização, descentralização e desconcentração. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação e revogação. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. Agentes públicos: conceito e classificação; cargos, empregos e funções públicas. Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judicial.  Lei de Criação do CAU: Noções da Lei nº 12.378/2010 e suas alterações: finalidades, organização e competências do CAU-BR e dos CAU-UF. Noções de registro profissional e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Regimento Geral do CAU-BR: Noções do Anexo I da Resolução CAU-BR nº 139/2017 e suas alterações: estrutura, organização e competências dos órgãos do CAU. Regimento Interno do CAU-SC: Noções do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária CAU-SC nº 228/2018 e suas alterações: organização, funcionamento e competências das instâncias do Conselho.

Conhecimentos Específicos:  1 Direito Constitucional: 1.1 Constituição Federal de 1988: supremacia, princípios fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais. 1.2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais. 1.3 Garantias constitucionais processuais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 1.4 Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação popular. 1.5 Organização políticoadministrativa do Estado e repartição de competências. 1.6 Administração Pública: princípios constitucionais e disposições sobre agentes públicos. 1.7 Organização dos Poderes e funções essenciais à Justiça. 1.8 Controle de constitucionalidade: controle difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2 Direito Administrativo: 2.1 Regime jurídico-administrativo e princípios da Administração Pública. 2.2 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização, descentralização, concentração e desconcentração; autarquias e conselhos de fiscalização profissional. 2.3 Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder. 2.4 Atos administrativos: elementos, atributos, classificação, motivação, anulação, revogação e convalidação. 2.5 Processo administrativo federal: Lei nº 9.784/1999; competência, impedimentos e suspeição, instrução, decisão, recursos, revisão, prazos e nulidades. 2.6 Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021. 2.6.1 Princípios, agentes públicos, segregação de funções, planejamento da contratação, estudo técnico preliminar e termo de referência. 2.6.2 Modalidades, critérios de julgamento, fases da licitação e contratação direta; análise jurídica de editais e contratos. 2.6.3 Formalização, execução, alteração, prorrogação e extinção contratual; equilíbrio econômicofinanceiro. 2.6.4 Contratação de serviços, inclusive serviços contínuos e serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; gestão e fiscalização. 2.6.5 Infrações, sanções e recursos administrativos. 2.6.6 Decreto nº 11.246/2022. 2.6.7 Instruções Normativas SEGES/ME e SEGES/MGI relacionadas à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, especialmente as normas relativas ao planejamento das contratações, pesquisa de preços, contratação direta, contratação de serviços e gestão e fiscalização contratual. 2.7 Convênios, acordos e termos de cooperação: 2.7.1 Características, formalização e controle jurídico. 2.7.2 Lei nº 13.019/2014; Decreto nº 8.726/2016. 2.7.3 Decreto nº 11.531/2023. 2.7.4 Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. 2.8 Agentes públicos: cargo, emprego e função pública; direitos, deveres e responsabilidades. 2.9 Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso. 2.10 Controle administrativo, judicial e pelos tribunais de contas. 2.11 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 2.12 Acesso à informação: Lei nº 12.527/2011; transparência, pedidos de acesso, restrições e proteção de informações pessoais. 2.13 Proteção de dados pessoais: Lei nº 13.709/2018; princípios, bases legais, direitos dos titulares e tratamento de dados pelo poder público. 2.14 Segurança jurídica, motivação e responsabilização nas decisões administrativas: disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis ao direito público. 2.15 Governança, gestão de riscos, controles internos e integridade na Administração Pública: princípios, mecanismos e instrumentos de governança. 2.16 Conselhos de fiscalização profissional: natureza jurídica, competências, autonomia, poder de polícia, fiscalização do exercício profissional e controle jurisdicional. 2.17 Direito Administrativo Sancionador: princípios, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, dosimetria das sanções, prescrição da pretensão punitiva, contraditório, ampla defesa e nulidades. 2.18 Prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.873/1999. 3 Direito Civil: 3.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflitos das leis no tempo e no espaço. 3.2 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, representação e domicílio. 3.3 Pessoas jurídicas: constituição, funcionamento, dissolução e extinção; associações e fundações. 3.3 Bens públicos e privados. 3.4 Fatos e negócios jurídicos: elementos, defeitos e invalidade. 3.5 Prescrição e decadência. 3.6 Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. 3.7 Contratos: princípios, formação, interpretação, efeitos, revisão e extinção; compra e venda, prestação de serviços, mandato e fiança. 3.8 Responsabilidade civil: atos ilícitos, abuso de direito, dano e dever de indenizar. 4 Direito Processual Civil: 4.1 Código de Processo Civil: Lei nº 13.105/2015; normas fundamentais, jurisdição e ação. 4.2 Competência, inclusive da Justiça Federal. 4.3 Sujeitos do processo: partes, procuradores, capacidade processual, representação, litisconsórcio e intervenção de terceiros. 4.4 Atos processuais: forma, prazos, comunicação e nulidades; prerrogativas processuais das pessoas jurídicas de direito público. 4.5 Tutelas provisórias. 4.6 Formação, suspensão e extinção do processo. 4.7 Procedimento comum: petição inicial, contestação, reconvenção, revelia, saneamento, provas, audiências, sentença e coisa julgada. 4.8 Cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais; defesa do executado. 4.9 Recursos, remessa necessária, ação rescisória e precedentes judiciais. 4.10 Mandado de segurança e ação civil pública: cabimento, legitimidade e procedimento. 4.11 Processo judicial eletrônico: Lei nº 11.419/2006; peticionamento, assinatura eletrônica, comunicação dos atos processuais e contagem de prazos. 4.12 Fazenda Pública em juízo: prerrogativas processuais das pessoas jurídicas de direito público; representação judicial; prazos processuais; intimação pessoal; tutela provisória; remessa necessária; cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública; precatórios e requisições de pequeno valor (RPV); honorários advocatícios; defesa da Fazenda Pública em juízo. 4.13. Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/2001; competência, procedimento e recursos. 4.14. Direito Processual Coletivo: tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; princípios e instrumentos do processo coletivo; ação civil pública (Lei nº 7.347/1985); ação popular (Lei nº 4.717/1965); mandado de segurança coletivo; legitimidade ativa e passiva; competência; coisa julgada coletiva; execução e cumprimento de sentença coletiva; inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta (TAC). 5 Direito Tributário e Cobrança de Créditos: 5.1 Sistema Tributário Nacional: princípios, competência tributária e limitações ao poder de tributar. 5.2 Tributos: conceito e espécies; contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 5.3 Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172/1966; legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5.4 Obrigação tributária: fato gerador, sujeitos, solidariedade e responsabilidade tributária. 5.5 Crédito tributário: constituição, lançamento, suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão; decadência e prescrição. 5.6 Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões. 5.7 Anuidades dos conselhos de fiscalização profissional: natureza jurídica, constituição e cobrança; relação entre a Lei nº 12.514/2011 e a legislação específica do CAU. 5.8 Execução fiscal: Lei nº 6.830/1980; inscrição e certidão de dívida ativa, procedimento, citação, garantia, penhora, embargos, exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente. 6.9 Limites legais para ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de créditos de conselhos profissionais; meios extrajudiciais de cobrança, protesto e parcelamento.