CONTEÚDO DA APOSTILA

Administração Geral e Pública (Convergência Público-Privada): Evolução do Pensamento Administrativo: Teorias clássica, humanística, neoclássica, estruturalista, comportamental e sistêmica/contingencial. Funções do Administrador (PODC): Planejamento, Organização, Direção e Controle. Estrutura Organizacional e Departamentalização: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; tipos de estruturas (linear, funcional, linha-staff, matricial, por projetos e em rede). Processo Decisório: Tipos de decisões (programadas e não programadas), modelos de tomada de decisão e racionalidade limitada. Planejamento Estratégico: Formulação de missão, visão e valores; diagnóstico do ambiente interno e externo (Análise SWOT, 5 Forças de Porter, Cadeia de Valor, OKR). Gestão por Processos (BPM): Abordagem por processos, técnicas de mapeamento, análise, redesenho e melhoria contínua de processos. Gestão de Projetos: Conceitos e ciclo de vida de projetos (metodologias tradicionais como PMBOK e metodologias ágeis como Scrum e Kanban). Comportamento Organizacional: Motivação, liderança, comunicação organizacional, cultura e dinâmica de equipes. Gestão Estratégica de Pessoas: Gestão por competências, recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento (T&D) e métodos de avaliação de desempenho. Modelos de Gestão Pública: Reformas administrativas, transição do modelo patrimonialista para burocrático e gerencial (New Public Management). Governança, Accountability e Transparência: Estado regulador, controle social, governo eletrônico e aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e Decreto estadual nº 68.155/2023). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Parcerias com o Setor Privado e Terceiro Setor: Organizações Sociais (OS), OSCIPs, Lei nº 13.019/2014 (MROSC), contratos de gestão, convênios e consórcios públicos. Ciclo de Políticas Públicas: Construção de agendas, formulação, implementação e financiamento de políticas públicas. Indicadores de Desempenho: Aplicação dos "5 Es" da gestão pública (Eficiência, Eficácia, Efetividade, Economicidade e Execução). Avaliação de Programas: Métodos de análise custo-benefício e custo-efetividade na entrega de serviços públicos.

Auditoria Governamental e Controle Interno: Fundamentos e Tipologias de Auditoria Governamental: Conceito e Distinções; Tipos de Auditoria: Auditoria de conformidade (legalidade), auditoria financeira (demonstrativos) e auditoria operacional (avaliação de desempenho e gestão). Instrumentos de Fiscalização: Auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Modelos de Gestão de Riscos e Controle: COSO I (Controle Interno - Estrutura Integrada), COSO ERM (Gerenciamento de Riscos Corporativos) e norma ABNT NBR ISO 31000. Modelo das Três Linhas (IIA): Atribuições da gestão operacional, das funções de riscos/conformidade e da auditoria interna. Normas e Modelos de Capacidade: Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do IIA (IPPF), NBC TA/NBASP e o modelo IA-CM (Internal Audit Capability Model for the Public Sector). Sistema de Controle Interno: Funções constitucionais do controle interno no Poder Executivo (Artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988). Controladoria Geral do Estado e suas atribuições. Ouvidoria Geral do Estado. Integridade e Ética: Programas de integridade, gestão de riscos de fraude/corrupção (Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção) e diretrizes de ESG aplicadas à administração pública. Ouvidoria Geral do Estado. Resposta aos órgãos de controle.

Direito Administrativo: Teoria Geral, Princípios e Organização Administrativa. Conceito, Objeto e Fontes do Direito Administrativo: Lei, doutrina, jurisprudência e costumes. Estado, Governo e Administração Pública: Conceito, elementos constitutivos, órgãos públicos (classificação e teorias da imputação). Estrutura da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração. Entidades da Administração Indireta. Regime Jurídico-Administrativo e Princípios. Atos Administrativos e Poderes da Administração: Atos Administrativos: Conceito, requisitos/elementos de validade. Atributos dos atos administrativos. Classificação e espécies de atos. Extinção dos atos administrativos. Convalidação e Decadência Administrativa. Poderes da Administração Pública. Agentes Públicos e Regime Estatutário: Conceito e Classificação dos Agentes Públicos. Cargo, Emprego e Função Pública. Regime Constitucional dos Servidores (Artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988). Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Servidores. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Decreto estadual nº 69.122/2024. Licitações, Contratos e Serviços Públicos: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Contratos Administrativos. Serviços Públicos e Formas de Parceria. Bens Públicos. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações da Lei nº 14.230/2021). Integridade, Transparência e Governança: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Decreto estadual nº 68.155/2023; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD); Decreto estadual nº 68.769/24 (Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo); Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); Estatuto do servidor público do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28/10/1968).

Direito Constitucional: Teoria Geral da Constituição, Poder Constituinte e Hermenêutica: Teoria do Estado e da Constituição. Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. Direitos e Garantias Fundamentais. Remédios Constitucionais. Organização Político-Administrativa do Estado. Administração Pública na Constituição Federal de 1988. Poder Legislativo e Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo e Judiciário. Finanças Públicas e Orçamentos (Artigos 163 a 169 da Constituição Federal de 1988): Instrumentos de Planejamento; Princípios Orçamentários Constitucionais; Processo Legislativo Orçamentário e Vedações; Limites com Pessoal e Finanças. Sistema Tributário Nacional e Repartição de Receitas (Arts. 145 a 162): Princípios gerais, limitações ao poder de tributar e espécies tributárias; Repartição constitucional de competências e das receitas tributárias (transferências obrigatórias e critérios federativos); Reforma Tributária (EC nº 132/2023). Controle de Constitucionalidade: Sistemas de Controle; Instrumentos Especiais. Ordem Econômica e Financeira (Arts. 170 a 192). Da Ordem Social (Arts. 193 a 232). Constituição do Estado de São Paulo.

Economia: Teoria Microeconômica: Eficiência e bem-estar. Equilíbrio parcial e geral. Oferta, demanda e elasticidades. Oligopólio e competição monopolística. Monopólio natural. Assimetria de informação. Bens públicos e bens meritórios. Curva de Laffer. Economia do bem-estar e eficiência de Pareto. Externalidades. Falhas de mercado. Incidência tributária. Regulação econômica. Teoremas fundamentais do bem-estar. Teoria da escolha pública. Tributação ótima e excesso de gravame. Tributação, eficiência e equidade. Teoria Macroeconômica: Crescimento econômico e produtividade. Modelos de determinação da renda. Multiplicadores fiscais. Política monetária e fiscal em diferentes regimes. Balanço de pagamentos. Consumo, poupança e investimento. Contabilidade Nacional e agregados macroeconômicos. Crescimento econômico. Curva de Phillips. Inflação e índices de preços. Mercado de trabalho e desemprego. Modelo IS-LM. Modelo Mundell-Fleming. Modelos clássico e keynesiano. Moeda e sistema bancário. Multiplicador keynesiano. Oferta e demanda agregadas. Produto, renda e despesa. Regimes e taxas de câmbio. Economia aberta. Efeitos de inflação, juros, câmbio e crescimento sobre arrecadação, despesa e dívida. Efeitos macroeconômicos da composição do gasto público. Elasticidade das receitas públicas em relação ao nível de atividade e aos preços. Investimento público, produtividade e crescimento. Avaliação econômica de projetos: Projeto de investimento: conceitos, importância, características e limitações da elaboração e análise de projetos; etapas na elaboração de projetos; metodologias de avaliação e seleção de projetos; taxa mínima de atratividade; parâmetros para análise de projetos (vida econômica, depreciação, valor residual, capital de giro); indicadores econômicos de projetos e sua utilização para tomada de decisão; análise de sensibilidade e cenários; incorporação da análise de risco e incerteza na avaliação e seleção de projetos; análise de projetos sociais; modelagem de Estrutura a Termo de Taxa de Juros (ETTJ); Duration; noções de Administração de Risco de Mercado (Value at Risk).

Língua Portuguesa: Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos e valor semântico.

Matemática Financeira / Estatística: Matemática Financeira: Regimes de capitalização em juros simples e compostos; montante, juros e número de períodos; taxas nominal, efetiva e real (com inflação) e conversão de taxas; equivalência de taxas e de capitais (data focal); capitalização contínua; séries de pagamentos uniformes e não uniformes; descontos: descontos simples comercial (bancário) e racional, e descontos compostos comercial e racional; amortizações: Sistema Price (francês), Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Misto; fluxo de caixa, valor presente e valor futuro; avaliação econômica de projetos: Valor Presente Líquido, Taxa Interna de Retorno. Estatística: Estatística descritiva e análise exploratória de dados: tipos de variáveis; construção e interpretação de tabelas, gráficos e diagramas; medidas descritivas de tendência central, dispersão, assimetria e curtose; identificação de outliers; análise de distribuições de frequências; covariância e correlação linear entre variáveis. Probabilidades: definições básicas, axiomas e propriedades; probabilidade condicional, independência e teorema de Bayes; variáveis aleatórias discretas e contínuas; distribuições de probabilidade (Bernoulli, binomial, multinomial, Poisson, geométrica, hipergeométrica, uniforme, normal, exponencial, Beta, Gama, t de Student, Qui-quadrado e F); Teorema Central do Limite; esperança matemática, variância e funções geradoras de momentos. Inferência estatística: técnicas de amostragem e estimação; métodos probabilísticos (aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados) e não probabilísticos; tamanho da amostra; estimativas pontuais e intervalares; testes de hipóteses; erros tipo I e II; valor-p e poder do teste; comparação de médias e proporções; testes paramétricos e não paramétricos; análise de variância (ANOVA). Regressão e predição: regressão linear simples e múltipla; diagnóstico e validação de modelos; séries temporais: (tendência, sazonalidade, autocorrelação e modelos ARIMA); estacionariedade. Modelagem estatística e aprendizado de máquina: visualização, interpretação e comunicação de resultados; aprendizado supervisionado e não supervisionado; processos de treinamento, validação e teste; métodos e métricas de avaliação de modelos de classificação, incluindo matriz de confusão, acurácia, sensibilidade (recall), especificidade, precisão, F1-score, curva ROC e área sob a curva ROC (AUC-ROC); métricas de avaliação de modelos de regressão, incluindo erro absoluto médio (MAE), erro quadrático médio (MSE), raiz do erro quadrático médio (RMSE) e coeficiente de determinação; modelos supervisionados, incluindo regressão linear, regressão logística, árvores de decisão, florestas aleatórias (Random Forest), k-vizinhos mais próximos (k-NN) e máquinas de vetores de suporte (SVM); métodos não supervisionados, incluindo k-means, agrupamento hierárquico, análise de componentes principais (PCA), análise de componentes independentes (ICA) e regras de associação; overfitting e underfitting; regularização Ridge e Lasso; seleção de variáveis e redução de dimensionalidade; identificação de padrões, tendências e anomalias.

Administração Financeira e Orçamentária: Classificação da despesa orçamentária. Classificação da receita orçamentária. Classificação funcional. Classificação institucional. Classificação programática. Fontes e destinação de recursos. Natureza da receita e da despesa. Alterações orçamentárias. Créditos especiais. Créditos extraordinários. Créditos suplementares. Descentralização de créditos. Emendas parlamentares e orçamento impositivo. Conta Única e gestão de disponibilidades. Contingenciamento e limitação de empenho. Cronograma de desembolso. Despesas de exercícios anteriores. Empenho, liquidação e pagamento da despesa. Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento da receita. Programação financeira. Restos a pagar. Suprimento de fundos. Ciclo e processo orçamentário. Conceito, funções e natureza do orçamento público. Orçamento base zero. Orçamento de desempenho. Orçamento participativo e orçamento cidadão. Orçamento tradicional. Orçamento-programa. Princípios orçamentários. Acompanhamento da execução orçamentária. Controle orçamentário. Mensuração de desempenho orçamentário. Sistemas de administração orçamentária e financeira. Estrutura programática. Integração entre planejamento e orçamento. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA). Plano Plurianual (PPA). Programas, ações, objetivos e metas.

Contabilidade Geral e Pública: Contabilidade Aplicada ao Setor Público: conceito, objeto, campo de aplicação e objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Patrimônio público: conceito, composição e variações patrimoniais. Ativos, passivos e patrimônio líquido no setor público. Receita e despesa sob os enfoques orçamentário e patrimonial. Regimes orçamentário e patrimonial. Fatos contábeis e variações patrimoniais quantitativas e qualitativas. Reconhecimento, mensuração, registro e evidenciação dos elementos patrimoniais. Sistema contábil aplicado ao setor público. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): estrutura, natureza das informações e classes de contas. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Escrituração e registro dos atos e fatos da administração pública. Integração entre execução orçamentária, financeira e patrimonial. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP): finalidade e estrutura das Demonstrações Contábeis (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração dos Fluxos de Caixa). Notas Explicativas. Contabilidade Geral: conceito, objeto, finalidade e usuários da contabilidade. Patrimônio: bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido. Equação patrimonial. Ativo, passivo e patrimônio líquido. Contas patrimoniais e contas de resultado. Débito e crédito. Método das partidas dobradas. Escrituração contábil. Fatos contábeis e suas variações patrimoniais. Regime de competência e caixa. Receitas e despesas.

Direito Financeiro e Finanças Públicas: Fontes e princípios do Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/1964, Normas constitucionais de finanças públicas. Disciplina constitucional do PPA, LDO e LOA. Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Crédito público. Dívida pública e disciplina constitucional. Empréstimos públicos. Garantias e contragarantias. Operações de crédito. Regra de ouro. Despesa com pessoal e limites legais. Despesa obrigatória de caráter continuado. Requisitos para geração de despesas. Conceito jurídico de despesa pública. Princípio da legalidade da despesa. Atividade financeira do Estado. Compatibilidade entre PPA, LDO e LOA. Fiscalização e controle dos orçamentos. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Iniciativa e processo legislativo orçamentário. Natureza jurídica do orçamento. Conceito jurídico de receita pública. Renúncia de receita. Dívida ativa. Ingressos e receitas públicas. Receitas originárias e derivadas. Equalização fiscal. Federalismo fiscal. Repartição de receitas. Transferências intergovernamentais. Critérios acima e abaixo da linha. Déficit público e seu financiamento. Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP). Resultado nominal. Resultado operacional. Resultado primário.

Fluência de Dados: Ciência de Dados: Conceitos fundamentais de ciência de dados. Tipos de dados: estruturados, não-estruturados, semiestruturados. O ciclo de vida da informação e do processo de Ciência de Dados. Metodologia CRISP-DM: fases e ciclo de aplicação. Big Data e Arquitetura de Dados: Data Warehouse, Data Mart, Data Lake, Data Lakehouse. Engenharia de Dados. Pré-processamento de Dados: Técnicas para preparação, limpeza e transformação de dados. Qualidade de dados: completude, consistência, acurácia, validade e unicidade. Banco de dados: Bancos de Dados Relacionais e Não Relacionais (NoSQL). Linguagem SQL: DQL, Funções de Agregação, Agrupamento, Junção, Ordenação, Filtros e Operações Lógicas. Análise de dados: Agrupamentos, Tendências e Projeções. Data Mining. Noções de Aprendizado de Máquina (Machine Learning), Aprendizado Profundo (Deep Learning), Inteligência Artificial (IA) e Processamento de Linguagem Natural (PLN). Noções de IA generativa e modelos de linguagem de grande escala (LLMs). Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada), papéis e responsabilidades. Gestão e qualidade de dados. Governança e Ética na IA: Transparência, Responsabilidade, Explicabilidade, Privacidade, Segurança, Alucinação, Viés. Segurança da Informação e Proteção de Dados: princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade. Ameaças, vulnerabilidades, riscos e controles de segurança. Classificação e controle de acesso a dados. Anonimização, mascaramento e políticas de retenção de dados. Conformidade legal e regulatória (Marco Civil da Internet). LGPD: princípios, bases legais, direitos do titular, agentes de tratamento, tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e segurança e tratamento de incidentes.

Conhecimentos Específicos: Apuração e utilização do superávit financeiro por fonte/destinação de recursos. Procedimentos operacionais para abertura e execução de créditos suplementares, especiais e extraordinários. Remanejamentos, transposições, transferências e demais alterações orçamentárias. Superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito como fontes para abertura de créditos. Descentralização de créditos e de recursos financeiros. Emendas parlamentares sob a perspectiva da execução orçamentária e financeira. Empenho ordinário, estimativo e global em situações operacionais. Execução orçamentária e financeira de convênios, fundos e instrumentos congêneres. Liquidação e pagamento: procedimentos e controles operacionais. Reforço e anulação de empenho. Alteração de fonte e controle de saldos por fonte/destinação. Compatibilidade entre fonte/destinação e natureza da despesa. Controle operacional de fontes e destinações de recursos. Recursos vinculados, ordinários, próprios, de transferências, convênios e operações de crédito. Contingenciamento, limitação de empenho, bloqueio e recomposição de limites. Cronograma de desembolso e fluxo financeiro. Gestão de disponibilidades e compatibilização entre dotação, limite e caixa. Limites de movimentação, empenho e pagamento. Bloqueio, desbloqueio, cancelamento e pagamento de restos a pagar. Disponibilidade de caixa e controle de restos a pagar por fonte/destinação. Encerramento do exercício orçamentário e financeiro. Inscrição de restos a pagar processados e não processados. Tópicos Avançados da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/1964 e Normas constitucionais de finanças públicas. Regras de movimentação, aplicação, devolução e destinação de recursos públicos estaduais. Transferências financeiras entre Tesouro, fundos, autarquias, fundações e demais entidades. Critérios, bases de cálculo, coeficientes, prazos e procedimentos de entrega e repartição de receitas. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Participação dos entes subnacionais no produto da arrecadação do IR, IPI, ITR, ICMS e IPVA. Repartição constitucional e legal de receitas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Transferências constitucionais, legais, voluntárias, fundo a fundo e especiais. Controle e fiscalização da gestão fiscal. Prestação de contas. Transferências voluntárias. Transparência da gestão fiscal. Dinâmica da dívida pública. Dívida pública. Regras fiscais e âncoras fiscais. Relação entre juros, crescimento, resultado primário e dívida. Sustentabilidade fiscal, Composição, custo, indexadores e perfil de vencimentos da dívida pública. Garantias e contragarantias da União.