Apostila Prefeitura de Senador Canedo 2026 - Analista Ciências Contábeis

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (VERBENA 2026)

CONHECIMENTOS COMUNS

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SETOR PÚBLICO 1. Constituição Federal de 1988: Capítulo VII – Da Administração Pública, seção I e seção II. 2. Ética no Setor Público. 3. Noções de Direito Administrativo; princípios da Administração Pública; poderes administrativos; atos administrativos; processo administrativo; controle e responsabilização). 4. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e Parcerias celebradas com a Administração Pública (Lei nº 13.019/2014). 5. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores). 6. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 7. Noções básicas sobre controle interno e externo (artigos nº 70 a 74 da Constituição Federal/88) 8. Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011. 9. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 10. Lei Orgânica do Município Senador Canedo (Lei nº 01/1990). 11. Servidores Públicos do Município de Senador Canedo (Lei nº 1.488/2010).

AUDITORIA GOVERNAMENTAL E CONTROLE INTERNO 1. Auditoria governamental: NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração. Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos (IPPF/IIA). 2. O modelo de três linhas. 3. Modelo de Capacidade de Auditoria Interna para o setor público (Internal Audit Capability Model for the Public Sector) - IA-CM. 4. Conceitos de auditoria interna e externa, abrangência e formas de atuação. 5. Formas e tipos de Auditoria: auditoria de conformidade, auditoria financeira e auditoria operacional. 6. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 7. Planejamento de auditoria: atividades preliminares, determinação de escopo, materialidade, risco e relevância e Matriz de Planejamento. 8. Plano de auditoria baseado em riscos. 9. Exame e avaliação do controle interno; Risco inerente, de controle e de detecção; Risco de auditoria. 10. Programa de auditoria. 11. Papeis de trabalho no processo de auditoria. 12. Testes, amostragens, execução, técnicas e procedimentos e evidências de auditoria. 13. Classificação, matriz de achados e de responsabilização de auditoria. 14. Comunicação dos resultados, plano de ação, supervisão e controle de qualidade, relatórios e pareceres de Auditoria. 15. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. 16. Normas relativas à execução dos trabalhos de auditoria e o papel da auditoria na estrutura de governança. 17. Portarias: SCGE nº 39/2020 – Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, SCGE nº 022/2021 – A prova Manual de Orientações Técnicas da Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual. 18. Controle interno: Conceito, tipos e formas de controle, controle interno e externo: controle Social e cidadania. 19. Transparência, accountability e funções da controladoria numa organização; aplicabilidade do conceito de controladoria à gestão pública; o papel constitucional (artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988). 20. Administração financeira e orçamentária: Constituição Federal de 1988, artigos 165 a 169. Lei nº 4.320/1964. 21. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 22. Orçamento público: conceitos, tipos de orçamentos e princípios orçamentários, classificações orçamentárias, classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza, classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes, ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento, execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Empenho, liquidação e pagamento, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. 23. Programação financeira. Limites e Contingenciamentos. 24. Descentralização de créditos, créditos adicionais, renúncia de receitas e Suprimento de fundos. 25. Operações de crédito. 26. Dívida ativa. 27. Finanças públicas: Objetivos, metas, abrangência e definição; Funções do Estado e financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade; A função do bem-estar; políticas alocativas, distributivas e de estabilização; Instrumentos e recursos da economia pública (política fiscal, regulatória e monetária). 28. Tributação: tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. 29. Federalismo fiscal; Conceito de déficit público; financiamento do déficit; sustentabilidade da política fiscal; Resultado Fiscal do Governo: Resultado Primário e Resultado Nominal; Relatório de gestão fiscal: estrutura, composição e limites. 30. Crimes contra as finanças públicas

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1. Finanças e orçamento público. 2. Princípios da administração pública. 3. Planejamento governamental: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 4. Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle: controle interno e externo. 5. Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas: natureza e competência. 6. Auditoria governamental: auditoria e fiscalização, tipos, formas e abrangência de auditoria aplicada na área pública, papéis de trabalho e amostragem, nota, relatório, registro das constatações, certificado e parecer. 7. Licitação e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 - conceito de licitação, finalidades, princípios e objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação, modalidades, procedimento, revogação e anulação, sanções penais, normas gerais de licitação) e Parcerias Públicas (Lei nº 13.019/2014). 8. Contabilidade geral: Normas Brasileiras de Contabilidade. 9. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. 10. Estrutura Conceitual: Conceito e objetivos, usuários e suas necessidades de informação, os ramos aplicados da Contabilidade. 11. Patrimônio e Variações patrimoniais: conceituação de patrimônio, ativos, passivos e patrimônio líquido, aspecto qualitativo e quantitativo, representação gráfica, equação básica da contabilidade, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. 12. Plano de Contas e Procedimentos de Escrituração: conceito, classificação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras), método das partidas dobradas, mecanismos de débito e crédito, origens e aplicações de recursos, elementos essenciais do lançamento contábil, regime de competência, balancete de verificação, livros utilizados na escrituração. 13. Avaliação de Ativos e Passivos. 14. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício. 15. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 16. Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Valor Adicionado. 17. Notas explicativas. 18. Análise econômico-financeira. Indicadores de liquidez. 19. Indicadores de rentabilidade; Indicadores de lucratividade; Indicadores de endividamento; Indicadores de estrutura de capitais. 20. Análise vertical e horizontal. 21. Contabilidade aplicada ao setor público: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01 a 13, 16 e 17, 23, 25, 29 e 34. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 11ª edição: Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários; Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos; Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. 22. Responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e alterações). 23. Lei orçamentária para o exercício de 2026 em Senador Canedo e outras providências (Lei ordinária nº 2.954/2025). 24. SIAFI, CADIN. 25. Lei nº 4.320/1964. 26. Sistema de Controle Interno do Município de Senador Canedo (Lei nº 2.832/2024).