CONTEÚDO DA APOSTILA

Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de texto(s) dos tipos: descritivo, narrativo, dissertativo e de diferentes gêneros, por exemplo, poemas, texto jornalísticos, propagandas, charges, cartuns, tirinhas, gráficos, entre outros; Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, polissemia, sentido próprio (denotação) e sentido figurado (conotação); Fonologia: letra, fonema, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos, divisão silábica, acentuação tônica e gráfica (atualizada, conforme as regras do novo Acordo Ortográfico), sinais gráficos; Ortografia (atualizada, conforme as regras do novo Acordo Ortográfico); Estrutura e formação de palavras; Emprego dos sinais de pontuação; Classes de palavras variáveis e invariáveis (identificação, flexão, função sintática, semântica e discursiva); Conjugação verbal: verbos – regulares, irregulares e auxiliares (ser, ter, haver, estar) – conjugação em todos os modos e tempos simples e compostos e formas nominais do verbo; Sintaxe de concordância verbal e nominal; Sintaxe de regência verbal e nominal; Sintaxe de colocação pronominal; Usos do sinal indicativo de crase: regra geral e casos especiais; Figuras de linguagem; Funções da linguagem; Registro formal e registro informal; Marcas de coloquialidade;  Variações linguísticas.

Raciocínio Lógico: Lógica sentencial (ou proposicional). Proposições simples e compostas. Tabelas-verdade. Equivalências. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, reconhecimento de padrões, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Problemas de lógica e raciocínio. Problemas de contagem e noções de probabilidade. Falácias. Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão.

Noções de Informática: Sistemas operacionais de computadores (Windows): conceitos, características, ferramentas, configurações, acessórios e procedimentos. Aplicativos de escritório (Microsoft Office): editor de texto, planilhas, apresentação de slides. Internet (protocolos, computação em nuvem, equipamentos de conexão, intranet, extranet) e navegadores de internet. Utilização e ferramentas de correio eletrônico (e-mail) e redes sociais. Segurança e proteção de computador: conceitos, princípios básicos, ameaças, antivírus, vírus, firewall.

Legislação Geral: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - Arts 1° ao 5° ; art. 29 a 31 ; art 37 a 41; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - MG Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000; LEI Nº 1.474, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município, das autarquias e das fundações públicas municipais; LEI COMPLEMENTAR Nº 4.737, DE 27 DE JUNHO DE 2024 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia/MG, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, revoga as leis que especifica, e dá outras providências; LEI COMPLEMENTAR Nº 4.570, DE 30 DE MARÇO DE 2023 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR 4.055, DE 08 DE MARÇO DE 2019 que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.

Conhecimentos Específicos: Noções de Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas), fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos (art. 241 da Constituição Federal). Atos Administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos, atributos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação, convalidação e cassação. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Poder de Polícia Administrativa: conceito, fundamentos, finalidade, atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade), limites do poder de polícia, devido processo legal administrativo e autotutela administrativa. Processo Administrativo de Fiscalização: instauração, instrução processual, lavratura de auto de infração, requisitos formais, tipificação, descrição dos fatos, fundamentação legal, notificação do autuado, vícios e nulidades do auto de infração, critérios para aplicação de penalidades, dosimetria das multas, princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sanções administrativas, embargo, interdição, apreensão, demolição, recursos administrativos e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agentes Públicos: classificação, servidores públicos, normas constitucionais concernentes aos agentes públicos, responsabilidades, direitos e deveres dos servidores públicos. Da Fiscalização Urbanística e Patrimonial: Parcelamento irregular e clandestino do solo: conceitos, distinções jurídicas e atuação da fiscalização. Invasões e ocupações irregulares de áreas públicas. Bens públicos: bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Proteção jurídica dos bens públicos, imprescritibilidade e impossibilidade de usucapião. Procedimentos administrativos de retomada de áreas públicas ocupadas irregularmente, desforço imediato pelo Poder Público e limites da autotutela administrativa. Uso e ocupação do espaço público: ordenamento de calçadas, passeios, mobiliário urbano, bancas, publicidade externa, equipamentos urbanos, ocupação de logradouros públicos e demais formas de utilização do espaço público. Fiscalização das redes aéreas de infraestrutura urbana quanto ao alinhamento, organização e retirada de cabos, fios e equipamentos em desuso, nos termos da legislação municipal. Fiscalização do comércio irregular em logradouros públicos: medidas administrativas, notificação, apreensão de mercadorias, equipamentos, veículos e demais bens utilizados em desacordo com a legislação municipal. Apreensão, guarda, controle, transporte, armazenamento, gestão, conservação, destinação, restituição e alienação de bens apreendidos; nomeação, deveres e responsabilidades do fiel depositário; procedimentos administrativos para liberação de bens apreendidos e aplicação das penalidades cabíveis. Procedimentos administrativos relativos à apreensão de bens móveis encontrados em áreas públicas ocupadas irregularmente ou decorrentes de invasões, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação municipal aplicável. Fiscalização de animais de médio e grande porte soltos em vias, logradouros e demais áreas públicas: identificação do responsável, captura, apreensão, transporte, manejo, contenção, guarda, alimentação, bem-estar animal, destinação, restituição ao proprietário, aplicação de multas e demais sanções administrativas previstas na legislação. Responsabilidade do proprietário ou possuidor de animais quanto à guarda, circulação e manutenção em áreas urbanas, bem como procedimentos administrativos relativos ao recolhimento, custeio, penalidades e liberação dos animais apreendidos. Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos): princípios, objetivos, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, logística reversa e gerenciamento de resíduos sólidos. Fiscalização do acondicionamento, transporte, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil. Poluição sonora: conceitos, fiscalização, procedimentos de aferição, utilização de decibelímetros, limites de emissão sonora conforme normas técnicas aplicáveis, inclusive a ABNT e NBR, sanções administrativas e fiscalização do cumprimento de horários e níveis máximos de ruído. Legislação Específica: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil: Título II, Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313). Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, exceto o Capítulo III – Do Projeto de Loteamento, o Capítulo IV – Do Projeto de Desmembramento (arts. 6º a 11) e o Capítulo VII – Dos Contratos (arts. 25 a 36-A), compreendendo ainda as disposições gerais, requisitos urbanísticos, parcelamento regular, irregular e clandestino, atuação da fiscalização, procedimentos de embargo, notificação dos responsáveis e comunicação aos órgãos competentes. Lei Municipal nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Santa Luzia, estabelecendo as normas de ordenamento territorial, zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e demais disposições aplicáveis à fiscalização urbanística. Decretos municipais regulamentadores relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano no Município de Santa Luzia. Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade): instrumentos da política urbana, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e demais instrumentos relacionados à fiscalização urbanística. Lei nº 1.545, de 28 de setembro de 1992, que estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia. Lei Complementar nº 3.615, de 22 de dezembro de 2014, que institui o Código de Edificações do Município de Santa Luzia. Lei nº 3.978, de 8 de outubro de 2018, que institui a Política Municipal do Patrimônio Cultural, estabelece as diretrizes para a proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural no Município de Santa Luzia, apenas os arts. 1º a 32 e os arts. 92 a 98. Lei nº 4.067, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre o alinhamento, ordenação e retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes de energia elétrica no Município de Santa Luzia e dá outras providências.