CONTEÚDO DA APOSTILA

Língua Portuguesa: Leitura, compreensão e interpretação de textos; tema; finalidade; informações explícitas e implícitas; inferência; sentido de palavras e expressões no contexto; coesão; coerência; relações lógico-discursivas; conectivos; reescrita com manutenção de sentido; ortografia; acentuação; pontuação; classes de palavras em contexto; concordância; regência; crase; pronomes; colocação pronominal; tempos e modos verbais; norma-padrão; clareza; objetividade; adequação da linguagem, inclusive linguagem administrativa e institucional.

Matemática e Raciocínio Lógico: O Proposições; conectivos; negação; argumentos; sequências; padrões; conjuntos, noções; operações com números; frações; porcentagem; razão e proporção; regra de três simples e composta; média simples e ponderada; medidas e conversões, comprimento, área, volume, massa, tempo, ângulos; escala gráfica e numérica; leitura de croquis; mapas; plantas; cálculo de dimensões; quantidades; prazos; custos simples.

Direito Constitucional, Direito Administrativo, Poder de Polícia e Processo Administrativo: Constituição Federal, Administração Pública e princípios, competências municipais, servidores públicos, serviços públicos, responsabilidade civil do Estado, noções; Direito Administrativo, princípios, organização administrativa, agentes públicos, atos administrativos, elementos, atributos, validade, controle, poderes administrativos, com ênfase em poder de polícia, atributos, limites, sanções; processo administrativo, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, autuação, instrução, notificações, intimações, decisões, recursos, nulidades, processo sancionador, auto de infração, defesa, julgamento, sanções, motivação, registro, comunicação dos atos.

Legislação Municipal de Santos Aplicada à Fiscalização: Lei Orgânica do Município de Santos, competências e poder de polícia municipal; Lei nº 4.623/1984, deveres e responsabilidades do servidor; Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, estrutura administrativa; Lei nº 3.531/1968, Código de Posturas, fiscalização, infrações, penalidades; Lei Complementar Municipal nº 1.025/2019, Código de Edificações, licenciamento, fiscalização, sanções; Lei Complementar Municipal nº 1.181/2022, Plano Diretor, aspectos aplicados da política urbana, ordenamento territorial, instrumentos da política urbana; Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, LUOS, aspectos aplicados do uso e ocupação do solo, regras de instalação e funcionamento de atividades, fiscalização e penalidades; Lei nº 13.460/2017, atendimento e ouvidoria; Lei nº 12.527/2011, transparência; Lei nº 13.709/2018, proteção de dados aplicada à fiscalização.

Legislação: Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas alterações, especialmente as promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Marco Legal do Saneamento Básico): princípios fundamentais, prestação dos serviços públicos de saneamento básico, universalização, regionalização, regulação, fiscalização, planejamento, controle social, sustentabilidade econômico-financeira e direitos dos usuários. Constituição do Estado de Roraima: Administração Pública, organização do Estado, serviços públicos, meio ambiente, recursos hídricos e competências estaduais. Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais): disposições gerais, função social, governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controles internos, licitações, contratos, fiscalização e responsabilidade dos administradores. Decreto-Lei Federal nº 490, de 4 de março de 1969: criação, finalidade, natureza jurídica, patrimônio, competências e administração da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER). Estatuto Social da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER): natureza jurídica, objeto social, competências, estrutura organizacional, órgãos de administração, patrimônio e fiscalização. Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção): responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, atos lesivos à Administração Pública, processo administrativo de responsabilização, sanções, acordo de leniência e programas de integridade.

Conhecimentos Específicos: Código de Posturas do Município de Santos; fiscalização municipal; poder de polícia administrativa; higiene pública; ordem pública; sossego público; bem-estar coletivo; uso regular de bens públicos e espaços urbanos; vistoria; diligência; orientação; intimação; notificação; termo de constatação; auto de infração; apreensão; interdição; lacração; embargo; medidas administrativas; registro objetivo; enquadramento normativo; instrução do processo administrativo fiscalizatório; prazos; decisão; aplicação de sanções; defesa; recurso, noções; fiscalização de funcionamento de estabelecimentos; licenças; alvarás; autorizações; horários; atividades incômodas; ruídos; ocupação de vias e espaços públicos; calçadas; praças; praias; comércio ambulante; estruturas temporárias; publicidade; propaganda; eventos, autorização e condicionantes; atendimento ao munícipe; denúncias; sistemas informatizados; controle de prazos; zelo documental; segurança do fiscal em campo; urbanidade; imparcialidade; fé pública.