Apostila PREFEITURA DE MOGI MIRIM SP 2026 Auditor Fiscal de Rendas

📋 Informações Técnicas

Cargo: Auditor Fiscal de Rendas

Instituição: PREFEITURA DE MOGI MIRIM SP

Formato: Digital (PDF) - Enviado por e-mail

Edição: 2026

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS 

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; tipologia textual; coesão e coerência; inferência; pressupostos e subentendidos; sentido denotativo e conotativo; figuras de linguagem; variação linguística; norma-padrão da língua portuguesa; ortografia oficial; acentuação gráfica conforme Acordo Ortográfico vigente; emprego das classes de palavras; flexão nominal e verbal; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; crase; colocação pronominal; uso dos tempos e modos verbais; pontuação; estrutura e formação de palavras; termos da oração; período simples e composto; coordenação e subordinação; sintaxe de concordância, regência e colocação; reescrita de frases e textos; equivalência e transformação de estruturas; correção gramatical de textos.

MATEMÁTICA: Números reais; operações fundamentais; propriedades das operações; frações e números decimais; razão e proporção; regra de três simples e composta; porcentagem; juros simples; equações do primeiro grau; sistemas simples de equações lineares; interpretação e resolução de problemas; interpretação e análise de tabelas e gráficos; noções de estatística descritiva; média aritmética simples, mediana e moda; resolução de problemas envolvendo raciocínio lógico e análise quantitativa.

INFORMÁTICA: Conceitos básicos de hardware e software; sistemas operacionais Windows; gerenciamento de arquivos, pastas e atalhos; organização e manipulação de diretórios; operações de copiar, mover, excluir e renomear arquivos; utilização de recursos básicos do sistema; editores de texto e planilhas eletrônicas em ambiente Windows; criação, edição e formatação de documentos; uso de funções e fórmulas básicas em planilhas; organização e análise simples de dados; navegação na internet; utilização de navegadores; correio eletrônico; envio e recebimento de mensagens e anexos; noções de segurança da informação; proteção contra vírus e malwares; backup de arquivos.

CONHECIMENTOS GERAIS: História e formação territorial do Município; aspectos geográficos e demográficos; organização político-administrativa municipal; estrutura básica da Administração Pública municipal; símbolos oficiais do Município. Fontes: informações e dados oficiais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, considerados os dados consolidados até a data de publicação do edital.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - AUDITOR FISCAL DE RENDAS

Direito Tributário conforme Constituição Federal, arts. 145 a 162; sistema constitucional tributário; competência tributária; limitações constitucionais ao poder de tributar; espécies tributárias; princípios constitucionais tributários; Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966; obrigação tributária principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo; responsabilidade tributária; base de cálculo e alíquota; lançamento tributário e suas modalidades; constituição do crédito tributário; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; decadência e prescrição; garantias e privilégios do crédito tributário; dívida ativa e certidão de dívida ativa; execução fiscal conforme Lei nº 6.830/1980; processo administrativo tributário; auto de infração; notificação de lançamento; impugnação; recursos administrativos; nulidades; prova no processo administrativo fiscal; fiscalização tributária; poderes de fiscalização; sigilo fiscal; representação fiscal para fins penais; ilícitos tributários; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS conforme Lei Complementar nº 116/2003 e alterações da Lei Complementar nº 157/2016 e nº 175/2020; hipótese de incidência; local da prestação; contribuinte e responsável tributário; base de cálculo; alíquotas; retenção na fonte; lista de serviços; lançamento, arbitramento e fiscalização do ISS; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; fato gerador; base de cálculo; progressividade; lançamento e revisão; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; fato gerador; base de cálculo; sujeito passivo; lançamento; taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuição de melhoria; parcelamento; compensação; restituição; atualização monetária e juros de mora; regimes de estimativa; contabilidade aplicada à fiscalização tributária; escrituração contábil; demonstrações contábeis previstas na Lei nº 6.404/1976; análise de balanço; documentos fiscais eletrônicos; obrigações acessórias; responsabilidade por infrações; receita pública conforme Lei nº 4.320/1964; responsabilidade fiscal conforme Lei Complementar nº 101/2000; improbidade administrativa conforme Lei nº 8.429/1992 com alterações da Lei nº 14.230/2021; ética no serviço público.