Apostila Prefeitura de Goianinha RN 2026  Fiscal de Tributos

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (IDIB 2026)

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Princípio da Regressão ou Reversão. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. Lógica matemática qualitativa, sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. Geometria básica. Álgebra básica e sistemas lineares. Calendários. Numeração. Razões especiais. Análise combinatória e probabilidade. Progressões Aritmética e Geométrica. Conjuntos: As relações de pertinência; Inclusão e igualdade; Operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Comparações.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

FISCAL DE TRIBUTOS

Direito Tributário: Conceito, natureza jurídica e espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria; Competência tributária: tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Tributos municipais: IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições; Hipóteses de incidência e não incidência tributária; Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária; Fato gerador, base de cálculo e alíquota; Lançamento tributário: modalidades e efeitos; Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão e garantias; Responsabilidade tributária: pessoal, solidária e por sucessão; Infrações e sanções tributárias administrativas; Princípios constitucionais do Direito Tributário; Imunidade, isenção, anistia e remissão. Legislação Tributária Municipal: Código Tributário Municipal Regras sobre inscrição no cadastro de contribuintes municipais; Regulamentação do ISSQN: fatos geradores, base de cálculo, alíquotas, substituição e responsabilidade; Regras sobre alvarás de localização e funcionamento; Regras de fiscalização, notificação, autuação e imposição de penalidades; Lançamento de ofício, por declaração e por homologação; Processo administrativo tributário: fases, recursos e prazos; Decadência e prescrição no crédito tributário; Regras de parcelamento, cobrança e execução fiscal. Fiscalização Tributária Municipal: Técnicas e procedimentos de fiscalização direta e indireta; Levantamento fiscal e análise de movimentação econômico-financeira; Coleta, análise e cruzamento de informações fiscais e contábeis; Lavratura de autos de infração, notificações e termos; Procedimentos de diligência, vistoria e auditoria fiscal; Monitoramento e controle da arrecadação tributária; Planejamento e execução de ações fiscais por setores econômicos; Organização e manutenção do cadastro mobiliário e imobiliário; Identificação de omissões de receitas, subfaturamento e dissimulações; Atuação diante de fraudes e sonegação fiscal; Comunicação e notificação de irregularidades. Contabilidade Tributária e Fiscal: Noções básicas de contabilidade: contas, livros obrigatórios e lançamentos; Conceito e finalidade dos principais documentos fiscais: notas fiscais, recibos, RPS, cupons fiscais; Obrigações acessórias e principais do contribuinte; Análise de escrituração contábil e fiscal: conferência de livros e documentos; Comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras; Conciliação de dados contábeis com informações fiscais; Escrituração digital: EFD, NFS-e, SPED Fiscal. Administração Pública e Processo Administrativo Fiscal: Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência; Processo administrativo-fiscal: normas gerais e ritos procedimentais; Garantias do contribuinte no processo fiscal; Comunicação de atos administrativos: intimação, notificação, prazos; Julgamento em primeira e segunda instância administrativa; Recursos e defesas no processo tributário; Pareceres técnicos e respostas a consultas tributárias. Atendimento ao público: postura, linguagem e técnicas de comunicação. Ética e Responsabilidade no Serviço Público: Conduta ética do fiscal: imparcialidade, discrição e respeito à legalidade; Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público; Sigilo fiscal e proteção de dados do contribuinte.