CONTEÚDO DA APOSTILA

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, com reconhecimento de tipos e gêneros textuais; domínio da ortografia oficial; domínio dos mecanismos de coesão textual, incluindo emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual, bem como emprego de tempos e modos verbais; domínio da estrutura morfossintática do período, abrangendo emprego das classes de palavras, relações de coordenação entre orações e entre termos da oração, relações de subordinação entre orações e entre termos da oração, emprego dos sinais de pontuação, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase e colocação dos pronomes átonos; e reescrita de frases e parágrafos do texto, envolvendo significação das palavras, substituição de palavras ou de trechos de texto, reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto, e reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Língua Inglesa: Compreensão de textos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos.

Raciocínio Lógico: Estruturas lógicas; lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; lógica sentencial (ou proposicional), abrangendo proposições simples e compostas, tabelas-verdade, equivalências e diagramas lógicos; lógica de primeira ordem; e raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Atualidades e Inteligência Artificial: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economy, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia. Inteligência Artificial: fundamentos e aplicações: conceitos de inteligência artificial; aprendizado da máquina; introdução aos modelos generativos e modelos de linguagem; ética, governança e privacidade em IA.

Legislação Acerca de Segurança da Informação e Proteção de Dados: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): capítulos I, II, III, IV e V; Dec. nº 7.724 e nº 7.845. Lei nº 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos): art. 2º. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): capítulos II, Seção I, e III, Seções I e II. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): capítulos I, II, III, IV, VII, VIII e IX.

Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; aplicabilidade das normas constitucionais, incluindo normas de eficácia plena, contida e limitada e normas programáticas; direitos e garantias fundamentais, abrangendo direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos e remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança e ação popular); organização político-administrativa do Estado, com Estado federal brasileiro: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios; administração pública, com disposições gerais e servidores públicos; Poder Executivo, com atribuições e responsabilidades do Presidente da República; Poder Legislativo, com estrutura, funcionamento e atribuições, processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Poder Judiciário, com disposições gerais, órgãos do poder judiciário (organização, composição e competências) e regime de precatórios; funções essenciais à justiça, incluindo Ministério Público, advocacia pública, advocacia privada e defensoria pública; controle de constitucionalidade, abrangendo controle judicial (conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, legitimados ativos, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões), ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação interventiva, incidente de arguição de inconstitucionalidade, recurso extraordinário, súmula vinculante, reclamação constitucional, controle não judicial de constitucionalidade (órgãos, institutos e procedimentos) e controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal; defesa do Estado e das instituições democráticas; Sistema Tributário Nacional, com princípios gerais, limitações ao poder de tributar, impostos da União, dos estados e dos municípios e repartição das receitas tributárias; finanças públicas, com normas gerais e orçamentos; ordem econômica e financeira; Sistema Financeiro Nacional; e ordem social.

Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública (conceitos); Direito administrativo (conceito, objeto e fontes); ato administrativo (conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies, extinção – cassação, anulação, revogação e convalidação, e decadência administrativa); agentes públicos (conceito, espécies, cargo, emprego e função pública – provimento, vacância, efetividade, estabilidade e vitaliciedade, remuneração, direitos e deveres, responsabilidade, processo administrativo disciplinar e disposições constitucionais aplicáveis); poderes da administração pública (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, uso e abuso de poder); regime jurídico-administrativo (conceito e princípios expressos e implícitos da administração pública); responsabilidade civil do Estado (evolução histórica, responsabilidade por ato comissivo e por omissão, requisitos para demonstração, causas excludentes e atenuantes, reparação do dano e direito de regresso); serviços públicos (conceito, elementos constitutivos, formas de prestação e meios de execução, delegação – concessão, permissão e autorização, classificação e princípios); organização administrativa (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista); Lei nº 9.784/1999 e alterações (processo administrativo); licitações e contratos administrativos, incluindo regime jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias (Lei 13.303/2016, arts. 28 a 91 e princípios, objetivos e diretrizes das contratações; Decreto nº 11.462/2023 e alterações – sistema de registro de preços; Regulamento de licitações e contratos da Dataprev: planejamento da contratação, mecanismos de posicionamento empresarial, estudos técnicos preliminares, termo de referência, matriz de riscos, orçamento estimado, procedimentos de licitação, modos de disputa, critérios de julgamento, habilitação, contratação direta, dispensa e inexigibilidade, alienações, procedimentos auxiliares, recursos, sanções, formalização, execução, alteração, fiscalização e extinção dos contratos, equilíbrio econômico-financeiro, nulidades, responsabilização, controle interno e externo; aplicação da Lei Complementar nº 123/2006; Instrução Normativa SG/MPDG nº 05/2017 e alterações; Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 e alterações; Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 e alterações; Resolução CGPAR nº 29/2022 e alterações); Lei nº 12.527/2011 e alterações (Lei de Acesso à Informação); Estatuto social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Dataprev; e relações entre a Lei nº 13.303/2016 e a Lei nº 14.133/2021.

Direito Civil, do Consumidor e Empresarial: Direito Civil: evolução, constitucionalização, características, princípios e Código Civil; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); pessoas naturais (personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência); pessoas jurídicas (teoria geral, classificação e espécies, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios); domicílio; bens; fatos jurídicos (negócio jurídico, atos ilícitos, prescrição e decadência, prova); Direito das Obrigações (noções gerais, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento); contratos e contratos em espécie; atos unilaterais; responsabilidade civil; preferências e privilégios creditórios; Direito das Coisas; Código de Defesa do Consumidor; empresário; sociedades e Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por ações); estabelecimento, registro, nome empresarial, prepostos e escrituração; títulos de crédito; contratos mercantis; indicadores empresariais; e Lei nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias).

Direito Processual Civil: Lei nº 13.105/2015 e alterações (Código de Processo Civil), abrangendo normas processuais civis, função jurisdicional, ação (conceito, natureza, elementos, características, condições, classificação), pressupostos processuais, preclusão, sujeitos do processo (capacidade processual e postulatória, deveres das partes e procuradores, procuradores, sucessão das partes e dos procuradores), litisconsórcio, intervenção de terceiros, poderes, deveres e responsabilidade do juiz, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública, atos processuais (forma, tempo e lugar, prazos, comunicação, nulidades, distribuição e registro, valor da causa), tutela provisória (tutela de urgência e disposições gerais), formação, suspensão e extinção do processo, processo de conhecimento e cumprimento de sentença (procedimento comum, petição inicial, improcedência liminar, audiência de conciliação ou mediação, contestação, reconvenção e revelia, audiência de instrução e julgamento, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme estado do processo, provas, sentença e coisa julgada, cumprimento da sentença, liquidação), procedimentos especiais, procedimentos de jurisdição voluntária, processos de execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais, livro complementar e disposições finais e transitórias; mandado de segurança; ação popular; ação civil pública; ação de improbidade administrativa; Lei nº 8.245/1991 e alterações (locação de imóveis urbanos); Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); Assunção de Competência (IAC); recursos; precedentes vinculantes; controle de constitucionalidade; ação rescisória; e Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social: normas gerais, fontes e princípios do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); relação empregatícia e sujeitos da relação de trabalho, terceirização e relações de trabalho sem vínculo empregatício; contrato individual de trabalho: formação, alteração, interrupção, suspensão e extinção; jornada de trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno e teletrabalho; remuneração e salário; férias; estabilidade e garantia de emprego, FGTS, aviso prévio, estabilidade, prescrição e decadência; segurança e Medicina do Trabalho; Portaria MTB nº 3.214/1978 e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial NR 1, NR 6, NR 10, NR 18, NR 33 e NR 35, além das NBRs mencionadas (16577, 13434-1, 10898, 9077, ISO/CIE 8995-1, NM 313, 17505-5, 9050, 14639, 11742, 17240, 14880, 13523 e 15526); responsabilidade civil e dever de indenizar na relação de trabalho; proteção do trabalho da mulher e do menor; Direito coletivo do trabalho: princípios, Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical), entidades sindicais, enquadramento sindical, contribuição sindical, negociação coletiva e Lei nº 7.783/1989 (Direito de greve); organização da Justiça do Trabalho, jurisdição e competência; Processo do Trabalho: atos, termos, prazos, local dos atos processuais, comunicações, nulidades, sujeitos do processo; dissídios individuais e coletivos; recursos; execução trabalhista; procedimentos especiais no processo do trabalho; princípios da Seguridade Social, sistemas previdenciários e planos previdenciários, Lei Complementar nº 108/2001, Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios Previdenciários), Lei nº 9.717/1998, Lei nº 12.618/2012 e Lei Complementar nº 152/2015; e Ministério Público do Trabalho.

Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional, com princípios do direito tributário, limitações ao poder de tributar e repartição das receitas tributárias; tributo: conceito, natureza jurídica, espécies (imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições); competência tributária: classificação, exercício, capacidade tributária ativa, imunidade tributária, distinção entre imunidade, isenção e não incidência e imunidades em espécie; obrigação tributária: definição, natureza jurídica, obrigação principal e acessória, hipótese de incidência e fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária (dos sucessores, de terceiros e por infrações); impostos da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios; Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); Lei Complementar Federal nº 116/2003 e alterações (ISSQN); Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.110/2022 e alterações; Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e alterações; reforma tributária (EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026); processo tributário; processo administrativo fiscal federal e Decreto 70.235/1972; compensação tributária (PER/DCOMP, DRJ, CARF); processo judicial tributário: mandado de segurança em matéria tributária, ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ação anulatória de débito tributário, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, execução fiscal, embargos à execução e exceção de pré-executividade.

Direito de Tecnologia da Informação: Constituição da República e Tecnologia da Informação, com direitos fundamentais no ambiente digital; aspectos jurídicos e regulação da Internet e governança da Internet; nomes de domínio na Internet: registro, uso, conflitos e responsabilidade; proteção do consumidor na sociedade da informação; comércio eletrônico, contratos eletrônicos, plataformas digitais e marketplaces; responsabilidade civil e administrativa de provedores de conexão, provedores de aplicações de Internet, usuários e empresas; redes sociais, direitos da personalidade e liberdade de expressão, desinformação e notícias falsas, moderação e remoção de conteúdo, direito de resposta e direito ao esquecimento; registros eletrônicos, documentos digitais, assinaturas eletrônicas e certificação digital; ilícitos e crimes cibernéticos e segurança jurídica no ambiente digital; responsabilidade jurídica dos participantes na contratação, comercialização e disponibilização de soluções tecnológicas por plataformas digitais e marketplaces, compreendendo intermediação, governança e gestão de terceiros; Lei nº 12.737/2012 (crimes cibernéticos); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e Lei nº 13.188/2015 (direito de resposta).

Propriedade Intelectual: fundamentos e princípios da propriedade intelectual; propriedade industrial: patentes de invenção e de modelo de utilidade, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas; direitos autorais e direitos conexos, direitos morais e patrimoniais, limitações aos direitos autorais e proteção de obras disponibilizadas ou utilizadas em ambiente digital; proteção jurídica de programas de computador: titularidade, registro, uso, reprodução, modificação e integração de software; titularidade das criações e dos ativos de propriedade intelectual desenvolvidos por empregados, servidores, prestadores de serviços, fornecedores e contratados; cessão, licenciamento e exploração econômica de direitos de propriedade intelectual, licenças de software e modelos de licenciamento; transferência de tecnologia, fornecimento de tecnologia, assistência técnica e licenciamento de direitos de propriedade industrial; contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, encomenda tecnológica, inovação aberta, desenvolvimento conjunto e compartilhamento de resultados; proteção de segredo de negócio, segredo industrial, informações confidenciais e know-how; propriedade intelectual em contratos administrativos e empresariais, com cláusulas de titularidade, licenciamento, cessão, remuneração, confidencialidade, uso, modificação, manutenção, evolução tecnológica e continuidade de serviços; Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial); Lei nº 9.609/1998 (proteção da propriedade intelectual de programas de computador); e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Proteção de Dados Pessoais: direito fundamental à proteção de dados pessoais, privacidade, intimidade, autodeterminação informativa e sigilo das comunicações; fundamentos, princípios, conceitos e âmbito de aplicação da Lei nº 13.709/2018; dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados anonimizados e dados de crianças e adolescentes, anonimização, pseudonimização e perfilamento; agentes de tratamento: controlador, operador, encarregado pelo tratamento de dados pessoais e demais participantes das operações de tratamento, com responsabilidades e atribuições; bases legais para o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, consentimento e hipóteses de dispensa; direitos dos titulares e procedimentos para seu exercício; tratamento de dados pessoais pelo poder público e por empresas estatais, compartilhamento e uso compartilhado de dados, transparência e atendimento ao interesse público; tratamento de dados nas relações trabalhistas, contratuais, tecnológicas, comerciais e com clientes, usuários, fornecedores e parceiros; governança e boas práticas em proteção de dados, registro das operações de tratamento, políticas internas, privacidade desde a concepção e por padrão; segurança da informação e proteção de dados, medidas técnicas e administrativas, incidentes de segurança, comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares; relatório de impacto à proteção de dados pessoais, avaliação de riscos e legítimo interesse; transferência internacional de dados pessoais; responsabilidade civil, administrativa e contratual, fiscalização e sanções administrativas; competências, atuação normativa, fiscalizatória e sancionadora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; sigilo telemático, acesso a registros, dados cadastrais e conteúdo de comunicações, preservação e fornecimento de registros; cláusulas de proteção de dados em contratos administrativos e empresariais, distribuição de responsabilidades entre controlador e operador, subcontratação, compartilhamento, segurança, incidentes, auditoria, retenção, eliminação e devolução de dados; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e disposições do Marco Civil da Internet relacionadas à privacidade, à proteção de dados, à guarda e ao fornecimento de registros.