CONTEÚDO DA APOSTILA

Língua Portuguesa: Língua e linguagem. Variações linguísticas. Fonética. Ortografia. Acentuação gráfica. Denotação e conotação. Sinonímia e antonímia. Paronímia e homonímia. Ambiguidade. Compreensão e interpretação de textos. Gêneros e tipologias textuais. Coesão e coerência. Pressupostos e subentendidos. Funções da linguagem. Intertextualidade. Argumentação. Recursos argumentativos. Falácias da argumentação. Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras. Frase, oração e período. Período simples. Período composto por coordenação. Período composto por subordinação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Colocação pronominal. Sinais de pontuação. Figuras de linguagem. Discurso direto, indireto e indireto livre. Redação Oficial.

Raciocínio Lógico: Estruturas lógicas; Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; Lógica sentencial (ou proposicional); Proposições simples e compostas; Diagramas lógicos; Operações com conjuntos; Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.

Noções de Informática: Sistemas Operacionais: Windows 10/11. Pacote Office 365: Word 365: Edição e formatação de textos. Excel 365: Elaboração e manipulação de tabelas, gráficos e controle. Referências de células. Fórmulas de lógica, matemática, pesquisa e texto. Google Chrome e Firefox.

Legislação: Lei nº 4.769/1965; Decreto nº 61.934/1967; Resolução Normativa CFA nº 678/2025; Resolução Normativa CFA nº 677/2025; Resolução Normativa CFA nº 671/2025; Resolução Normativa CFA nº 670/2025; Resolução Normativa CFA nº 664/2025; Resolução Normativa CFA nº 649/2024; Resolução Normativa CFA nº 647/2024; Resolução Normativa CFA nº 643/2024; Resolução Normativa CFA nº 621/2022; Resolução Normativa CFA nº 594/2020; Resolução Normativa CFA nº 589/2020; Resolução Normativa CFA nº 554/2018; Resolução Normativa CFA nº 546/2018; Resolução Normativa CFA nº 458/2015; Resolução Normativa CFA nº 421/2012; Resolução Normativa CFA nº 419/2012; Resolução Normativa CFA nº 371/2009; Resolução Normativa CFA nº 234/2000; Resolução Normativa CFA nº 267/2002; Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.527/2011 (LAI); Lei nº 9.784/1999.

Conhecimentos Específicos: 
DIREITO ADMINISTRATIVO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito. Organização da Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Controle da Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública. ÓRGÃOS PÚBLICOS: Conceito. Teorias. Criação e extinção. Capacidade para estar em Juízo. Classificações. Natureza Jurídica. ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA (INDIRETA): Pessoas da administração: espécies e tipicidades de entes administrativos. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas: criação, estrutura, regime jurídico, características, agente, extinção. TERCEIRO SETOR: Conceito. Tipos. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Conceito, natureza e fins da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública. Uso e abuso do poder. Poder de polícia. LICITAÇÕES: Conceito, princípios. Modalidades de licitação. Edital nas licitações. Tipos de licitação. Julgamento nas licitações. Homologação e adjudicação nas licitações. Nova Lei Geral de Licitação e Contratos, alterações e transição legislativa. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, características, formalização, execução. Alteração dos contratos administrativos. Extinção dos contratos administrativos. SERVIÇOS PÚBLICOS: Características e regime jurídico. Formas de prestação. Direito dos usuários. Concessão, permissão e autorização do serviço público. Serviço público X intervenção econômica. DOMÍNIO PÚBLICO: Bens públicos. Natureza, características e classificação dos bens públicos. Utilização dos bens públicos, restrições, limitações administrativas e poder de polícia no âmbito municipal, uso e ocupação do solo urbano: instrumentos, limitações, modalidades, função social do solo urbano, medidas de aproveitamento, zoneamento. SERVIDORES PÚBLICOS: Cargo, emprego e função pública. Princípios constitucionais dos servidores públicos. Direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos. Empregados públicos. ATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito, elementos, classificação, requisitos, atributos. Espécies de atos administrativos. Motivação e motivo dos atos administrativos. Teoria das nulidades dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Controle administrativo: conceito e características. Controle interno e controle externo da Administração Pública. Tutela administrativa, supervisão e vinculação na administração. Controle parlamentar e controle popular. Controle Jurisdicional da Administração Pública: conceito, características, ações judiciais de controle da Administração Pública. Reforma na improbidade administrativa. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO (extracontratual).

DIREITO CONSTITUCIONAL: TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E NEOCONSTITUCIONALISMO: Conceito, sentidos e classificações das Constituições. O fenômeno do neoconstitucionalismo e os marcos fundamentais para um novo Direito Constitucional. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA EFICÁCIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos. A dignidade da pessoa humana como núcleo e fonte legitimadora dos direitos fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: teorias da aplicabilidade direta e imediata nas relações entre particulares e o posicionamento dos tribunais superiores (STF e STJ). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A estrutura federativa brasileira: conceitos, características e vedações aos entes federados. Repartição de competências legislativas e administrativas. Princípios constitucionais da Administração Pública e o regime jurídico das autarquias e conselhos de fiscalização profissional. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Sistemas e vias de controle de constitucionalidade no Brasil. Controle difuso e controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Efeitos da declaração de inconstitucionalidade e modulação temporal. PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO: Organização e atribuições do Poder Legislativo federal, estadual e municipal. O processo legislativo: fases de iniciativa, constitutiva e complementar. Espécies normativas e limites ao poder de reforma constitucional. PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Estrutura, competências e garantias do Poder Judiciário. Súmulas vinculantes e repercussão geral. Atribuições e organização do Ministério Público e da Defensoria Pública. A Advocacia Pública e a Advocacia como serviço público independente. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E TEORIA DA PONDERAÇÃO: Métodos e princípios de interpretação constitucional. A máxima da proporcionalidade e suas sub-regras: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Teoria da argumentação jurídica e a fundamentação das decisões em casos difíceis. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA: Princípios gerais da atividade econômica e a intervenção do Estado no domínio econômico. Livre iniciativa, livre concorrência e função social da propriedade. A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica e direito fundamental. ASPECTOS DEMOCRÁTICOS E FISCALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL: Democracia formal e material e o caráter antimajoritário dos direitos fundamentais. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o papel do Tribunal de Contas da União nos processos, procedimentos e inquéritos relativos a autarquias federais. ADVOCACIA E ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO CONSELHO: Representação judicial e extrajudicial da autarquia e assistência jurídica interna. Análise jurídico-formal de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e processos ético-disciplinares. Exame técnico de regularidade formal em convênios, acordos e contratos, inclusive os decorrentes de licitação. Acompanhamento da tramitação de projetos de lei e fiscalização do exercício profissional.

DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Das Pessoas Naturais. Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Da Ausência. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do direito das obrigações. Do direito das coisas. Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018). Direito do Consumidor (Lei 8.078/90). Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). Bioética e Biodireito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Normas fundamentais e Princípios do Direito Processual Civil. Lei processual no tempo e no espaço. Jurisdição e Ação. Pressupostos processuais. COMPETÊNCIA: Conceito, classificação e critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificações de competência. Incompetência. SUJEITOS PROCESSUAIS: Partes e Procuradores. Despesas, honorários advocatícios e multa. Justiça Gratuita. Substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Juízes e auxiliares da justiça. Advocacia Pública no Processo Civil. ATOS PROCESSUAIS: Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. Comunicações dos atos. Nulidades. Preclusão. Prática eletrônica de atos processuais. Negócios jurídicos processuais. TUTELAS PROVISÓRIAS: Tutelas de urgência e de evidência. Tutelas de urgência antecedentes. Tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. PROCESSO DE CONHECIMENTO: Procedimento Comum, Procedimentos Especiais e Cumprimento de Sentença. Petição inicial, Audiência de mediação ou conciliação, Contestação, Saneamento, Produção de Provas e Sentença. Coisa Julgada. Liquidação de Sentença. EXECUÇÃO: Espécies de execução. Penhora e expropriação de bens. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. PROCEDIMENTOS NOS TRIBUNAIS: Precedentes vinculantes no CPC/2015. Incidentes Recursais. Reclamação. Teoria Geral dos Recursos. Efeitos recursais. Recursos em Espécie. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: Prerrogativas da Fazenda Pública. Prazos e intimações. Remessa necessária. Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: DIREITO DO TRABALHO: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário, trabalho terceirizado e trabalho avulso. Trabalho intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador; Trabalhador doméstico. Trabalhador rural. Terceirização. Sucessão Trabalhista. Grupo econômico. Sócio retirante. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: conceito, irredutibilidade e garantia. Das férias. Do salário e da remuneração. Da equiparação salarial Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção n.º 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; enquadramento sindical, das convenções e acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da renúncia e transação. Súmulas do TST de Direito Material do Trabalho. Teses vinculantes do STF e do TST sobre direito material do trabalho. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Organização e funcionamentos da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Atos, Termos e Prazos Processuais. Distribuição e Custas. As partes, sua representação e seus procuradores. Nulidades. Procedimento ordinário, sumaríssimo e sumário. Dissídios individuais: fases postulatória e conciliatória. Fase probatória. Suspensão e extinção (antecipada) do processo. Fase decisória. Procedimentos especiais. Inquérito para apuração de falta grave. Ação de cumprimento. Recursos. Fase preliminar da execução: liquidação da sentença. Execução: parte geral. Embargos a execução. Penhora. Avaliação. Ferramentas para efetividade da execução. Medidas típicas e atípicas. Discussão e trâmites finais da execução. Súmulas do TST de Direito Processual do Trabalho. Teses vinculantes do STF e do TST sobre direito processual do trabalho.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional (Artigos 145 a 162 da CF/88); Código Tributário Nacional; Normas Gerais de Direito Tributário; Competência Tributária; Repartição da Receita Tributária; Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis ao Direito Tributário; Princípios Informadores do Direito Tributário; Limitações ao Poder de Tributar; Fontes do Direito Tributário; Legislação Tributária: constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares; Validade, vigência, eficácia, aplicação e interpretação da legislação tributária; Norma matriz de incidência tributária; Hipótese de incidência tributária: critérios, material, temporal e espacial; consequentes: critérios quantitativos, base de cálculos e alíquota e critério pessoal: sujeito ativo e passivo; Fato gerador; Não incidência; Imunidade; Isenção; Benefícios Fiscais; Anistia; Remissão; Deferimento; Obrigação tributária principal e acessória; conceito; nascimento, sujeito passivo da obrigação tributária; Contribuinte e responsável; Responsabilidade solidária; Responsabilidade de terceiros; Responsabilidade por Infrações; Substituições Tributárias; Imposição tributária e as convenções particulares; Normas sancionadoras; Crédito tributário; lançamento; natureza jurídica; efeitos e modalidades; caráter vinculado da atividade do lançamento; garantias e privilégios do crédito tributário; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; Distinção jurídica das espécies tributárias; imposto; taxa; contribuições de melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; contribuições de custeio do serviço de iluminação pública; empréstimos compulsórios; preço público; Dívida Ativa; conceito; inscrição; a presunção de certeza e liquidez; consectários; Processo Tributário: execução fiscal, consignação em pagamento, ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição de indébito; ações cautelares e mandado de segurança; tutela antecipada contra a fazenda pública; certidões negativas; Tributos federais, estaduais e municipais; Reforma Tributária: Emenda Constitucional 132 de 2023 e legislação relacionada.