Apostila ALERJ 2025 Procurador Legislativo

APOSTILA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO 2025 Procurador Legislativo. Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo. Um material prático, direto ao ponto e feito para quem quer estudar com qualidade!

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípio da legalidade: conceito, alcance e limites. Princípio da impessoalidade: vedação de promoção pessoal e isonomia. Princípio da moralidade: conceito de moral administrativa e probidade. Princípio da publicidade: formas de publicação, transparência ativa e passiva. Princípio da eficiência: qualidade na prestação do serviço público e economicidade. Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. Organização Administrativa Brasileira. Administração direta: conceito, estrutura e competências. Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e do terceiro setor; Centralização X descentralização; Concentração X desconcentração administrativa. 3. Teoria Geral do Ato Administrativo. Conceito e elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade; Classificação dos atos administrativos. Espécies de Atos Administrativos: Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos; Atos complexos e compostos; Atos vinculados e discricionários. Validade e Invalidade do Ato Administrativo: Vícios dos atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; Convalidação dos atos administrativos; Revogação, anulação e cassação. 4. Processo Administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999: princípios do processo administrativo federal. Direitos e deveres do administrado. Fases do processo administrativo. Processo Administrativo no Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 5.427/2009: procedimentos administrativos específicos. Processo Administrativo Disciplinar: princípios e fases do processo. Medidas cautelares. Poder disciplinar e poder hierárquico. 5. Licitações. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): princípios, modalidades e procedimentos, habilitação e julgamento. Contratos Administrativos. Regimes Diferenciados de Contratação. Lei Federal nº 12.462/2011 (RDC). 6. Serviços Públicos. Conceito e classificação. Formas de prestação. Regulação dos Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995. Lei Federal nº 11.079/2004 (Parcerias PúblicoPrivadas). 7. Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75): cargos, empregos e funções públicas. Direitos e Vantagens dos Servidores: deveres e responsabilidades. Processo Administrativo Disciplinar. 8. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992. Atos de Improbidade e Sanções. Processo e Procedimento. 9. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). 10. Controle da Administração Pública. 11. Responsabilidade Civil. 12. Intervenção do Estado na propriedade. 13. Bens Públicos. 14. Processo Legislativo Administrativo: controle de legalidade nas matérias legislativas. Assessoramento às Comissões Técnicas. Análise de Constitucionalidade e Legalidade. 15. Direito Administrativo Sancionador. Poder de Polícia. Sanções Administrativas. Medidas Cautelares. 16. Prática Jurídica Legislativa. Elaboração de Pareceres Jurídicos. Assessoria em Processo Legislativo. Defesa dos Interesses Institucionais da ALERJ.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação constitucional. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. 6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. 7. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia pública (procuradorias e defensorias). 10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa. 11. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle). 12. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais; 13. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade); 14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social; 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações); 16. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). 17. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 18. Marco temporal indígena. 19. Atribuições da PGE-RJ. Representação judicial e extrajudicial do Estado, controle interno de legalidade, consultoria jurídica e cobrança da dívida ativa. Interface entre a Procuradoria Legislativa da ALERJ e a PGE-RJ. 20. Ordem Econômica, Financeira e Orçamento Público. Princípios da Ordem Econômica (Art. 170). Finanças Públicas e Orçamento: princípios orçamentários (Art. 165 a 169). Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 21. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura, princípios e relação com a Constituição Federal. Organização dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

1. Direito Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei. Princípio da obrigatoriedade da lei. Irretroatividade e direito adquirido. Métodos de interpretação jurídica (gramatical, sistemática, teleológica). Formas de integração das lacunas legais (analogia, costumes, princípios gerais). Pessoas Naturais: personalidade e capacidade jurídica; início e fim da personalidade civil. Capacidade de direito e de exercício. Incapacidades absolutas e relativas. Emancipação e seus efeitos. Direitos da personalidade; características (inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade); espécies: direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e à intimidade. Pessoas Jurídicas: classificação e constituição. Pessoas jurídicas de direito público (externo e interno) e de direito privado (associações, sociedades, fundações). Requisitos de constituição e regularidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Hipóteses legais de desconsideração. Bens Públicos: classificação e regime jurídico. Bens de uso comum, especial e dominicais. Características: impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade. Alienação de bens públicos: modalidades e condições. Atos Jurídicos: elementos e requisitos de validade. Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa. Defeitos dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação e estado de perigo. Invalidades dos atos jurídicos: nulidade absoluta e relativa, atos inexistentes e anuláveis. Prescrição e Decadência: diferenças fundamentais; conceito, prazos, causas interruptivas e impeditivas; prazos especiais na Administração Pública. 2. Direito Processual Civil. Jurisdição e Competência: princípios fundamentais da jurisdição: investidura, indelegabilidade e inafastabilidade. Competência absoluta e relativa, competência da Justiça Estadual, critérios de determinação da competência. Ação Civil Pública: legitimidade ativa e passiva; entes legitimados para propositura; objeto da ação civil pública; competência e procedimento; rito especial previsto na Lei nº 7.347/1985. Mandado de Segurança: conceito e hipóteses de cabimento; direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade; prazo decadencial para impetração; procedimento e efeitos; rito sumário e medidas cautelares. Ação Popular: legitimidade e objeto; cidadão como parte legítima; invalidade de ato lesivo ao patrimônio público; procedimento e ônus da prova. Processo de Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e Requisições De Pequeno Valor; regime constitucional dos precatórios; procedimento de execução contra entes públicos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

1. Direito Penal. Teoria Geral do Crime: conduta, tipicidade, ação e omissão penalmente relevantes. Relação de causalidade e imputação objetiva. Ilicitude e causas de exclusão. Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal. Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público. Peculato (Art. 312 CP), peculato-furto (Art. 313 CP), concussão (Art. 316 CP), corrupção passiva (Art. 317 CP), excessos de exação (Art. 316 CP) e prevaricação (Art. 319 CP). Crimes praticados por particulares contra a Administração Pública: corrupção ativa (Art. 333 CP), contrabando e descaminho. Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/1950 e legislação complementar. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos, processo e julgamento específicos. 2. Direito Processual Penal. Inquérito Policial: características e finalidade. Natureza jurídica inquisitorial. Valor probatório limitado. Procedimento e prazos. Diligências investigatórias, conclusão e arquivamento. Ação Penal: titularidade e condições. Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada). Ação Penal Privada: princípios orientadores (oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade). Processo e Julgamento dos Crimes contra a Administração Pública: ritos especiais aplicáveis, competência por prerrogativa de função e procedimento perante os Tribunais.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

1. Direito do Trabalho. Fundamentos e Formas de Aplicação do Direito do Trabalho: princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes e a aplicação das normas jurídicas trabalhistas. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Relação de Trabalho e Relação de Emprego: elementos caracterizadores da relação de emprego. Figuras afins: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Terceirização: Lei nº 13.429/2017 e a Súmula nº 331 do TST. Contrato Individual de Trabalho: contrato por prazo determinado e indeterminado. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Efeitos do contrato de trabalho: direitos e obrigações das partes. Remuneração e Salário: conceito, modalidades e formas de pagamento. Gorjetas, adicionais legais e convencionais (insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras). Princípio da nãodiscriminação (isonomia salarial). Duração do Trabalho: jornada de trabalho (limites legais, bancos de horas e acordos de prorrogação). Intervalos intrajornada e interjornada. Trabalho externo e em regime de teletrabalho. Alteração e Extinção do Contrato de Trabalho: despedida por justa causa, indireta e arbitrária ou sem justa causa. Verbas rescisórias e suas particularidades: estabilidade e garantias provisórias de emprego. 2. Direito Coletivo do Trabalho. Liberdade Sindical e Organização Sindical. Estrutura sindical brasileira: bases territoriais e sistema de representação. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica e prerrogativas. Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: partes, formalidades, conteúdo, vigência e eficácia. Dissídio Coletivo e a atuação do Poder Judiciário. Direito de Greve e os Servidores Públicos: Lei nº 7.783/1989 e a greve no serviço público. Limites, abusos e consequências. Tutela Antissindical e Práticas Abusivas. 3. Direito Processual do Trabalho. Princípios e Organização da Justiça do Trabalho. Princípios gerais do processo trabalhista (celeridade, oralidade e concentração). Estrutura e competência da Justiça do Trabalho (Varas, TRTs e TST). Processo Ordinário Trabalhista: fases do processo: petição inicial, resposta do réu, audiência, instrução probatória, sentença e recursos. Pedido e causa de pedir. Recursos Trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento e embargos. Pressupostos de admissibilidade e efeitos. Processo de Execução Trabalhista: título executivo judicial e extrajudicial. Modalidades de execução: por quantia certa, por prestação de fato e de obrigação de fazer ou não fazer. Expropriação de bens e a suspensão, extinção e exclusão da execução. Dissídio Coletivo: competência, legitimação e procedimento. 4. Temas Especiais e Atuais. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Análise crítica das principais alterações no contrato e processo de trabalho. Jornada in itinere, trabalho intermitente, trabalho autônomo e a primazia do negociado sobre o legislado. 5. Direito do Trabalho Aplicado ao Serviço Público. Articulação da relação de trabalho dos servidores públicos estatutários e dos empregados públicos celetistas. Aplicação da CLT e da legislação trabalhista aos servidores da ALERJ com vínculo celetista. Processo Legislativo e Trabalho: análise de juridicidade de proposições legislativas estaduais sobre matéria trabalhista; Assessoramento às Comissões Técnicas da ALERJ sobre impacto trabalhista de projetos de lei.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Direito Financeiro. 1. Conceito, objeto e autonomia. Definição como ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado. Relação com Direito Tributário, Administrativo e Constitucional. 2. Atividade financeira do Estado. Obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos. Princípios constitucionais financeiros: legalidade (Art. 37 da CF): só pode ser cobrado ou gasto o que estiver previsto em lei; anualidade orçamentária (Art. 165, § 6º): vigência anual do orçamento; Unidade orçamentária: consolidação em um único documento; Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas. 3. Orçamento bruto: vedação à dedução de receitas; especialização: vedação de autorizações genéricas. 4. Orçamento Público: Conceito e Espécies: Plano Plurianual (PPA - Art. 165, § 1º, da CF): vigência (4 anos: primeiro ano do mandato + 3 anos seguintes); conteúdo: diretrizes, objetivos e metas da administração; elaboração: Poder Executivo, encaminhamento até 31 de agosto do primeiro ano; Competências da ALERJ: discussão, emendas e votação. 5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Art. 165, § 2º, da CF): vigência: anual; conteúdo: metas e prioridades; orientação para elaboração da LOA; anexos: metas fiscais, avaliação do PPA, riscos fiscais; prazo de encaminhamento: até 15 de abril de cada ano. 6. Lei Orçamentária Anual (LOA - Art. 165, § 5º, da CF): vigência: anual (coincidente com o ano civil); conteúdo: discriminação da receita e fixação da despesa; integração: orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. 7. Processo Legislativo Orçamentário. Competência legislativa da ALERJ: discussão e votação do PPA, da LDO e da LOA estadual; emendas parlamentares: conceito, espécies e prazos; limites constitucionais à atuação do Legislativo. Procedimentos especiais. Prazos regimentais para análise e votação; participação das comissões técnicas permanentes; papel do Procurador Legislativo na assessoria jurídica. 8. Execução Orçamentária e Financeira. Programação e execução da despesa; etapas: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar: processados e não processados; despesas de exercícios anteriores; créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Abertura e utilização de créditos adicionais: limites e condições para abertura. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000: princípios fundamentais; planejamento, transparência, controle e responsabilidade; equilíbrio das contas públicas; limites constitucionais; despesa com pessoal (Art. 169 da CF e Art. 19 da LRF); dívida consolidada e mobiliária (Art. 31 ao 33 da LRF); operações de crédito e garantias (Art. 34 ao 41 da LRF); transparência e controle; relatórios de gestão fiscal (RGF) e resumido da execução orçamentária (RREO); prestação de contas e consequências por irregularidades. 10. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Competências da ALERJ: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Comissões parlamentares de inquérito. Instauração e competência para investigação de irregularidades. Papel do Procurador Legislativo no assessoramento jurídico.
Direito Tributário. 1. Competência Tributária: conceito e características; capacidade de inovar na ordem jurídica criando tributos; indelegabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade. Repartição constitucional de competências: competência privativa da União: impostos residuais e empréstimos compulsórios; competência comum: taxas e contribuições de melhoria; competência estadual: impostos próprios (ICMS, IPVA, ITCMD); competência municipal: ISS, IPTU, ITBI. 2. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários; legalidade tributária (Art. 150, inciso I); irretroatividade (Art. 150, inciso III, "a"); anterioridade (Art. 150, inciso III, "b" e "c"); isonomia tributária (Art. 150, inciso II); vedação ao confisco (Art. 150, inciso IV). 3. Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias; recíproca (Art. 150, inciso VI, "a"); templos (Art. 150, inciso VI, "b"); partidos políticos, sindicatos, instituições de educação (Art. 150, inciso VI, "c"); livros, jornais, periódicos (Art. 150, inciso VI, "d"). 4. Tributos de Competência Estadual. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Princípio da não-cumulatividade. Diferencial de alíquotas (Guerra Fiscal). Substituição tributária. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): fato gerador, base de cálculo e alíquotas e critérios de apuração e cobrança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Aspectos sucessórios e familiares. 5. Processo Legislativo Tributário. Competência da ALERJ: criação, majoração e extinção de tributos estaduais; concessão de incentivos e benefícios fiscais; aprovação de convênios e protocolos interestaduais. Limites constitucionais. Vedação de tributo com fato gerador ou base de cálculo próprios de tributo federal. Respeito aos princípios constitucionais tributários. Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Controle abstrato de leis tributárias estaduais. Legitimidade do Procurador-Geral da ALERJ. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proteção de preceitos fundamentais violados por lei tributária.

Direito Financeiro-Tributário Estadual. 1. Orçamento Estadual do Rio de Janeiro: características específicas. Estrutura orçamentária do Estado do RJ: principais fontes de receita e destinação de despesas; impacto dos royalties de petróleo no orçamento. 2. Ciclo orçamentário estadual: prazos e procedimentos específicos do Estado do RJ. Participação da ALERJ na elaboração e fiscalização. 3. Tributação Estadual do Rio de Janeiro: legislação tributária estadual. 4. Código Tributário do Estado do RJ: legislação do ICMS, IPVA e ITCMD estadual; convênios ICMS interestaduais; política tributária estadual; incentivos fiscais para desenvolvimento regional; medidas de enfrentamento à crise fiscal. 5. Dívida Pública Estadual: regime constitucional e legal; limites e condições para endividamento; operações de crédito interno e externo; renegociação e refinanciamento da dívida; controle parlamentar; competência da ALERJ para autorizar operações de crédito; fiscalização da aplicação dos recursos. 6. Jurisprudência Aplicada: STF - Temas Relevantes: interpretação de princípios orçamentários; precedentes sobre anualidade, universalidade e unidade; jurisprudência sobre limites de despesa com pessoal; controle de constitucionalidade tributária; decisões sobre imunidades e princípios tributários; entendimento sobre guerra fiscal e convênios ICMS. 7. TCE-RJ: pareceres e decisões relevantes; interpretação da LRF aplicada ao Estado do RJ; critérios para análise de contas estaduais; jurisprudência administrativa; entendimento sobre execução orçamentária estadual; posicionamento sobre despesas controversas.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Direito Eleitoral. 1. Conceito, autonomia, fontes e princípios fundamentais. Relação com o Direito Constitucional, Administrativo e Processual. 2. Fontes formais: Constituição Federal, Código Eleitoral, Leis Especiais e Resoluções TSE. 3. Princípios constitucionais eleitorais: soberania popular (Art. 1º, parágrafo único, CF); sufrágio universal e voto direto, secreto, igualitário e obrigatório; pluralismo político e partidário; moralidade e probidade administrativa no processo eleitoral. 4. Organização da Justiça Eleitoral. Estrutura hierárquica. Tribunal Superior Eleitoral (TSE): composição e competências. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs): organização no âmbito estadual; Juízes eleitorais e Juntas Eleitorais; competências específicas; alistamento eleitoral, organização das eleições, julgamento de recursos; registro e cassação de registro de candidatos; investigação judicial eleitoral. 5. Elegibilidade e Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade: requisitos constitucionais (Art. 14, § 3º, CF); nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado); pleno exercício dos direitos políticos. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral na circunscrição. Filiação partidária. Idade mínima: 21 anos para deputado estadual. Casos de Inelegibilidade: inelegibilidades constitucionais absolutas (Art. 14, §§ 4º a 7º); inalistáveis e analfabetos; estrangeiros e conscritos; inelegibilidades relativas: militar (Art. 14, § 8º); parentes de ocupantes de cargos eletivos (Lei da Ficha Limpa); titulares de determinados cargos públicos. 6. Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Hipóteses de inelegibilidade por nepotismo; cônjuge, parentes consanguíneos ou afins; âmbito territorial de aplicação; prazos de inelegibilidade; contagem do termo inicial e final; efeitos da cassação do registro ou do diploma. 7. Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa): hipóteses de inelegibilidade por improbidade; condenação por órgão colegiado; renúncia para evitar processo disciplinar; cassação de mandato por infração ético-partidária: consequências jurídicas: inelegibilidade por 8 anos. Aplicação imediata da lei. 8. Processo Eleitoral. Alistamento Eleitoral: condições para alistamento (idade mínima: 16 anos (facultativo), 18 anos (obrigatório)), nacionalidade brasileira, capacidade civil plena. Cancelamento e exclusão. Hipóteses legais de perda dos direitos políticos. Procedimento administrativo e judicial. 9. Sistema Eleitoral Brasileiro. Sistema proporcional: aplicação para deputados federais, estaduais e vereadores; cálculo do quociente eleitoral e partidário; distribuição das sobras. Sistema majoritário: aplicação para presidente, governador, senador e prefeito; turno único e dois turnos. Convenções Partidárias: organização e fiscalização. Competência dos partidos políticos. Fiscalização pela Justiça Eleitoral: prazos e formalidades; escolha de candidatos; votação interna e registro de candidaturas; resolução de conflitos internos. 10. Registro de Candidaturas: requisitos formais; documentação necessária; requerimento de registro: certidões criminais e eleitorais; comprovante de filiação partidária; declaração de bens; prazos processuais Impugnação ao Registro: legitimidade ativa; partidos políticos, coligações, Ministério Público; candidatos concorrentes; causas de impugnação; inelegibilidade superveniente; irregularidades formais; abuso de poder econômico ou político. Recursos no Processo de Registro: recurso contra a decisão do Juiz Eleitoral; prazo de 3 dias para interposição; efeitos suspensivos e devolutivos; recurso especial e extraordinário; pressupostos de admissibilidade; repercussão geral.
Direito Partidário. 1. Organização Partidária: criação e registro de partidos; requisitos: estatuto, programa, número mínimo de filiados; competência do TSE para registro; estrutura interna; diretórios nacional, estadual e municipal; órgãos de deliberação e fiscalização. filiação partidária: direito de filiação e desfiliação; prazos para mudança de partido; fidelidade partidária e consequências do desvio; perda de filiação; cancelamento, exclusão, desfiliação; efeitos sobre mandatos eletivos. financiamento partidário: fundo partidário; composição e distribuição dos recursos; prestação de contas e fiscalização; financiamento de campanhas; recursos próprios, doações, fundo eleitoral; limites e prestação de contas. 2. Propaganda e Pesquisa Eleitoral. Propaganda Eleitoral; formas de propaganda permitidas; comícios, distribuição de material, internet; propaganda em rádio e televisão; limites e vedações; horário eleitoral gratuito; pesquisas eleitorais e sua divulgação; propaganda negativa e difamatória. Pesquisas eleitorais: registro e fiscalização; competência da Justiça Eleitoral; metodologia e margem de erro; divulgação de resultados; prazos anteriores à eleição; restrições no dia da votação. 3. Crimes e Ilícitos Eleitorais. crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral; crimes contra a soberania popular; corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio; abuso de poder político e econômico; crimes contra o processo eleitoral; falsidade ideológica eleitoral; propaganda irregular. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE): legitimidade e procedimento; requisitos para propositura; produção de provas e decisão; recursos e prazos; interposição perante o TRE e TSE. 4. Jurisprudência Aplicada: TSE: temas relevantes. Interpretação da Lei da Ficha Limpa: precedentes sobre inelegibilidade; jurisprudência sobre prazos e condições; jurisprudência sobre propaganda eleitoral; limites da liberdade de expressão; sanções por abuso de poder. 5. STF - Controle de Constitucionalidade: decisões sobre competência legislativa. Limites da atuação dos estados em matéria eleitoral. Conflitos entre legislação estadual e federal; precedentes sobre direitos políticos; interpretação de princípios constitucionais; balanço entre segurança jurídica e moralidade. 6. Legislação Específica do Estado do Rio de Janeiro. Competência Legislativa Estadual: matérias de competência estadual; organização administrativa da Justiça Eleitoral local. Normas complementares sobre processo eleitoral. Limites constitucionais. Vedação de inovar em matéria de Direito Eleitoral. Respeito à legislação federal. Atuação da ALERJ no Período Eleitoral: recesso legislativo; prazos e condições para recesso; atividades permitidas durante o período eleitoral; Comissões Parlamentares de Inquérito; restrições à instauração de CPIs em ano eleitoral; compatibilidade com o processo eleitoral.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1. Fundamentos do Direito Digital. Conceito e Evolução Histórica: Definição e alcance do Direito Digital; Ramo do direito que regula as relações jurídicas no ambiente digital; Interface com o direito constitucional, civil, penal e administrativo; Evolução da regulamentação no Brasil e no mundo. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Princípios fundamentais: neutralidade da rede, liberdade de expressão, privacidade; Direitos e deveres dos usuários da internet; Responsabilidade dos provedores de conexão e aplicação. Governança da Internet e Marco Regulatório: Modelos de governança da internet; Papel do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil); Atuação da ICANN e demais organismos internacionais; Participação do Legislativo estadual na regulamentação da internet; Competências legislativas em matéria digital: Atribuições da União, Estados e Municípios; Espaço para legislação estadual complementar. 2. Proteção de Dados Pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): princípios e fundamentos (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação). Direitos dos titulares: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço. Obrigações dos controladores e operadores: nomeação de encarregado (DPO); relatório de impacto à proteção de dados pessoais; adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas. 3. Tratamento de Dados pelo Poder Público. Bases legais específicas para o setor público: cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas; estudos por órgão de pesquisa, proteção da vida. Dados sensíveis no âmbito público: condições especiais para tratamento; medidas de segurança reforçadas. 4. Competência da ALERJ em Matéria de Proteção de Dados. Legislação estadual complementar: normas estaduais de proteção de dados. Fiscalização do tratamento de dados no âmbito do Estado do RJ. Atuação do Procurador Legislativo no assessoramento em projetos de lei sobre proteção de dados. Análise de conformidade com a LGPD. 5. Contratações Públicas Digitais. Licitações Eletrônicas: Regime Jurídico das Licitações Digitais: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Pregão eletrônico e demais modalidades digitais. Certificação digital e validade jurídica dos atos. Segurança jurídica nas contratações: integridade dos registros eletrônicos. Preservação digital dos processos licitatórios. Contratos de Tecnologia da Informação: especificidades dos contratos de TI; desenvolvimento de software, aquisição de equipamentos; Serviços de nuvem (cloud computing); Manutenção e suporte técnico; Cláusulas essenciais: Propriedade intelectual, confidencialidade; Níveis de serviço (SLA), segurança da informação. 6. Propriedade Intelectual Digital. Direito Autoral na Era Digital: Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): Obras intelectuais protegidas no ambiente digital. Limitações aos direitos autorais (fair use). Responsabilidade por violação de direitos autorais. Software e direitos conexos. Proteção jurídica do software. Licenças de uso (proprietárias, livres e abertas). Marcas e Patentes Digitais: proteção de ativos intangíveis. Registro de marcas relacionadas a produtos/serviços digitais. Patentes de invenções no campo da tecnologia. 6. Crimes Digitais: Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012 e Lei nº 14.155/2021). Tipos penais específicos: invasão de dispositivo informático (Art. 154-A CP); interrupção ou perturbação de serviço telemático; Falsificação de cartão de crédito ou débito. Aumento de pena: crimes cometidos contra a Administração Pública. Utilização de dados da Administração Pública. Crimes contra a honra na Internet: calúnia, difamação e injúria. Responsabilidade civil e penal dos agentes; competência para processamento e julgamento; Direito ao esquecimento e remoção de conteúdo: Limites entre liberdade de expressão e direito à honra; Decisões judiciais sobre remoção de conteúdo. 7. Governança Digital e Transparência. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Transparência ativa e passiva: publicidade de dados governamentais. Solicitação de informações por meios digitais. Dados abertos governamentais: formatos acessíveis e máquinas readáveis. Licenças de uso para reutilização de dados. 8. Governança Digital na ALERJ. Transformação digital do Legislativo: Processo Legislativo Eletrônico. Sistema de informação gerencial. Segurança da informação dos sistemas legislativos. Atribuições do Procurador Legislativo: assessoramento em políticas de governança digital. Análise de conformidade legal dos sistemas adotados. 9. Inteligência Artificial e Direito: Marco Legal da Inteligência Artificial. Projetos de lei em tramitação: PL 21/2020 e demais propostas legislativas. Princípios éticos para desenvolvimento e uso de IA. Responsabilidade civil por danos causados por IA: teorias da responsabilidade objetiva e subjetiva. Alocação de riscos entre desenvolvedores e usuários. Uso de IA no Setor Público: limites constitucionais e legais à automação de decisões administrativas. Direito ao contraditório e ampla defesa em decisões automatizadas. Transparência algorítmica e explicabilidade das decisões. 10. Compliance Digital e Auditoria. Programas de Compliance Digital. Conformidade legal e regulatória: mapeamento de obrigações legais em matéria digital. Implementação de controles internos. Due diligence digital: verificação de conformidade em aquisições e parcerias. Análise de riscos jurídicos-digitais. Auditoria de Sistemas e Dados: verificação de conformidade com a LGPD e auditoria de tratamento de dados pessoais. Relatórios de conformidade para autoridades. Segurança da informação: políticas de segurança cibernética. Planos de continuidade de negócios. 11. Aspectos Processuais Digitais. Prova Digital no Processo: valor jurídico dos documentos eletrônicos. Assinatura digital e certificação, Presunção de veracidade e integridade. Produção de prova digital: captura e preservação de evidências digitais. Perícia técnica em materiais digitais. Processo Judicial Eletrônico: sistemas processuais digitais PJe (Processo Judicial Eletrônico). Petições eletrônicas e prazos processuais. Atuação do Procurador no ambiente digital: Representação judicial por meios eletrônicos; Sustentações orais por videoconferência. 12. Legislação Específica da ALERJ em matéria digital. Normas Internas da ALERJ: Regimento Interno aplicado ao ambiente digital: sessões remotas e deliberações eletrônicas. Validade jurídica dos atos praticados digitalmente. Políticas de Segurança da Informação: proteção de dados dos servidores e cidadãos. Gestão de riscos cibernéticos. Atribuições do Procurador Legislativo: assessoria em inovação tecnológica; análise de viabilidade jurídica de projetos digitais; elaboração de pareceres sobre contratos de tecnologia. Representação digital da ALERJ: atuação em litígios envolvendo questões digitais. Defesa dos interesses institucionais no ambiente digital.

DIREITO AMBIENTAL

1. Princípios do Direito Ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável, do poluidorpagador, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da cooperação e da participação comunitária. Análise da aplicabilidade e concretização dos princípios na legislação estadual. Competências Legislativas em Matéria Ambiental: repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme a Constituição Federal de 1988. Competência legislativa concorrente e normas gerais. Competências administrativas comuns. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): objetivos, instrumentos e estrutura do SISNAMA. O licenciamento ambiental como instrumento de política pública. Proteção do Meio Ambiente na Constituição da República: Art. 225 da CF/88 e seu regime jurídico. Bem de uso comum do povo e a obrigação de defender e preservar para as presentes e futuras gerações. 2. Legislação Ambiental Federal e sua Aplicação no Estado do RJ: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000). Grupos de Unidades de Conservação: proteção integral e uso sustentável. Categorias de Unidades de Conservação: objetivos, características e regime jurídico. Criação, implantação, gestão e compensação ambiental. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): logística reversa, acordos setoriais e a responsabilidade compartilhada. Planos de resíduos sólidos e a proibição de lixões. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Programas de Regularização Ambiental (PRA). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Princípios, objetivos e instrumentos de gestão. Sistema de Gestão de Recursos Hídricos e a outorga de direito de uso. 3. Legislação Ambiental Estadual do Rio de Janeiro. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: normas ambientais específicas, com especial atenção ao Art. 261, inciso III, que determina ao Poder Público estadual “implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado.” Análise de Projetos de Lei em Tramitação na ALERJ: estudo do Projeto de Lei Complementar nº 2455/2020, que “institui, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC).” Regulamentação de dispositivo constitucional estadual. Criação de categorias de unidades de conservação. Estabelecimento de instrumentos de planejamento e gestão (zoneamento, planos de manejo e cadastro). Disposições sobre recursos humanos e arranjo institucional 4. Temas Emergentes e Atuais do Direito Ambiental. Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Mercado de carbono e seus instrumentos jurídicos. Direito Ambiental Urbano: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e planejamento municipal. Regularização fundiária, parcelamento do solo e áreas de proteção ambiental em meio urbano. Licenciamento Ambiental: Lei Federal nº 14.726/2023 e seus reflexos na legislação estadual. Estudos de impacto ambiental e seus relatórios (EIA/RIMA).

DIREITOS HUMANOS

1. Fundamentos Teóricos e Históricos dos Direitos Humanos. Conceito, classificação e características (a dignidade da pessoa humana como fundamento). Dimensões/gerações de Direitos Humanos: liberdade, igualdade, fraternidade/solidariedade e os novos direitos (cibernética, meio ambiente). Universalidade, indivisibilidade, interdependência e relatividade. Fundamentos Filosóficos e Históricos: a evolução histórica da proteção da pessoa humana. Formação do pensamento jusnaturalista e a positivação dos direitos. 2. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Análise dos principais artigos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. Direitos protegidos: liberdade, igualdade perante a lei, direito a um julgamento justo, presunção de inocência, liberdade de expressão, reunião e associação. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: direitos protegidos (trabalho, educação, saúde, seguridade social e padrão adequado de vida). A “Carta Internacional de Direitos Humanos”: a interação entre a DUDH e os dois Pactos Internacionais como o núcleo do sistema global de proteção. 3. Tratados Setoriais e Mecanismos de Proteção Internacional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil). Sistema de Monitoramento e Fiscalização: o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o mecanismo da Revisão Periódica Universal. Os Comitês de Tratados e o sistema de petições individuais. Atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). 4. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Direitos protegidos e obrigações dos Estados-parte. Diferenças e similaridades com o sistema global. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): competências, relatorias, audiências e processamento de petições individuais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: competências consultiva e contenciosa. O efeito vinculante das sentenças para o Brasil. 5. Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil: análise do Art. 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988. O status normativo dos tratados aprovados com quórum qualificado. A Incorporação dos Tratados e o Controle de Convencionalidade: o dever do Procurador Legislativo e de todos os operadores do direito de aplicar o Direito Internacional Dos Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal: Art. 5º (direitos individuais e coletivos) e sua interpretação à luz dos tratados internacionais; Direitos sociais (Art. 6º), direitos de nacionalidade e direitos políticos; 6. A Proteção dos Direitos Humanos no Âmbito Legislativo Estadual. Competência do Estado-membro para Legislar sobre Direitos Humanos: repartição de competências na Federação brasileira. A atuação suplementar do Estado-membro e a proteção de grupos vulneráveis no Rio de Janeiro. Elaboração e Revisão de Normas de Proteção: Técnica legislativa aplicada à proteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, população negra, indígenas e comunidades tradicionais). Estímulo à participação social e à transparência no processo legislativo como garantia de direitos. 7. Grupos Vulneráveis e Temas Específicos para a Atuação Legislativa. Enfrentamento à Discriminação e Promoção da Igualdade. Políticas legislativas de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, etarismo e outras formas de discriminação. Direitos das Pessoas com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seu impacto na legislação estadual. Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Mulheres: análise dos estatutos específicos e a atuação legislativa para sua efetivação. Direitos da População Carcerária e Enfrentamento à Violência Institucional: controle legislativo sobre as políticas de segurança pública para garantir a dignidade dos privados de liberdade.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

1. Organização Político-Administrativa do Estado do Rio de Janeiro. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura, princípios fundamentais e organização dos Poderes. Repartição de competências legislativas no âmbito estadual. Regime jurídico dos servidores públicos estaduais. A Lei Complementar Estadual nº 15/1980 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado - PGE-RJ): organização, competências e carreiras do sistema jurídico do Estado; Interface entre a PGE-RJ e a Procuradoria Legislativa da ALERJ. 2. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Regimento Interno da ALERJ: competências, estrutura e funcionamento da Mesa Diretora, das Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias. Processo legislativo estadual: tramitação de projetos de lei, emendas, requerimentos, indicações e demais proposições. Procedimentos para fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Resolução ALERJ nº 590/1994: Plano de Carreira dos Servidores (estrutura da carreira, níveis e áreas de atuação). Funções Institucionais da Casa: análise detalhada do Art. 3º, com foco no inciso III (“consultoria e assessoramento legislativo e orçamentário”) e demais incisos que fundamentam a atuação do Procurador Legislativo. Outras Resoluções e Normas Internas da ALERJ: Código de Ética e Regimento Disciplinar dos servidores; Normas sobre o processo administrativo interno. 3. Legislação Material Estadual de Maior Relevância. Legislação Tributária e Financeira: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Normas sobre o ICMS, IPVA e ITCMD. Leis orçamentárias anuais (LOA) e o processo de elaboração e controle. Legislação sobre Serviços Públicos e Administrativa: regime jurídico dos servidores públicos estaduais (Lei específica estadual). Normas sobre licitações e contratos administrativos no âmbito estadual (aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar estadual). Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito estadual. Legislação Social, Ambiental e de Segurança Pública: Código Estadual do Meio Ambiente; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu impacto nas políticas sociais; Normas sobre a organização e o funcionamento das Polícias Civil e Militar no Estado. Análise de caso concreto: a recente polêmica em torno da "gratificação faroeste" (incorporada ao Projeto de Lei nº 6.027/2025), que prevê bônus para policiais por "neutralização" de criminosos, serve como exemplo de matéria que demanda análise de juridicidade e conformidade com a Constituição Federal e decisões do STF, como a ADPF 635. 4. Processo Legislativo e Técnica Legislativa. Técnica de Elaboração de Normas Jurídicas: linguagem, estrutura e forma das proposições legislativas. Identificação e correção de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. Controle de Constitucionalidade e Legalidade na ALERJ: assessoramento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise prévia de vícios formais e materiais em proposições legislativas. Compatibilidade das proposições com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a legislação federal. 5. Atribuições Práticas do Procurador Legislativo: assessoramento jurídico especializado, elaboração de pareceres jurídicos sobre questões de direito público e processual legislativo, análise de juridicidade de proposições legislativas e normas estaduais. Atuação em Representações Judiciais: defesa dos interesses institucionais, das prerrogativas e das competências da ALERJ perante o Poder Judiciário.