Apostila SEFAZ SP 2025 Especialista Contábil

APOSTILA SEFAZ SP 2025 ESPECIALISTA CONTÁBIL. Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo.   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Análise, compreensão e interpretação de diversos tipos de textos verbais, não verbais, literários e não literários. Informações literais e inferências possíveis. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização políticoadministrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências. Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública. Administração Pública (arts. 37 a 43). Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75). Finanças Públicas (arts. 163 a 169). Saúde (arts. 196 a 200). Previdência Social (art. 201 e 202). Educação (arts. 205 a 214 e art. 60 do ADCT). Constituição do Estado de São Paulo: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 32 a 36). Administração Pública (arts. 111 a 116). Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações (arts. 117 a 123). Servidores Públicos Civis (arts. 124 a 137). Finanças (arts. 169 a 173). Orçamentos (arts. 174 a 176). Função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Estaduais. Constituição Estadual (Estado de São Paulo). Organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Ministério Público. Processo legislativo. Sistema Tributário e Finanças Públicas. Organização da Administração Pública na Constituição Estadual: Princípios e Disposições Gerais. Regime Jurídico dos Servidores Públicos na Constituição Estadual.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios da Administração Pública. Teoria geral da função pública. Organização administrativa do Estado de São Paulo: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades. Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Parcerias Público Privadas – PPP. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição; cassação e revalidação. Teoria geral do ato administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. O ato administrativo e os direitos dos administrados. Agentes Públicos: Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos (Arts. 39 a 41, CF) Servidores públicos: conceito, classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Cargo público: conceito e espécies; provimento; estabilidade; vacância; remoção; redistribuição e substituição. Concurso público. Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público. Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Direitos do usuário. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968 e suas alterações); Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992- e suas alterações-); Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998 e suas alterações). Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Lei estadual nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências correlatas. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei Complementar 1.251 de 03 de julho de 2014 – Reestruturação dos vencimentos e salários dos integrantes de classes regidas pela Lei Complementar 1.122 de 30 de junho de 2010. Decreto 64.781 de 06 de fevereiro de 2020 – Avaliação de desempenho e estabelece os critérios relativos à progressão e à promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 - Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 - Concurso Público. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual. Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024- Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos. Problemas de contagem e noções de probabilidade.

INFORMÁTICA/DADOS

Conceito de Internet e Intranet. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais. Aplicativos e procedimentos associados à internet/intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação web, de correio eletrônico, de grupos. Noções de sistema operacional (ambiente Windows). Acesso à distância a computadores, transferência de informações e arquivos. Edição de textos, planilhas e apresentações (na plataforma Microsoft Office). Noções de redes de computadores. Noções de Python e Java. Noções de Power BI. Noções de ferramentas de Inteligência Artificial para gerenciamento de tarefas. Conceitos de proteção e segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti spyware, entre outros). Noção de Microsoft Fabric.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CONTABILIDADE GERAL:

Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Equação Fundamental do Patrimônio. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Apuração de resultados. Partidas dobradas. Escrituração: Conceito e métodos – lançamento contábil: Rotina e Fórmulas; Processo de Escrituração; Escrituração de Operações Financeiras. Escrituração de Operações com Mercadorias. Métodos de Avaliação de Estoques. Apuração de Custos das operações com Mercadorias. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. Elaboração. Classificação das contas, critérios de avaliação do Ativo e Passivo e Levantamento do Balanço de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações e modificações e com os pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e modificações. Apuração da Receita Líquida, do Custo das Mercadorias Vendidas ou dos Serviços Prestados e do Lucro Bruto. Apuração do Resultado do Exercício, antes e depois da Provisão para o Imposto sobre a Renda e Contribuição Social e participações e apuração do lucro líquido do exercício. Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO:

NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; NBC TSP 01 Receita de Transação sem Contraprestação; NBC TSP 02 Receita de Transação com Contraprestação; NBC TSP 03 Provisões, Passivos Contingente e Ativos Contingentes; NBC TSP 04 Estoques; NBC TSP 05 Contratos de Concessão de Serviços Públicos – Concedente; NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis; NBC TSP 34 Custos no Setor Público. Portaria Conjunta STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024. - Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Portaria Conjunta STN/SRPC nº 25, de 18 de dezembro de 2024. - Aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024.- Aprova as Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos (exceto o Capítulo 4), IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023 - Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e atualizações. Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e atualizações. Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Portaria STN 548/2015 e atualizações. Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual. Decreto Federal 10.540/2020 e atualizações. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Portaria STN 710/2021 e atualizações. Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios. Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019. Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi. Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi: metodologia, evolução e análises. Instruções de Procedimentos Contábeis (IPCs): IPC 00 - Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade. IPC 01 - Transferência de Saldos Contábeis e Controle de Restos a Pagar. PC 02 - Reconhecimento dos Créditos Tributários pelo Regime de Competência. IPC 03 - Encerramento de Contas Contábeis no PCASP (atualizado em outubro 2017). IPC 04 - Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial (atualizado em janeiro 2-020). IPC 05 – Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais (atualizado em janeiro 2020). IPC 06 - Metodologia para Elaboração do Balanço Financeiro (atualizada em junho 2024). IPC 07 - Metodologia para Elaboração do Balanço Orçamentário (atualizado em janeiro de 2020). IPC 08 – Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa (atualizada em janeiro 2020). IPC 10 - Contabilização de Consórcios Públicos. IPC 11 - Contabilização de Retenções. IPC 12 - Contabilização de Cessão de Bens Móveis e Imóveis. IPC 13 - Contabilização da Cessão de Direitos Creditórios. IPC 14 - Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS- revisada em 2022. IPC 15 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais. IPC 16 - Benefícios Fiscais.

AUDITORIA:

Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papéis de trabalho. Matéria evidencial. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. Planejamento da auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Aplicação dos procedimentos de auditoria. Documentação de auditoria. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem Estatística. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Transações e eventos subsequentes. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Fraude e erro. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa, suprimentos não comprovados, diferenças em levantamentos quantitativos por espécie, diferenças em levantamentos econômicos ou financeiros, omissão do registro de pagamentos efetuados. Auditoria dos componentes patrimoniais: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, ativo permanente, passivo circulante, passivo exigível a longo prazo, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido. Auditoria das contas de resultado: receitas, despesas e custos. Governança no setor público: papel e importância. Tipos de auditoria: auditoria de conformidade, auditoria operacional e avaliação de programas de governo; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas contábeis e financeiros informatizados. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). O papel da auditoria no setor público: governança e análise de risco, elementos de risco e de controle, aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. Objetivos, técnicas, procedimentos e planejamento dos trabalhos de auditoria governamental. Conceitos de auditoria governamental. Auditoria de conformidade, auditoria financeira e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Planejamento de auditoria. Gestão de riscos no setor público. Plano de auditoria baseado em riscos. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Materialidade, risco e relevância. Exame e avaliação do controle interno. Risco inerente, de controle e de detecção. Risco de auditoria. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria. Papeis de trabalho. Testes de auditoria. Importância da amostragem estatística em auditoria. Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos. Nota de Auditoria. Solicitação de Auditoria. Evidências. Classificação de achados de auditoria. Matriz de achados e matriz de responsabilização. Comunicação dos resultados. Relatório de auditoria. Plano de Ação. Documentação da auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Governança no setor público. Governança e governabilidade. Princípios da governança pública. Gestão ESG. Compliance aplicado à gestão pública. Diretrizes para Gestão de Riscos. ISO 31000:2018. COSO I e COSO II. NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração. Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos (IPPF/IIA). O papel da auditoria interna na gestão de riscos. O modelo de três linhas. Modelo de Capacidade de Auditoria Interna para o setor público (Internal Audit Capability Model for the Public Sector) - IA-CM.

ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO:

Planejamento nas organizações públicas. O ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). Indicadores. Balanced Scorecard - BSC e Objective Key Results - OKR. Gestão de projetos. Métodos ágeis e métodos tradicionais. Gestão de processos. Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamentoprograma: fundamentos e técnicas. O orçamento na Constituição de 1988. Processo de planejamento orçamentário: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Leis de créditos adicionais. Ciclo orçamentário: elaboração, discussão, votação, aprovação, execução e avaliação. Classificações orçamentárias: conceituação, classificação e estágios da receita e da despesa públicas. Dívida ativa. Regime de adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Descentralização de créditos. Conta única do Tesouro. Planejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Orçamento público: conceitos e elementos básicos do orçamento programa. Objetivos da política orçamentária. Classificação e conceituação do ementário da receita e despesa orçamentária nacional.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:

Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000). Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Manual de Procedimento da Receita Pública. Instituição e funcionamento de fundos especiais na Administração do Estado de São Paulo Decreto-Lei Complementar nº. 16 de 02/04/1970 - Estadual e alterações. Dívida ativa de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção; Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Normas gerais de direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidade: Conceito e Classificação dos Tributos. Tributos de Competência da União, dos Estados e dos Municípios. Repartição das Receitas tributária. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. ISSQN: Lei Complementar nº 116/2003 e atualizações, Destinatário do ISSQN, Retenção, Princípio da Territorialidade Tributária. Contribuição Previdenciária. Fato Gerador. Cessão de Mão de Obra. Responsabilidade Solidária. Diferenças entre o modelo onerado e desonerado. Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta – CPRB. Retenção e prazos de recolhimento. Dispensa de retenção. Obrigações acessórias: EFD-Reinf, e-social, DCTFWeb. Imposto de Renda Retido na Fonte como receita dos Estados. Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e alterações.