Apostila PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO 2025 Analista de Procuradoria Direito (Câmara Municipal)

APOSTILA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO 2025 ANALISTA DE PROCURADORIA – ESPECIALIDADE DIREITO (PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL). Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo. Um material prático, direto ao ponto e feito para quem quer estudar com qualidade! 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. 2. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos na Língua Portuguesa. 3. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. 4. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal na Língua Portuguesa; mecanismos de coesão textual. 5. Ortografia e acentuação gráfica. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Pontuação. 8. Estilística: figuras de linguagem. 9. Reescritura de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma padrão.

RACIOCÍNIO LÓGICO

1. Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. 2. Conjuntos e suas operações, diagramas. 3. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem. 4. Proporcionalidade direta e inversa. 5. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. 6. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 7. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, reconhecimento de padrões, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 8. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. 9. Problemas de lógica e raciocínio.

NOÇÕES DE ANÁLISE DE DADOS E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

1. Arquivos digitais: principais padrões e características de documentos, planilhas, imagens, áudios e vídeos. 2. Armazenamento de dados em nuvem (cloud computing). 3. Navegadores e mecanismos de busca. 4. Planilhas: criação, manipulação de dados, fórmulas, cópia e recorte de dados, formatação de dados e outras funcionalidades para operação. 5. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Integração com outras planilhas. Filtros. Ordenação. Macros. Controle de exibição. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Controle de alterações. Proteção de dados e planilhas. 6. Noções de segurança da informação: confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. Ameaças e vulnerabilidades comuns (malwares, phishing, ransomware). 7. Boas práticas de segurança no ambiente computacional e na internet. 8. Ferramentas de colaboração e comunicação online. 9. Noções de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Modelos de gestão pública (patrimonialista, burocrática e gerencial), com destaque para a Reforma do Estado e a Nova Gestão Pública. 2. Gestão pública contemporânea, abordando temas como governança, accountability, transparência, participação social, planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), gestão por resultados e indicadores de desempenho. 3. Monitoramento e avaliação nas políticas públicas. 4. Políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ÉTICA DO SERVIDOR

1. Conceitos fundamentais de ética: ética individual vs ética profissional; ética no serviço público como expressão da cidadania; ética e função pública: deveres morais e legais. 2. Legislação pertinente: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei nº 8.429/1992 (Improbidade administrativa); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL - 1. Direito Constitucional: conceito, objeto, elementos e classificações; Supremacia da Constituição. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. 3. Normas programáticas. Interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. 4. Poder constituinte: poder constituinte originário e poder constituinte derivado. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental e concreto; controle abstrato de constitucionalidade; controle de constitucionalidade de proposições legislativas; ação declaratória de constitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ação direta de inconstitucionalidade interventiva; representação de inconstitucionalidade. 6. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dos Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º); Capítulo II – Dos Direitos Sociais (art. 6º ao 11); Direitos dos trabalhadores (art. 7º) e os Direitos à educação, saúde, previdência. Da Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios (Capítulo I, art. 18 e 19 e Capítulo II, Da União, Estados, Municípios e DF, arts 20 a 31). Da organização dos poderes: Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da república; conselho da república; conselho de defesa nacional. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário: disposições gerais; estrutura e competência dos órgãos do poder judiciário; Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Da Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios. Finanças públicas: normas gerais; orçamentos. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Ordem social. Direito ao meio ambiente (Art. 225).

DIREITO ADMINISTRATIVO - 1. Direito administrativo: conceito, objeto, fontes, princípios expressos e implícitos da administração pública. 2. Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, elementos, validade, extinção e invalidação dos atos administrativos; revogação e anulação. 3. Poderes Administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder (excesso de poder e desvio de finalidade). 4. Serviços Públicos: conceitos, princípios (CF/88, art. 37), classificação, formas de prestação e extinção; delegação por concessão, permissão e autorização; contratos de concessão. 5. Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva, teorias adotadas, causas excludentes, direito de regresso e jurisprudência aplicável. 6. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração, Administração direta e indireta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Entidades Paraestatais e Terceiro Setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 7. Controle da administração pública: Controle exercido pela administração pública, Controle judicial, Controle legislativo, Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 8. Licitações e Contratos Administrativos: princípios, modalidades e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); cláusulas essenciais, formalização, execução, alteração e extinção dos contratos; sanções e meios de controle. 9. Transparência, Acesso à Informação e Integridade: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais); Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade); Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 10. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. 11. Legislação Urbanística Municipal: Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Capítulos I e II da Lei Complementar Municipal nº 270/2024 e atualizações); Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); Instrumentos de Política Urbana: ZEIS, outorga onerosa, IPTU progressivo, regularização fundiária.

DIREITO CIVIL - 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Aplicação e interpretação das normas jurídicas. 2. Princípios de segurança jurídica e proteção da confiança. 3. Efeitos das decisões administrativas e judiciais. 4. Parte geral: das pessoas naturais. Início e extinção. Personalidade jurídica. Capacidade civil. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. 5. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 6. Dos contratos. Teoria geral dos contratos. Noção de contrato. Elementos dos contratos. Princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Da estipulação em favor de terceiro. Dos vícios redibitórios. Evicção. Do contrato preliminar. Da extinção dos contratos. 7. Da responsabilidade civil. Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito. Da obrigação de indenizar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 1. Princípios gerais do processo civil. Princípio do devido processo legal. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 2. Jurisdição e competência. Tipos de jurisdição (contenciosa, voluntária). Competência: funcional, territorial, absoluta e relativa. 3. Ação. Condições da ação. 4. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Da Intervenção de Terceiros. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. 5. Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos: contagem, prorrogação e preclusão. Prescrição. Revelia. Comunicações. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. 6. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. 7. Provas: prova emprestada, depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. Instrução e julgamento. 8. Atos judiciais. Despacho, decisão interlocutória e sentença. Coisa julgada. Distribuição do ônus da prova. Da Tutela Provisória. 9. Recursos: Espécies de recursos no CPC: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos especiais e extraordinários. Princípios recursais: fungibilidade, unicidade, voluntariedade. Prazos recursais e efeito suspensivo. Negócio jurídico processual. 10. Métodos Alternativos de Solução de Conflitos: mediação, conciliação e arbitragem. Consensualismo no âmbito da administração pública. Procedimentos Especiais: Mandado de segurança, ação civil pública e ação popular. 11. Relevância das decisões judiciais para o controle externo. Processo administrativo e Controle Externo: Diferenças entre processo judicial e processo administrativo. 12. Princípios do processo administrativo, fases do processo administrativo de contas. Processo Estrutural. 13. Legislação pertinente: Lei nº 9.868/1999; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 4717/1965; Lei nº 12.016/2009. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - 1. Sistema Tributário Nacional. 2. Código Tributário Nacional. Dívida ativa e certidão de dívida ativa. Execução fiscal: Lei nº 6.830/1980. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 3. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços (Lei 4.320/1964). 4. Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Atribuições e composição. 5. Orçamento público: conceitos e princípios. Processo orçamentário. Tributos Municipais. Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 691/1984), regulamentado pelo Decreto Rio nº 49.836/2021.