Apostila PREFEITURA DE CAMBORIÚ SC 2025 Analista Jurídico

APOSTILA PREFEITURA DE CAMBORIÚ SC 2025 ANALISTA JURIDICO. Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo. Um material prático, direto ao ponto e feito para quem quer estudar com qualidade! 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão, análise e interpretação de textos. Identificação de gêneros textuais e sua função e uso social. Ortografia. Uso dos porquês. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego do acento grave (crase). Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Concordância nominal e verbal. Regência verbal. Uso de artigos definidos e indefinidos. Emprego do numeral. Uso de pronomes pessoais, demonstrativos e relativos. Colocação pronominal. Emprego dos tempos e modos verbais e formas nominais. Uso das conjunções coordenativas e subordinativas e os sentidos construídos em orações e textos. Usos e significados das preposições. Significação das palavras. Sinônimos e antônimos.

CONHECIMENTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO

Aspectos históricos, culturais, geográficos, sociais e econômicos do Brasil, Santa Catarina e Camboriú. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus respectivos impactos na sociedade contemporânea. Desenvolvimento urbano brasileiro. Cultura e sociedade brasileira: arte, arquitetura, cinema, jornais, política, revistas e televisão. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú - Lei Complementar n.º 39/2012 e suas alterações.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Controle interno e externo. Sistema de Controle Interno: implantação, funcionamento, estruturação e operacionalização de atividades. Sistema Contábil e Gerenciamento de Controles Internos e de Riscos. Controle dos Tribunais de Contas. Controle Social. Governança no Setor Público. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 13.709/2018, com a redação dada pela Lei n.º 13.853/2019. Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). Compliance e Governança Pública. Ambiente de Controle: integridade e ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e registros. Avaliação de Riscos: estabelecimento de metas e riscos. Atividades de Controle: tipos de atividade de controle, integração com avaliação de riscos e controles sobre sistemas de informações. Informação e Comunicação. Monitoramento: monitoramento contínuo, avaliações em separado, abrangência e periodicidade, o avaliador, o processo de avaliação, a metodologia, a documentação, o plano de ação e a comunicação das deficiências. Decreto n.º 1.007/2016 (governança em empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina). Direito Administrativo. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo. Administração Pública: conceito, poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Processo Administrativo. Licitações: conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inexigibilidade, adjudicação, homologação e anulação; Leis n.º 8.666/93 e n.º 14.133/2021. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas, da alienação dos bens públicos. Desapropriação. Serviço Público. Poder regulamentar e poder de polícia. Contratos administrativos. Servidores Públicos. Responsabilidade do Estado. Improbidade administrativa. Lei n.º 13.303/2016. Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981). Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998). Lei de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997). Direito Constitucional. Constituição Brasileira: Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais; Organização do Estado; Organização dos Poderes; Tributação e Orçamento; Ordem Econômica e Financeira. Princípios do Estado Democrático de Direito. Constituição: conceito e espécies, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, controle da constitucionalidade, órgãos e formas. Cláusulas Pétreas. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Reforma da Constituição. Sistemas de Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A tripartição dos poderes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia, competência, organização política e administrativa, intervenção nos municípios, fiscalização financeira e orçamentária. Processo Legislativo: conceito de Lei, fases do processo, espécies normativas e processo orçamentário. Controle de constitucionalidade de atos municipais. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública. Precatórios. Administração Pública: conceito, princípios, controle interno e controle externo. Tribunal de Contas. Direito Civil. Das Pessoas. Dos Bens. Dos Fatos e Negócios Jurídicos. Prescrição e Decadência. Direito das Obrigações. Do Direito de Empresa. Do Direito das Coisas. Direito Processual Civil. Das normas processuais civis. Da função jurisdicional. Dos sujeitos do processo. Dos atos processuais. Da tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Do processo de execução. Direito Penal. Crime de responsabilidade de Prefeitos e vereadores. Decreto-Lei n.º 201/67; Lei n.º 8.429/92. Direito e Processo do Trabalho. Renúncia e transação. Relação empregatícia. Contrato de emprego. Terceirização. Cessação do contrato. Prescrição e decadência. Negociação coletiva. Terceirização. Responsabilidade Solidária e Subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação Trabalhista: partes, competência, provas e sentença. Audiência de Conciliação, instrução e julgamento. Agravo de Petição. Mandado de Segurança. Recurso Ordinário e de revista. Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional; atribuição e competência tributária, princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. Matérias reservadas à previsão por lei complementar. Fontes do Direito tributário. Receitas Públicas. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tributos de competência dos Municípios. Os impostos em espécie. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Crédito e obrigação tributária. Domicílio tributário. Prescrição e decadência do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Responsabilidade Tributária. Compensação, Restituição e Repetição de Indébito. Tributação da economia digital. Fiscalização eletrônica. Administração tributária – dívida ativa. Código Tributário Nacional- CTN (Lei n.º 5.172/66). Decreto Lei n.º 406/68: art. 9º. Lei Complementar n.º 116/03. Lei Complementar n.º 123/06: arts. 1º a 41. Reforma Tributária (Lei Complementar n.º 214/2025). Normas Gerais do Processo Tributário. Processo administrativo fiscal eletrônico. Blockchain e tributação. Direito Urbanístico. Parcelamento do solo urbano. Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações. Regularização fundiária urbanística. Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Regularização fundiária (Lei n.º 13.465/2017): arts. 9º a 54. Direito Municipal. Lei Orgânica do Município de Camboriú. Código Tributário do Município de Camboriú (Lei Complementar n.º 30/2010, regulamentada pelo Decreto n.º 1353/2011). Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais (Lei Complementar n.º 39/2012). Conhecimentos pertinentes à área de atuação. Relações humanas no trabalho e ética profissional no serviço público.