Apostila PREFEITURA DE BIGUAÇU SC 2025 Procurador do Município

APOSTILA PREFEITURA DE BIGUAÇU SC 2025 PROCURADOR DO MUNICÍPIO. Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo. Um material prático, direto ao ponto e feito para quem quer estudar com qualidade! 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão, análise e interpretação de textos. Identificação de gêneros textuais e sua função e uso social. Ortografia. Uso dos porquês. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego do acento grave (crase). Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Concordância nominal e verbal. Regência verbal. Uso de artigos definidos e indefinidos. Emprego do numeral. Uso de pronomes pessoais, demonstrativos e relativos. Colocação pronominal. Emprego dos tempos e modos verbais e formas nominais. Uso das conjunções coordenativas e subordinativas e os sentidos construídos em orações e textos. Usos e significados das preposições. Significação das palavras. Sinônimos e antônimos.

RACIOCÍNIO LÓGICO

Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Números inteiros e racionais (na forma decimal e fracionária): operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três simples e composta; porcentagem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície, volume, capacidade e massa. Interpretação de gráficos e tabelas. Média aritmética simples e ponderada. Resolução de situações problema.

INFORMÁTICA

Noções de internet, intranet, extranet e redes de computadores. Conceitos dos protocolos (TCP/IP, HTTP, HTTPS, FTP, SMTP, POP3, IMAP), serviços (WWW, e-mail, VoIP, streaming) e arquiteturas de rede. Conceitos básicos de utilização de aplicativos para edição de textos, apresentações e planilhas eletrônicas. Conceitos e modos de utilização de Sistemas Operacionais Windows 10 e superiores como instalação, configuração, gerenciamento de arquivos e segurança, permissões e atualizações do sistema operacional. Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação (Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge). Conceitos básicos de armazenamento de dados em nuvem. Noções básicas de segurança da informação como confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não-repúdio, malwares (vírus, worms, trojans, ransomware), phishing, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), firewalls, antivírus, backup e recuperação de dados. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de sistemas informatizados.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais. Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais; Organização do Estado; Organização dos Poderes; Tributação e orçamento; Ordem econômica e financeira; Ordem social. A Constituição da República e o meio ambiente: Princípios constitucionais de direito ambiental; repartição de competências ambientais entre os entes federativos; tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental; espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação; estudo prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental. O constitucionalismo. Interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Processo constitucional. Processo legislativo. Tripartição dos poderes. Leis ADI estadual (Lei n.° 12.069/2001). Lei complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.). Entendimentos da jurisprudência do STF/STJ. Direito Administrativo: Administração pública. Atos administrativos. Poderes administrativos. Sindicância e processo administrativo. Bens públicos. Desapropriação. Servidores públicos. Licitação e contratos administrativos. Poder de Polícia. Responsabilidade administrativa. Lei de improbidade administrativa e juris do STF e STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Lei orgânica do município. Plano de cargos do município - Lei complementar n.º 47/2011. Estatuto dos servidores municipais - Lei complementar n.º 53/2012. decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências). Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Entendimentos da jurisprudência do STF/STJ. Direito Tributário: Código Tributário Nacional. Normas tributárias. Obrigação tributária. Crédito tributário. Lançamento fiscal. Classificação dos tributos. Tributos federais, estaduais e municipais, tributos em espécie. Execução fiscal (LEF). Recurso extraordinário n.º 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184); Código Tributário Municipal. Impostos Municipais (IPTU, ISS, ITBI), Reforma Tributária (CBS E IBS). O Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais. Administração tributária. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário. Cobrança da dívida ativa. Reforma tributária (Emenda constitucional n.° 132/2023). Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS (Lei Complementar n.° 214/2025). Lei estadual) n.º 14.266/2007, que definiu ser de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário-mínimo e impôs aos entes públicos que optem por seu ajuizamento o adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais, tornando essas ações ainda mais onerosas aos cofres públicos. Entendimentos da jurisprudência do STF/STJ. Direito Civil: Código Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Prescrição e decadência. Direito das obrigações. Prescrição e decadência. Solidariedade. Lei de Locações (Lei n.º 8245/1991 – parte atinente à locações de imóveis públicos). Responsabilidade civil: contratos e suas espécies. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil. Sistema dos Juizados Especiais: Lei n.º 9099/1995, Lei n.º 10259/2001. Lei n.º 12153/2009. Lei Do Mandado De Segurança. Suspensão de segurança. Tema 905/STJ; Tema 810/STF. Decreto n.º 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal. Súmula 383-STF. Entendimentos da jurisprudência do STF/STJ. Direito Penal e Processual Penal: Código Penal: Parte Geral. Dos crimes contra a Administração Pública; Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Crimes praticados por particular contra a administração em geral; crimes contra a administração da justiça; crimes contra as finanças públicas. Crimes da Lei de Licitações. Código de Processo Penal. Direito do Trabalho e Processual Do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho. Relação e contrato de trabalho. Relação de emprego. Natureza jurídica. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, caracteres, objeto, forma, sujeitos, obrigações e direitos do empregado e do empregador, alteração lícita e ilícita, interrupção, suspensão, modos de extinção e suas obrigações decorrentes. Aviso prévio. FGTS. Contrato de trabalho e contratos afins. Tipos de empregador. Grupo de empresas, solidariedade. Sucessão de empresas. Poder disciplinar. Salário e remuneração. Formas de salário e remuneração. Salário-mínimo. Salário normativo. Gratificação de Natal. Estabilidade e garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Contrato de trabalho com Estado, suas Autarquias, Fundações e integrantes da Administração Pública Indireta. Servidores regidos pelo Regime celetista na Administração Direta e Indireta do Estado. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Dissídios Coletivos. Responsabilidade da administração por encargos trabalhistas nos contratos de terceirização (ADC) 16 e do RE 760931 (tema 246 e tema 1118). Direito Municipal: O Município: Competência dos Municípios. Intervenção no município. Conceito de município. Lei Orgânica do Município. Controle de constitucionalidade de Lei Municipal, validade de leis municipais. Poder Executivo Municipal: Prefeito: eleição, posse e mandato; substituição e sucessão; prerrogativas, direitos e incompatibilidades; responsabilidades e infrações; extinção e cassação do mandato; atribuições e auxiliares diretos. Administração Municipal: Organização dos serviços públicos locais: forma e meios de prestação. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder municipal. Tribunal de Contas do Município. Poder de Polícia. Urbanismo. Plano Diretor. Uso e ocupação do solo. Zoneamento. Proteção ambiental. Estatuto da Cidade. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu - Lei Complementar n.º 53/2012 e suas alterações. Conhecimentos pertinentes à área de atuação. Relações humanas no trabalho e ética profissional no serviço público.