Apostila PREFEITURA DE ARARAQUARA SP 2025 Fiscal do Procon

APOSTILA PREFEITURA DE ARARAQUARA SP 2025 FISCAL DO PROCON. Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo. Um material prático, direto ao ponto e feito para quem quer estudar com qualidade! 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de textos: compreensão global do texto; identificação de ideias principais e secundárias; inferência de informações implícitas; intertextualidade e relações entre textos; Tipos e gêneros textuais: texto narrativo, descritivo, dissertativo, injuntivo, argumentativo, técnico-científico, acadêmico e jornalístico; estrutura e características de cada gênero; Ortografia e acentuação: regras do Novo Acordo Ortográfico; uso correto de SS, Ç, X, CH, S e Z; palavras homônimas e parônimas; hifenização; Pontuação: uso correto da vírgula, ponto final, ponto e vírgula, dois-pontos, travessão, aspas, parênteses e reticências; Morfologia (Sintaxe): estrutura e formação das palavras; substantivos (tipos e flexões), adjetivos (graus e locuções adjetivas), pronomes (tipos e colocação), verbos (modos, tempos, regência, vozes verbais), advérbios, preposições e conjunções; Sintaxe e estruturação do período: termos essenciais, integrantes e acessórios da oração; sujeito e predicado; regência verbal e nominal; concordância verbal e nominal; uso correto da crase; Períodos e orações: coordenação e subordinação; tipos de orações coordenadas e subordinadas; análise sintática dos períodos simples e composto; Figuras de linguagem e funções da linguagem: metáfora, metonímia, hipérbole, ironia, eufemismo, antítese, pleonasmo; funções da linguagem (emotiva, referencial, conativa, fática, poética e metalinguística); Estilística e semântica: ambiguidade e polissemia; conotação e denotação; sinonímia e antonímia; variação linguística; Coesão e Coerência Textual: uso de conectivos e operadores argumentativos; paragrafação e organização lógica do discurso; clareza e concisão no texto.

INFORMÁTICA 

Conceitos básicos: hardware, software, tipos de arquivos e extensões. Sistemas operacionais: uso do Windows para gerenciar arquivos, pastas e configurações. Pacote Office / LibreOffice: Word / Writer: formatação de textos e criação de documentos Formatação simples: negrito, itálico, sublinhado, alinhamento, recuo e espaçamento; Cabeçalhos e rodapés: inserção de títulos fixos nas páginas; Inserção de tabelas e listas: organização de informações; Salvamento e abertura de documentos: uso do menu Arquivo (Salvar, Salvar como, Abrir); Impressão: visualização de impressão e configuração básica (página, margens, orientação). Excel / Calc: fórmulas simples e criação de gráficos. PowerPoint / Impress: criação de apresentações com transições. Internet: uso de navegadores, histórico, favoritos e busca com operadores. E-mail: envio com anexos, uso de CC e CCO, etiqueta digital. Segurança da informação: ameaças comuns (vírus, phishing) e proteção (antivírus, firewall, 2FA). Redes: conceitos de internet, LAN, IP e DNS. Administração pública: noções de protocolo eletrônico e uso do SEI. LGPD: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Legislação Federal: Lei 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor; Lei 10.962/2004 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumido; Lei 13.455/2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado; Decreto 6.523/2008 - Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Legislação Estadual: Lei nº 10.499/2000 - Afixação Preço; Lei nº 10.858/2001 - MeiaEntrada para Professores Rede Pública Estadual; Lei nº 11.078/2002 - Rotulagem Produtos – Peso ou Tamanho Reduzido; Lei nº 11.886/2005 - Consumação Mínima; Lei nº 15.179/2013 – Garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional; Lei nº 12.281/2006 - Cancelamento de Serviços Prestados de Forma Contínua; Lei nº 12.278/2006 - Obrigatoriedade Placas Informativas Valores Couvert Artístico/Ingresso; Lei nº 12.733/2007 - Identificação, na mesma Dimensão, de Preços à Vista; Lei nº 12.685/2007 alterada pela Lei nº 12.943/2008 - Nota Fiscal Paulista; Lei nº 12.676/2007 – Combustíveis; Lei nº 12.675/2007 – Combustíveis; Lei nº 12.548/2007 - Legislação relativa ao Idoso no Estado de SP; Lei nº 13.226/2008 - Institui o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing; Lei nº 12.907/2008 - Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo; Lei nº 13.872/2009 - Normas de Proteção e Segurança em Estacionamentos; Lei 13.747/2009 - Lei da Entrega; Lei nº 13.552 - 02/06/2009 - Obriga as Concessionárias e Empresas Prestadoras de Serviços Públicos a Emitir Recibo de Quitação de Pagamentos; Lei 13.541/2009 - Controle do Fumo; Lei 16.120/2016 – Veda exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Legislação Municipal: Lei n.º 6.366/2005 - instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários; Lei n.º 7.210/2010 - proibição de venda casada estabelecimentos bancários; Lei n.º 7.342/2010 - instalação de painéis opacos estabelecimentos bancários; Lei n.º 7.704/2012 - instalação de portas de segurança estabelecimentos bancários; Lei n.º 8.013/2013 - instalação de caixas eletrônicos adaptados Lei n° 8.821/2016, alterada pela Lei n° 8.852 de 12 de dezembro de 2016 – tempo de atendimento estabelecimentos bancários; Lei 8786/2016 – meia entrada para professores da rede de ensino público e particular; Lei 9.287/2018 – informação sobre aquisição de veículos por pessoas com deficiência; Decreto n.º 9.683/2011 - Regulamenta a Lei nº 7.342/2010; Decreto n.º 8.395/2006 - regulamenta a Lei nº 6.366. Código civil sobre direitos individuais referente ao direito do indivíduo consumidor e Jurisprudência dos direitos dos consumidores (julgamentos do Supremo). Características dos Direito Individuais. Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Código de Defesa do Consumidor. Direitos Básicos do Consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Das pessoas - pessoa natural, pessoa jurídica de direito privado e de direito público; Dos bens; Dos direitos das obrigações; Dos contratos em geral; Dos atos ilícitos - conceito; elementos constitutivos, abuso do direito; A propriedade, conceito, generalidades, aquisição, e perda da propriedade móvel e imóvel – a posse - conceito; Da Dação em pagamento e suas modalidades; Da Compensação. Direitos do consumidor: Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Regra, princípio, cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. Hermenêutica jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Direito do consumidor. Relação de consumo: elementos, conceito, objeto, teorias e sujeitos. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Sistema nacional de defesa do consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do consumidor. PROCONS. Associações civis de defesa do consumidor. SINDEC (Sistema nacional de informações de defesa do consumidor). Convenção coletiva de consumo.