Apostila CPU PE 2025 Analista Jurídico

APOSTILA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO 2025 Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial Analista Jurídico. Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo. Um material prático, direto ao ponto e feito para quem quer estudar com qualidade!

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão, análise e interpretação de texto. Sentido de contexto e referências históricas. Ponto de vista autoral e recursos expressivos da linguagem. Coesão e coerência textuais. Tipos textuais: descrição, narração e dissertação. Redação: expressões com equivalência de sentido. Reorganização de orações e períodos: transformação de estruturas. Sintaxe da oração e do período. Concordância verbal e nominal. Flexão verbal e nominal. Transposição de vozes verbais. Regência verbal e nominal. Correlação de tempos e modos verbais. Pronomes: emprego, localização e formas de tratamento. Denotação, conotação e figuras de linguagem. Discurso direto e discurso indireto. Ortografia, acentuação e emprego da crase. Pontuação. Redação oficial: modalidades e princípios normativos.

RACIOCÍNIO LÓGICO – MATEMÁTICO

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções básicas de aritmética, proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO

Formação do Estado e da Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial, Organização do Estado e os três Poderes, Governança e Governabilidade, Avaliação de Políticas Públicas, Gestão Social e Política Participativa, governança, accountability, Transparência e Acesso à Informação. Estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização Administrativa. Princípios fundamentais da Administração pública. Administração direta e indireta. Poderes da administração: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Poderes e deveres do Administrador Público. Noções de Ato Administrativo. Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2001 e Lei Estadual nº 14.804/2012). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019 e Decreto Estadual nº 49.265/2020).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL: Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político administrativa: da União. Das competências da União, dos Estados e dos Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Legislativo: organização; atribuições; do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública: poderes e deveres dos administradores públicos; uso e abuso de poder; crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações). Poder normativo e regulamentar. Poder de polícia. Poder discricionário. Poder hierárquico. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração Direta e Indireta. Aspectos Gerais. Órgãos públicos. Autarquias; empresas públicas e sociedades de economia mista; fundações públicas; consórcios públicos; agências; entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo: conceito; características e atributos; elementos e requisitos de validade; classificação dos atos administrativos; formação e efeitos; extinção, revogação, invalidação e convalidação; cassação e caducidade. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei nº 11.781/2000 e alterações). Controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle judicial. Controle pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público. Procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Licitação e Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Convênios administrativos. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005 e alterações). Serviços públicos: conceito; classificação; princípios. Delegação de serviço público: concessão e permissão de serviço público (Lei nº 8.987/1995 e alterações). Regime jurídico; execução e inexecução; extinção; bens reversíveis; direitos dos usuários de serviço público. Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004 e alterações). Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública. Provimento e vacância; direitos e vantagens; regime disciplinar. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Regime de emprego público e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis. Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968). Responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos por terceiros.

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Pessoa natural. Existência. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. Pessoa jurídica. Constituição. Extinção. Domicílio. Personalidade. Domicílio e residência. Bens, diferentes classes de bens. Fato Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Negócio Jurídico. Prescrição e decadência. Posse. Propriedade: aquisição e perda da propriedade. Direito real sobre coisa alheia. Responsabilidade civil. Teoria da culpa e do risco.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Das normas fundamentais do processo civil. Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; e dos deveres. Do litisconsórcio Da intervenção de terceiros. Do processo de conhecimento: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença: disposições gerais. Dos Procedimentos Especiais: da ação de consignação em pagamento; da ação rescisória. Dos recursos: disposições gerais, Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral. Arguição de relevância. Súmula. Súmula Vinculante, Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis.

DIREITO PENAL: Princípios aplicáveis ao Direito Penal; Dos Crimes contra a fé pública. Dos Crimes contra a Administração Pública. Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 14.133/2021 e alterações).Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e alterações: Parte Primeira e Parte Quarta). Dos crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000).