CONTEÚDO DA APOSTILA

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual; emprego de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: emprego das classes de palavras; relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. Reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Matemática e Raciocínio Lógico: Conjuntos numéricos: números inteiros, racionais e reais; sistema legal de medidas; razões e proporções (divisão proporcional; regras de três simples e compostas; porcentagens); equações e inequações de 1º e de 2º graus; sistemas lineares; funções e gráficos; princípios de contagem; progressões aritméticas e geométricas; compreensão de estruturas lógicas; lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos; lógica de primeira ordem; princípios de contagem e probabilidade; operações com conjuntos; raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Informática: Conceito de Internet e intranet; conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/intranet (ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa, de redes sociais e ferramentas colaborativas); noções de sistema operacional (ambiente Windows); identificação e manipulação de arquivos; backup de arquivos; conceitos básicos de hardware (placa-mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento (HDs); periféricos de computadores; noções básicas de editores de texto e planilhas eletrônicas, inclusive na modalidade em nuvem; segurança na internet: vírus de computadores, spyware, malware, phishing; transferência de arquivos pela Internet; computação em nuvem; ferramentas de comunicações e reuniões on-line: Microsoft Teams, Google Meet, Zoom, Skype, Google Hangout.

História e Geografia de Roraima: História de Roraima: processo histórico de ocupação da região do Rio Branco; povos indígenas de Roraima: diversidade étnica, organização social e contribuição para a formação histórica do Estado; criação do Território Federal do Rio Branco, sua transformação em Território Federal de Roraima, a elevação de Roraima à condição de Estado pela Constituição Federal de 1988 e seus governadores; interesses estrangeiros na região; expansão portuguesa, fortificações e ocupação da fronteira norte da Amazônia; cultura roraimense: manifestações culturais, tradições, festas populares e patrimônio imaterial; a delimitação das fronteiras; os fluxos migratórios e crescimento populacional; patrimônios históricos e pontos turísticos de Roraima. Geografia de Roraima: clima; solos; regime pluviométrico; hidrografia; relevo; economia do Estado de Roraima; extrativismo; agropecuária; mineração; indústria e comércio; divisão político-administrativa e regionalização do Estado; integração regional e relações de fronteira com a Venezuela e a Guiana; questões socioambientais contemporâneas de Roraima.

Legislação: Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas alterações, especialmente as promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Marco Legal do Saneamento Básico): princípios fundamentais, prestação dos serviços públicos de saneamento básico, universalização, regionalização, regulação, fiscalização, planejamento, controle social, sustentabilidade econômico-financeira e direitos dos usuários. Constituição do Estado de Roraima: Administração Pública, organização do Estado, serviços públicos, meio ambiente, recursos hídricos e competências estaduais. Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais): disposições gerais, função social, governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controles internos, licitações, contratos, fiscalização e responsabilidade dos administradores. Decreto-Lei Federal nº 490, de 4 de março de 1969: criação, finalidade, natureza jurídica, patrimônio, competências e administração da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER). Estatuto Social da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER): natureza jurídica, objeto social, competências, estrutura organizacional, órgãos de administração, patrimônio e fiscalização. Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção): responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, atos lesivos à Administração Pública, processo administrativo de responsabilização, sanções, acordo de leniência e programas de integridade.

Conhecimentos Específicos: 
DIREITO AMBIENTAL: Lei nº 6.938/1981 e alterações (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 9.605/1998 e alterações (Lei dos Crimes Ambientais). Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010 e alterações). Lei do Plano Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997 e alterações). Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023 e alterações). Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012 e alterações). Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e alterações). Lei do Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979 e alterações). Princípios do Direito Ambiental. A Constituição Federal e o meio ambiente. O estudo de impacto ambiental e a Administração Pública.
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais: existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio, direitos da personalidade. Pessoas jurídicas: disposições gerais, constituição, domicílio, associações e fundações. Bens públicos. Negócio jurídico: disposições gerais, invalidade. Prescrição: disposições gerais. Decadência. Atos ilícitos. Contratos: contratos em geral, preliminares e formação dos contratos, transmissão das obrigações, adimplemento das obrigações, responsabilidade civil.
DIREITO EMPRESARIAL: Fundamentos do direito empresarial: origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características; teoria da empresa; empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário; Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte); prepostos do empresário; institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. Registro de empresa: órgãos de registro de empresa, atos de registro de empresa, processo decisório do registro de empresa, inatividade da empresa, empresário irregular, Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. Propriedade industrial: Lei nº 9.279/1996 e suas alterações; o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); propriedade industrial e direitos autorais; patentes; desenho industrial; marca: espécies; procedimento de registro; indicações geográficas. Direito societário: sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; sociedades simples e empresárias; personificação da sociedade empresária; classificação das sociedades empresárias; sociedade irregular; teoria da desconsideração da personalidade jurídica; desconsideração inversa; regime jurídico dos sócios; sociedade limitada; sociedade anônima; Lei nº 6.404/1976 e suas alterações; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; dissolução, liquidação e extinção das sociedades; concentração empresarial e defesa da livre concorrência. Direito falimentar: Lei nº 11.101/2005 (Falência e recuperação de empresas); recuperação judicial e extrajudicial; aprovação do plano de recuperação judicial; classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário; principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores; hipóteses de decretação de falência; efeitos da falência quanto à pessoa do falido, quanto às obrigações do falido, quanto aos contratos e quanto aos bens do falido; arrecadação; ação de responsabilidade; pedido de restituição; embargos de terceiro; realização do ativo; pagamento do passivo; encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil): normas processuais civis; função jurisdicional; ação (conceito, natureza, elementos e características, condições da ação, classificação); pressupostos processuais; preclusão; sujeitos do processo (capacidade processual e postulatória, deveres das partes e procuradores, procuradores, sucessão das partes e dos procuradores); litisconsórcio; intervenção de terceiros; poderes, deveres e responsabilidade do juiz; Ministério Público; Advocacia Pública; Defensoria pública; atos processuais (forma dos atos, tempo e lugar, prazos, comunicação dos atos processuais, nulidades, distribuição e registro, valor da causa); tutela provisória (tutela de urgência, disposições gerais); formação, suspensão e extinção do processo; processo de conhecimento e do cumprimento de sentença (procedimento comum, disposições gerais, petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou de mediação, contestação, reconvenção e revelia, audiência de instrução e julgamento, providências preliminares e do saneamento, julgamento conforme o estado do processo, provas, sentença e coisa julgada, cumprimento da sentença, disposições gerais, cumprimento, liquidação); procedimentos especiais; procedimentos de jurisdição voluntária; processos de execução; processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais; livro complementar: disposições finais e transitórias. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Reclamação constitucional. Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos): procedimentos. Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Tributo: conceito e classificação. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União; tributos de competência dos estados e do Distrito Federal; tributos de competência dos municípios; repartição das receitas tributárias. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. Interpretação e integração das leis tributárias. Fato gerador: conceito e características essenciais. Norma geral antielisão. Tarifa e preço público. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária. Imunidade, isenção e anistia. Dívida ativa. Certidões negativas. Processo judicial tributário: ação de execução fiscal e embargos à execução; Lei nº 6.830/1980 (execução fiscal) e suas alterações; Lei nº 8.397/1992 e suas alterações (Ação cautelar fiscal); ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública; ação popular; ação rescisória.
DIREITO DO TRABALHO: Princípios e fontes do direito do trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso); terceirização; responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador (conceito e caracterização); poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico: sucessão de empregadores; responsabilidade solidária. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Rescisão do contrato de trabalho: justa causa; rescisão indireta; dispensa arbitrária; culpa recíproca; indenização. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: formas de estabilidade; despedida e reintegração de empregado estável. Duração do trabalho: jornada de trabalho; períodos de descanso; intervalo para repouso e alimentação; descanso semanal remunerado; trabalho noturno e trabalho extraordinário; sistema de compensação de horas. Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. Férias: direito a férias e sua duração; concessão e época das férias; remuneração e abono de férias. Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Equiparação salarial: princípio da igualdade de salário; desvio de função. FGTS. Prescrição e decadência. Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher: estabilidade da gestante; licença maternidade. Direito coletivo do trabalho: convenções e acordos coletivos de trabalho. Direito de greve e serviços essenciais. O servidor público e a sindicalização. Comissões de conciliação prévia.
DIREITO DO CONSUMIDOR: Direito do consumidor: natureza e fonte de suas regras; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; Política Nacional de Relações de Consumo (objetivos e princípios); direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos (proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica); práticas comerciais (oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores); proteção contratual (princípios basilares dos contratos de consumo, cláusulas abusivas, contratos de adesão); sanções administrativas. Infrações penais: as relações de consumo como bem jurídico penal; sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo; Código Penal e proteção ao consumidor; resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo; responsabilidade penal da pessoa jurídica; tipos penais (omissão de informação a consumidores, omissão de comunicação da nocividade de produtos, execução de serviço de alto grau de periculosidade, oferta não publicitária enganosa, publicidade enganosa ou abusiva, indução a comportamento prejudicial ou perigoso, publicidade sem base fática, técnica ou científica, troca de peças usadas sem autorização, cobrança abusiva de dívidas, impedimento de acesso a cadastros e banco de dados, omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros, omissão de entrega do termo de garantia); individualização e fixação judicial da pena; valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. Defesa do consumidor em juízo: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas; ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; coisa julgada. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do consumidor; PROCON; associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Departamento de proteção e defesa do consumidor; Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Conceito, sentido e classificação das Constituições. Poder constituinte. Poder reformador e suas limitações; emendas à Constituição. Mutações constitucionais. Estado: origem, formação, conceito e elementos. Direito processual constitucional: Constituição e processo; Direito constitucional processual; Sistema Jurídico; Supremacia Constitucional; nulidade; conceito de constitucionalidade; controle de constitucionalidade: conceito, requisitos e espécies de controle de constitucionalidade; controle difuso; incidente de arguição de inconstitucionalidade; súmula vinculante; repercussão geral; controle concentrado: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão; ação direta de inconstitucionalidade interventiva; arguição de descumprimento de preceito fundamental; controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Writs constitucionais: habeas corpus; habeas data; mandado de injunção; mandado de segurança; ações constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Organização do Estado e do Poder: Federação Brasileira; União; competência da União; Estados-membros; competência dos Estados-membros; Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; Municípios; formação dos Municípios; competência dos Municípios; repartição das competências; intervenção; intervenção federal; intervenção estadual. Poder Legislativo: estrutura do Poder Legislativo; das reuniões das Casas Legislativas; sessão legislativa; das comissões. Processo legislativo: tipos e espécies; emprego público fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas; poderes dos Tribunais de Contas; composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas; Tribunais de Contas Municipais; Ministério Público de Contas. Poder Executivo: o exercício do Poder Executivo no âmbito estadual e municipal; atribuições; posse e mandato; vacância e impedimentos dos empregos públicos; Ministros de Estado; crimes de responsabilidade; crimes comuns; prisão; imunidade formal. Direitos e garantias fundamentais: direitos políticos; inelegibilidades; Ficha Limpa; partidos políticos; os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira. Ordem Social: seguridade social; educação; cultura; desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente. Da Administração Pública: princípios constitucionais; servidor público; licitação; improbidade administrativa; servidor público e mandato eletivo.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Cargo público. Emprego público administrativo. Emprego público política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos. Organização administrativa: órgãos públicos; competências administrativas; competências discricionárias e vinculadas (conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade); centralização e descentralização administrativa; desconcentração; hierarquia administrativa; delegação e avocação de competência. Administração indireta: conceito; controle da Administração indireta; autarquias; autarquias especiais; agências executivas; agências reguladoras; fundações públicas; fundações municipais; empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista; consórcios públicos; contrato de rateio e de programa; Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007; convênios entre entidades federativas; acordos de cooperação. Terceiro setor: conceito; entes paraestatais; serviços sociais autônomos; organizações sociais; contrato de gestão; Lei Federal nº 9.637/1998; organizações de sociedade civil de interesse público; termo de parceria; Lei Federal nº 9.790/1999; OSCIPs. Servidores públicos: conceito, classificação e regime jurídico; remuneração dos servidores públicos; acessibilidade aos empregos públicos; concurso público; processo seletivo público; nomeação temporária; terceirização; direito de greve e sindicalização dos servidores públicos; empregos públicos; estágio probatório; estabilidade; provimento; remoção; cessão de servidores; enquadramento; redistribuição; direitos dos servidores municipais; aposentadoria dos servidores públicos; regime próprio e previdência complementar; deveres e proibições dos servidores públicos; regime disciplinar dos servidores públicos; sanções disciplinares; processo administrativo disciplinar (apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório); responsabilidade civil dos servidores públicos. Atos administrativos: ato administrativo e fato administrativo; conceito, classificação, espécies de ato administrativo; licenças e autorizações administrativas; existência, validade e eficácia do ato administrativo; elementos e pressupostos; abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder; atributos; extinção e modificação do ato administrativo; revogação; retificação e invalidação; convalidação; efeitos dos vícios. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo; audiências e consultas públicas; coisa julgada administrativa; Lei Federal nº 9.784/1999. Licitações públicas: Lei Federal nº 14.133/2021; dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação; princípios da licitação; Lei Federal nº 12.232/2010; modalidades licitatórias; registros cadastrais; registro de preços. Contratos administrativos: conceito, natureza jurídica; peculiaridade e características dos contratos administrativos; prazo e prorrogação do contrato; formalidades, instrumento contratual; eficácia; extinção; contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC); diversas espécies de contratos administrativos; administração pública locadora e locatária; convênios administrativos. Serviços públicos: conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade; serviços de interesse local; sistema único de saúde; Lei Federal nº 8.080/1990. Concessão de serviço público: conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário; licitação das concessões; contrato de concessão; direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente; Lei Federal nº 8.987/1995; permissão e autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Poder de polícia.
LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas alterações, especialmente as promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Marco Legal do Saneamento Básico): princípios fundamentais, prestação dos serviços públicos de saneamento básico, universalização, regionalização, regulação, fiscalização, planejamento, controle social, sustentabilidade econômico-financeira e direitos dos usuários. Constituição do Estado de Roraima: Administração Pública, organização do Estado, serviços públicos, meio ambiente, recursos hídricos e competências estaduais. Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais): disposições gerais, função social, governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controles internos, licitações, contratos, fiscalização e responsabilidade dos administradores. Decreto-Lei Federal nº 490, de 4 de março de 1969: criação, finalidade, natureza jurídica, patrimônio, competências e administração da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER). Estatuto Social da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER): natureza jurídica, objeto social, competências, estrutura organizacional, órgãos de administração, patrimônio e fiscalização. Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção): responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, atos lesivos à Administração Pública, processo administrativo de responsabilização, sanções, acordo de leniência e programas de integridade.