Apostila ALECE 2026 - Analista Legislativo - Direito

Material Preparatório Pós-Edital – Volume Completo

Conteúdo focado no edital de abertura, organizado pela Editora Millennium.

Prepare-se para conquistar uma das 20 vagas imediatas (além das 40 vagas destinadas ao Cadastro de Reserva) no concurso público da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) . A apostila digital da Editora Millennium para a especialidade de Analista Legislativo - Direito foi integralmente estruturada por professores especialistas, cobrindo todos os tópicos teóricos e conhecimentos exigidos no edital oficial publicado pela banca IDECAN .

CONHECIMENTOS EXIGIDOS - ANALISTA LEGISLATIVO: DIREITO

LÍNGUA PORTUGUESA

PROGRAMA: 1. Leitura e interpretação textual. 1.1. Leitura, compreensão e interpretação de textos. 1.2. Estruturação do texto e dos parágrafos. 1.3. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos e operadores sequenciais. 1.4. Significação contextual de palavras e expressões. 1.5. Equivalência e transformação de estruturas. 1.6. Linguagem verbal e não verbal: ícone, índice e símbolo. 1.7. Modalizadores discursivos. 2. Sintaxe e construção frasal. 2.1. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 2.2. Emprego de tempos e modos verbais. 2.3. Pontuação. 2.4. Concordância nominal e verbal. 2.5. Regência nominal e verbal. 2.6. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 2.7. Sintaxe do período simples e composto. 3. Morfologia e estrutura das palavras 3.1. Estrutura e formação de palavras. 3.2. Funções das classes de palavras. 3.3. Flexão nominal e verbal. 4. Norma-padrão da língua portuguesa. 4.1. Ortografia oficial. 4.2. Acentuação gráfica.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

PROGRAMA: 1. Hardware e componentes computacionais. 1.1. Hardware: dispositivos de armazenamento, memórias e periféricos. 1.2. Extensões e arquivos. 2. Sistemas operacionais. 2.1. Sistemas Operacionais Windows/Linux: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos. 2.2. Área de trabalho e área de transferência. 2.3. Manipulação de arquivos e pastas. 2.4. Uso dos menus, programas, aplicativos e interação com o conjunto de aplicativos. 3. MSOffice M365 (Word, Excel, PowerPoint, OneDrive e Sharepoint). 3.1 Editor de textos. 3.2. Estrutura básica dos documentos. 3.3. Edição e formatação de textos. 3.4. Cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos. 3.5. Tabelas e impressão. 3.6. Controle de quebras e numeração de páginas. 3.7. Legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos e caixas de texto. 4. Planilhas eletrônicas. 4.1. Estrutura básica das planilhas. 4.2. Conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos. 4.3. Elaboração de tabelas e gráficos. 4.4. Uso de fórmulas, funções e macros. 4.5. Impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas. 4.6. Obtenção e classificação de dados externos. 5. Correio eletrônico. 5.1. Uso de correio eletrônico. 5.2. Preparo e envio de mensagens. 5.3. Anexação de arquivos. 6. Ferramentas de comunicação e reuniões on-line. 6.1. Microsoft Teams. 6.2. Google Meet. 6.3. Zoom. 7. Internet e navegação. 7.1. Internet, intranet e extranet. 7.2. Protocolos e serviços. 7.3. Sítios de busca e pesquisa na internet. 7.4. Conceitos de URL, links e sites. 7.5. Navegadores: Mozilla Firefox e Google Chrome. 7.6. Navegação, busca e impressão de páginas na internet. 7.7. Computação em nuvem e redes sociais. 8. Tecnologia da informação e segurança da informação. 8.1. Tecnologia da informação e segurança de dados. 8.2. Princípios de segurança, confidencialidade e assinatura digital. 8.3. Procedimentos de segurança e backup. 8.4. Ferramentas de segurança (antivírus e firewalls). 8.5. Malwares e ataques. 9. Tecnologias emergentes no setor público. 9.1 Conceitos básicos de inteligência artificial. 9.2 Técnicas de prompts.

LEGISLAÇÃO E ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

PROGRAMA: 1. Legislação aplicada ao serviço público. 1.1. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 1.2. Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação (LAI). 2. Ética no serviço público. 2.1. Ética no serviço público. 2.2. Ética e função pública. 2.3. Ética e moral: definição e distinção. 2.4. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. 2.5. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público. 3. Princípios da Administração Pública aplicados à ética. 3.1. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3.2. Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública. 4. Legislação Interna: Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). Lei Estadual nº 17.091/2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Alece). Resolução nº 546/2006 (Código de Ética e Decoro Parlamentar). Resolução nº 751/2022 e alterações (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará). Resolução da Alece nº 780/2025 e alterações (Estrutura Organizacional da ALECE). Resolução nº 783/2026 (Código de Ética e Conduta dos Servidores da ALECE).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

PROGRAMA: Direito Constitucional Aplicado ao Processo Legislativo: Constituição: conceito, classificação e aplicabilidade das normas constitucionais; princípios fundamentais da Constituição Federal; aplicabilidade das normas constitucionais; normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas; direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos; organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios; Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República; Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e comissões parlamentares de inquérito; Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos do Poder Judiciário, organização e competências e Conselho Nacional de Justiça; funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Tribunais de Contas; processo legislativo constitucional: iniciativa, discussão, votação, sanção, veto, promulgação e publicação; espécies normativas; controle de constitucionalidade: controle difuso e concentrado; controle preventivo e repressivo de constitucionalidade; inconstitucionalidade formal e material; controle prévio de constitucionalidade das proposições legislativas; Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); Constituição do Estado do Ceará. Processo Legislativo Estadual e Organização do Poder Legislativo: processo legislativo estadual; iniciativa legislativa; iniciativa parlamentar, iniciativa do Governador do Estado, iniciativa do Poder Judiciário, iniciativa do Ministério Público, iniciativa da Defensoria Pública, iniciativa popular, iniciativa privativa, iniciativa compartilhada, indicação parlamentar e limites constitucionais à iniciativa legislativa estadual; tramitação de proposições legislativas; projetos de lei, emendas, vetos, requerimentos, indicações, moções e demais proposições legislativas; espécies normativas estaduais: emenda à Constituição Estadual, lei complementar, lei ordinária, resolução e decreto legislativo; comissões permanentes e temporárias; Comissão de Constituição, Justiça e Redação CCJR: competências e atribuições; sessões legislativas e regimes de tramitação; quóruns deliberativos; emendas parlamentares e limites de admissibilidade; Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Técnica Legislativa e Redação Normativa: Lei Complementar nº 95/1998 e Lei Complementar nº 107/2001; elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; estrutura das proposições legislativas: epígrafe, ementa, preâmbulo, parte normativa e disposições finais; técnicas de redação legislativa: clareza, precisão, concisão, uniformidade e impessoalidade; consolidação e codificação normativa; elaboração de projetos de lei, emendas, substitutivos, requerimentos, indicações e moções; elaboração de pareceres jurídicos, notas técnicas e manifestações jurídicas; atos normativos internos: resoluções, atos da Mesa, portarias e instruções normativas. Direito Administrativo Aplicado ao Poder Legislativo: Administração Pública: princípios constitucionais e administrativos; poderes administrativos; atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação e extinção; competência, finalidade, forma, motivo e objeto; atos vinculados e discricionários; mérito administrativo; espécies de atos administrativos; licença, autorização, permissão, homologação, aprovação, parecer, certidão, atestado, regulamento, portaria, resolução e instrução normativa; anulação, revogação, cassação, caducidade, convalidação e decadência administrativa; processo administrativo: princípios, instauração, interessados, competência, impedimento, suspeição, instrução, prova, motivação, decisão, recursos administrativos e revisão; processo administrativo sancionador e disciplinar; devido processo legal, contraditório, ampla defesa, verdade material, formalismo moderado e segurança jurídica; agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas; regime jurídico dos servidores públicos; responsabilidade civil do Estado; controle da Administração Pública; improbidade administrativa; governança pública, integridade e compliance; prevenção de riscos jurídicos na Administração Pública. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021; planejamento das contratações públicas; estudos técnicos preliminares; termo de referência e projeto básico; modalidades e critérios de julgamento; contratação direta: dispensa e inexigibilidade; editais e instrumentos convocatórios; contratos administrativos: formalização, execução, fiscalização e gestão contratual; alterações contratuais, sanções e extinção contratual; adjudicação, homologação e formalização contratual; convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres; análise jurídica de editais, contratos, termos de referência e projetos básicos; responsabilidade administrativa dos servidores públicos; penalidades administrativas; prescrição administrativa; Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará. Transparência, Controle e Proteção de Dados: controle interno e externo da Administração Pública; Tribunais de Contas e fiscalização da Administração Pública; Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação; transparência ativa e passiva; acesso a informações públicas e classificação de informações sigilosas; Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); tratamento de dados pessoais na Administração Pública; gestão de riscos jurídicos e controles internos; programas de integridade e compliance público. Direito Financeiro e Orçamentário Aplicado ao Poder Legislativo: Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal; receita e despesa pública; planejamento orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); créditos adicionais; execução orçamentária e financeira; restos a pagar; controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo; impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas. Direito Processual e Atuação Jurídica Institucional: normas fundamentais do processo civil; princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo; devido processo legal, contraditório, ampla defesa, isonomia, juiz natural, inafastabilidade da jurisdição, duração razoável do processo, boa-fé processual, cooperação, primazia da decisão de mérito, motivação das decisões judiciais, publicidade, eficiência e consensualidade; jurisdição, ação, processo e competência; partes, procuradores e capacidade processual; prerrogativas processuais da Fazenda Pública; atos processuais; tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência; tutela cautelar e tutela antecipada; procedimento comum; petição inicial, requisitos, pedido, causa de pedir, valor da causa, emenda, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, contestação, reconvenção, revelia, providências preliminares, saneamento e organização do processo, julgamento conforme o estado do processo e audiência de instrução e julgamento; sentença, decisões judiciais e coisa julgada; remessa necessária e Fazenda Pública em juízo; teoria geral dos recursos; apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência; ação rescisória e meios autônomos de impugnação; mandado de segurança; ação popular; ação civil pública; habeas corpus, habeas data e mandado de injunção; cumprimento de decisões judiciais; atuação institucional do Poder Legislativo em demandas judiciais, observadas as competências da Procuradoria-Geral do Estado; análise de decisões judiciais, administrativas e dos órgãos de controle. Consultoria Jurídica e Assessoramento Legislativo: consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora, Comissões, Parlamentares e órgãos da Assembleia Legislativa; elaboração de pareceres, notas técnicas, informações e orientações jurídicas; controle prévio de constitucionalidade das proposições legislativas; análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; elaboração de minutas legislativas e administrativas; estudos jurídicos aplicados à gestão institucional; assessoria jurídica em recursos humanos, patrimônio, material e áreas administrativas; orientação sobre cumprimento de decisões judiciais, administrativas e dos órgãos de controle; consultoria jurídica aplicada ao processo legislativo e à atividade parlamentar. Ética, Integridade e Responsabilização: ética no serviço público; moralidade administrativa; conflito de interesses; responsabilização administrativa, civil e por improbidade; integridade pública e prevenção da corrupção; sigilo profissional e responsabilidade na emissão de pareceres; crimes contra a fé pública de interesse da Administração Pública; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral; crimes em licitações e contratos administrativos; crimes contra a Administração da Justiça de interesse da atuação pública; crimes contra as finanças públicas. Legislação Aplicável: Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Código Penal; Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ALECE; Lei Complementar nº 95/1998 e Lei Complementar nº 107/2001; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 4.320/1964 Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições); Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos); Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades); Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); Lei nº 13.869/2019; Lei Complementar nº 101/2000; Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei Estadual n.° 9.826, de 14 de maio de 1974; Regime previdenciário parlamentar (Lei Complementar Estadual n. 13/1999); jurisprudência do STF, STJ, TCU e TCE-CE relacionada ao processo legislativo, constitucionalidade, Administração Pública, licitações, contratos e controle institucional.