Apostila TJ SP 2025 Contador Judiciário

APOSTILA TJ SP 2025 CONTADOR JUDICIÁRIO. Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo. Um material prático, direto ao ponto e feito para quem quer estudar com qualidade!   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Interpretação e compreensão de diversos tipos de textos (literários e não literários). 2. Critérios de textualidade: coerência, coesão e intertextualidade. 3. Significação contextual de palavras e expressões. 4. Sinônimos e antônimos. 5. Sentido próprio e figurado das palavras. 6. Classes de palavras: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção. 7. Concordância verbal e nominal. 8. Regência verbal e nominal. 9. Colocação pronominal. 10. Crase. 11. Pontuação.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO, MATEMÁTICA FINANCEIRA E ESTATÍSTICA

1. Raciocínio Lógico-Matemático: 1.1 Lógica de Argumentação: identificação de premissas e conclusões. 1.1.1 Inferência Lógica. 1.2 Proposições: operações lógicas, valores lógicos e equivalências. 1.3 Tabelas-verdade e diagramas lógicos. 1.4 Problemas envolvendo sequências, padrões e séries lógicas. 1.5 Análise combinatória (arranjos, permutações, combinações). 1.6 Operações com conjuntos: união, interseção, diferença e complementação. 1.7 Relações entre grandezas (gráficos e tabelas), proporcionalidade direta e inversa. 1.8 Porcentagem e variações percentuais. 1.9 Regra de três simples e composta. 2. Matemática Financeira: 2.1 Juros simples: capital, taxa, tempo, montante. 2.2 Juros compostos: capital, montante, taxa e tempo. 2.3 Equivalência de taxas: taxa efetiva, nominal, real e aparente. 2.4 Descontos: simples, composto e racional. 2.5 Valor presente e valor futuro de capitais. 2.6 Séries de pagamentos uniformes 2.7 Sistemas de amortização: Tabela Price, Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema de Amortização Misto (SAM). 2.8 Avaliação de alternativas de investimento em ambientes estáveis e inflacionários. 2.9 Cálculo financeiro: custo real e efetivo de operações de financiamento, empréstimos e investimentos. 3. Estatística: 3.1 Estatística descritiva: tipos de variáveis, coleta, organização e apresentação de dados. 3.2 Distribuições de frequência: absoluta, relativa, acumulada; gráficos estatísticos (barras, setores, histogramas). 3.3 Medidas de tendência central: média aritmética simples e ponderada, mediana e moda. 3.4 Medidas de dispersão: amplitude, variância, desvio-padrão, coeficiente de variação. 3.5 Análise exploratória de dados: diagrama de caixa (boxplot), identificação de outliers. 3.6 Técnicas de amostragem: tipos de amostragem e erro amostral. 3.7 Séries temporais: componentes de tendência, sazonalidade e ciclos; médias móveis.

INFORMÁTICA

1. MS-Office 365: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365. 2. MS-Office 365 – Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. 3. MS-Office 365 – Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. 4. MS-Office 365 - PowerPoint: estrutura e formatação de apresentações; inserção de textos, imagens, tabelas, gráficos e SmartArt; organização de slides; criação e personalização de modelos e temas; aplicação de transições e animações; hiperlinks; inserção de áudio e vídeo; apresentação de slides; impressão e exportação em PDF; recursos para apresentações em ambiente institucional. 5. MS-Office 365 – OneDrive: conceito, armazenamento, sincronização de arquivos, compartilhamento e colaboração, integração com outros aplicativos do pacote MS-Office 365. 6. MS-Office 365 – SharePoint: conceito, armazenamento de documentos, arquivos e outros tipos de conteúdo em bibliotecas de documentos, facilitando o acesso e a colaboração. 7. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. 8. Conceito da plataforma Microsoft Teams e suas funcionalidades integradas, como reuniões online com recursos de videoconferência, agendamento de compromissos e eventos e chats. 9. Conceitos básicos de segurança da informação, abrangendo os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade. 10. Conceitos básicos de inteligência artificial generativa, como ferramenta para otimizar o trabalho.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

1. Funções do Governo. 1.1 Falhas de mercado e produção de bens públicos. 1.2 Falhas de governo: informação assimétrica, captura regulatória, rent-seeking e oportunismo político. 1.3 Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.4 Federalismo Fiscal: repartição de receitas públicas, transferências constitucionais e cooperação entre entes federativos. 2. Orçamento público: conceitos e princípios. 2.1 Evolução do orçamento público. 2.2 Tipos de orçamento: clássico, por resultados, por desempenho, base-zero, orçamento-programa, orçamento participativo: fundamentos e técnicas. 2.3 Funções do orçamento público. 3. Orçamento público no Brasil: Títulos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. 3.1 Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 3.2 Leis de Créditos Adicionais. 3.3 Emendas parlamentares ao Orçamento. 4. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. 5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 6. Classificações orçamentárias. 6.1 Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). 6.2 Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes, segundo o MCASP. 7. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. 7.1 Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. 7.2 Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência). 7.3 Pagamento de despesas públicas de origem judicial: o precatório e sua disciplina constitucional. 8. Lei Complementar nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, limites de despesas de pessoal, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, limites e condições ao endividamento público, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. 9. Restos a pagar. 10. Despesas de Exercícios Anteriores. 11. Portaria Estadual – Subsecretaria de Orçamento - SO nº 04, de 21/01/2025: classificação da despesa orçamentária quanto à natureza.

CONTABILIDADE GERAL:

1. Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Estrutura Conceitual da Contabilidade. NBC TG – Estrutura Conceitual. 2. Definição e mensuração de ativo, passivo, patrimônio líquido, receitas e despesas. Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 3. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. Apuração dos resultados. Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 4. Escrituração contábil – ITG2000 (R1) do CFC. 5. Balanço patrimonial. Estrutura, forma de evidenciação, critérios de elaboração e principais grupamentos. 5.1. Ativo circulante. Estrutura, evidenciação, conceitos, formas e métodos de avaliação. Tratamento contábil das contas redutoras. Caixa, bancos e ativos financeiros. Estoques (mensuração e inventário). 5.2. Ativo não circulante-ativo realizável a longo prazo. Composição, classificação das contas, critérios de avaliação, aderência aos princípios e normas contábeis e tratamento das contas redutoras. 5.3. Ativo não circulante-investimentos. Formação, classificação das contas, métodos de avaliação, tratamento contábil específico das participações societárias permanentes. 5.4. Ativo não circulante-imobilizado. Itens componentes, métodos de avaliação, tratamento contábil, processo de avaliação a valor justo, tratamento das baixas e alienações, depreciação, amortização e exaustão. 5.5. Ativo não circulante-intangível. Tratamento contábil, itens componentes e critérios de avaliação. 5.6. Passivo circulante: composição, classificação das contas, critérios de avaliação, aderência aos princípios e normas contábeis e tratamento das provisões. 5.7. Passivo não circulante. Estrutura, evidenciação, conceitos, formas e métodos de avaliação. 5.8. Patrimônio líquido: itens componentes, evidenciação, métodos de avaliação, tratamento contábil, classificação, formas de evidenciação, distribuição dos resultados, constituição e reversões de reservas, ações em tesouraria. 6. Demonstração do resultado do exercício. Receita de vendas. Tributos sobre vendas na sistemática cumulativa e não cumulativa. Custo das mercadorias vendidas, dos produtos vendidos ou dos serviços prestados. Despesas de vendas, gerais e administrativas. Receitas e despesas financeiras. Tributos sobre a renda. Participações sobre o Lucro. Lucro líquido do exercício. 7. Demonstração do Resultado e Demonstração do Resultado Abrangente: Apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, forma de elaboração e seus elementos. 8. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados: apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, forma de elaboração e seus elementos. 9. Demonstração dos fluxos de caixa: apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, forma de elaboração e seus elementos. Método direto e indireto, fluxos de caixa operacional, de investimento e de financiamento. 10. Demonstração do Valor Adicionado: Apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, forma de elaboração e seus elementos. 11. Notas Explicativas: Aspectos conceituais, finalidades, normatização e conteúdo. 12. Contabilidade de custos. 12.1 Principais sistemas de custeio: absorção, variável e padrão. 12.2 Apuração do custo dos produtos vendidos no custeio por absorção. Material direto, mão de obra direta e custos indiretos de fabricação. 12.3 Custeio variável: margem de contribuição unitária e análise das relações custo-volume-lucro. Tomada de decisões gerenciais com base no custeio variável. 12.4 Custeio padrão. 12.5 Apuração das variações favoráveis e desfavoráveis. 13. Análise das Demonstrações Contábeis: 13.1 Conceitos, cálculos, vantagens e desvantagens dos indicadores. 13.2 Análise horizontal e vertical. 13.3 Indicadores de estrutura de capital. 13.4 Indicadores de liquidez. 13.5 Informações extraídas das Notas Explicativas. 14. Lei nº 6.404/76 atualizada e Normas Brasileiras de Contabilidade aprovadas pelos Pronunciamentos Técnicos e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TGs e PGs). 15. Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01).

CONTABILIDADE PÚBLICA:

1. Contabilidade aplicada ao setor público: conceito, objeto, objetivos, usuários da informação contábil pública e campo de aplicação. 2. Princípios fundamentais de contabilidade pública e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP): estrutura, classificação, convergência às IPSAS. 3. Patrimônio público: conceito, composição, variações patrimoniais qualitativas e quantitativas. 4. Regimes contábeis: regime de competência e regime de caixa — aplicação nas receitas, despesas e variações patrimoniais. 5. Atos e fatos administrativos no setor público: natureza, classificação e registro contábil. 6. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): estrutura, codificação, contas patrimoniais, de resultado, de controle, classes, subcontas e integrações contábeis. 7. Escrituração contábil no setor público: técnicas, partidas dobradas, lançamentos contábeis, registros orçamentários, patrimoniais e de controle. 8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos e passivos no setor público conforme as NBC TSP. 9. Controle e avaliação dos bens públicos: bens móveis, imóveis e intangíveis; reconhecimento, depreciação, amortização e exaustão, reavaliação, redução ao valor recuperável e baixa. 10. Receita pública sob a ótica contábil: previsão, arrecadação, recolhimento, inscrição e cancelamento da dívida ativa. 11. Despesa pública: fixação, empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar; despesas orçamentárias e extraorçamentárias; despesas de exercícios anteriores. 12. Créditos adicionais: classificação (suplementares, especiais e extraordinários), registro e efeitos contábeis. 13. Operações típicas do setor público: convênios, termos de colaboração, suprimentos de fundos, adiantamentos, operações de crédito, consignações, transferências constitucionais e voluntárias. 14. Dívida pública: interna e externa, fundada e flutuante — conceitos, classificação e registros contábeis. 15. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP): 15.1. Balanço Orçamentário (BO); 15.2. Balanço Financeiro (BF); 15.3. Balanço Patrimonial (BP); 15.4. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); 15.5. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); 15.6. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); 15.7. Notas Explicativas às demonstrações contábeis. 16. Consolidação das contas públicas: noções básicas, conceitos, regras, prazos e procedimentos conforme MCASP. 17. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): estrutura, conteúdo, obrigatoriedade, aplicação nos entes da Federação. 18. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 14ª edição (29/04/2025): Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição. Relatório de gestão fiscal: estrutura, composição. 19. Controle interno contábil: conciliações, registros auxiliares, conferência de saldos e controle de atos potenciais. 20. Transparência fiscal e evidenciação contábil: relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RREO, RGF), cruzamento com a contabilidade pública, controle social e prestação de contas. 21. NBC TSP: nº 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, nº 04 – Estoques, nº 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente, nº 07 - Ativo Imobilizado, nº 08 - Ativo Intangível.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Conceito, objeto, fontes e princípios do Direito Administrativo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, continuidade do serviço público, supremacia e indisponibilidade do interesse público. 2. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; entidades da administração indireta; consórcios públicos e entidades do terceiro setor. 3. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade), classificação, invalidação, revogação, convalidação e controle judicial. 4. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder. 5. Agentes públicos: classificação (servidores estatutários, empregados públicos, temporários); cargos, empregos e funções públicas; provimento e vacância; direitos, deveres, responsabilidade e processo administrativo disciplinar. 6. Serviços públicos: conceito, princípios, titularidade, formas de prestação (centralizada e descentralizada); delegação por concessão, permissão e autorização. 7. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos constitucionais; responsabilidade objetiva; excludentes; ação regressiva e aplicação no âmbito estadual. 8. Processo administrativo no Estado de São Paulo: princípios, fases e prazos conforme a Lei Estadual nº 10.177/1998; dever de motivação, contraditório e ampla defesa 9. Controle da Administração Pública: controle interno e externo; controle judicial; papel do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP); fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 10. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021; atos de improbidade (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, violação a princípios), elementos subjetivos, sanções, prescrição e acordo de não persecução cível. 11. Crimes contra as Finanças Públicas: Lei nº 10.028/2000. 12. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021. 13. Convênios, termos de parceria, acordos de cooperação e contratos de gestão no setor público: conceitos, características, formalização, controle e prestação de contas. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº 13.019/2014). 14. Transparência e controle social: publicidade dos atos administrativos; Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 215/2015 e alterações posteriores. 15. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira: Lei 12.846/2013. 16. Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Constituição: conceito, classificação, supremacia e aplicabilidade das normas constitucionais. 2. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. 4. Organização do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências; autonomia dos entes federativos. 5. Administração Pública: princípios constitucionais, cargos, empregos e funções públicas; investidura, acumulação de cargos, remuneração, teto remuneratório, responsabilidade e acesso aos cargos públicos. 6. Organização dos Poderes: 6.1 Poder Legislativo: competências e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública; Processo legislativo; 6.2 Poder Executivo: competências e atribuições em matéria orçamentária e financeira; 6.3 Poder Judiciário: estrutura, garantias, organização e autonomia administrativa e financeira; princípios da magistratura e organização do Judiciário estadual. 7. Tribunais de Contas: natureza jurídica, funções constitucionais, julgamento de contas, controle externo da Administração Pública. 8. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública — estrutura, funções institucionais e garantias. 9. Controle interno e externo: deveres dos Poderes em relação ao controle da Administração Pública; controle social e transparência. 10. Ordem econômica e financeira: princípios constitucionais da atividade econômica; intervenção do Estado no domínio econômico e atuação por meio da Administração indireta. 11. Emenda à Constituição: conceito, procedimento legislativo, limitações formais e materiais. 12. Precatórios: definição, natureza, pagamento, regimes, funcionamento.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1. Normas gerais de Direito Tributário 1.1 Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. 1.2 Hipótese de incidência: conceito e aspectos. 1.3 Responsabilidade tributária. 1.4. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. 1.5 Obrigação principal e acessória 1.6 Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 2. Legislação básica e suas atualizações pertinentes às retenções na fonte e recolhimentos na Administração Pública: 2.1 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.110/2022 (INSS), 2.2 Lei Complementar nº 123/2006 (Instituto Nacional da microempresa e empresas de pequeno porte, MEI-Microempreendedor individual), 2.3 Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), 2.4 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 (IRRF), 2.5 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.500/2014 (IRRF). 3. Obrigações acessórias para órgãos públicos: 3.1 Decreto nº 6022/2007 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.003/21 (Sistema Público de Escrituração Digital – SPED), 3.2 Decreto nº 8.373/14 (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial), 3.3 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.043/21 (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf), 3.4 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.237/24 (Declaração de Créditos Tributários Federais – DCTFweb). 4. Reforma tributária: Emenda Constitucional n° 132/2023 e Lei Complementar 214/2025.