Apostila CÂMARA DE ANGRA DOS REIS RJ 2025 Assistente Jurídico

APOSTILA CÂMARA DE ANGRA DOS REIS RJ 2025 ASSISTENTE JURÍDICO. Material completo com conteúdos atualizados de acordo com o edital, abrangendo todos os tópicos de conhecimentos básicos e específicos exigidos para o cargo. Um material prático, direto ao ponto e feito para quem quer estudar com qualidade!   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Língua Portuguesa:

Interpretação e compreensão de textos. Tipologia e gêneros textuais. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Função textual dos vocábulos. Variação linguística. Figuras de linguagem. Significação de palavras e expressões. Relações de sinonímia e de antonímia. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego da do sinal de crase. Emprego dos sinais de pontuaçãoe sua função no texto. Divisão silábica. Estrutura e formação de palavras. Fonética e Fonologia: som e fonema, encontros vocálicos e consonantais e dígrafos. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. Locuções verbais (perífrases verbais). Emprego de elementos de sequenciação textual (elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores, etc.). Funções do “que” e do “se”. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos e parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego de tempos e modos verbais. Colocação pronominal. Elementos de coesão. Elementos de comunicação.

Noções de Informática:

Sistemas operacionais: fundamentos e funcionalidades dos sistemas operacionais Windows 10/11; gerenciamento de arquivos, diretórios e permissões; configurações básicas do sistema, rede e dispositivos. Pacotes: edição de textos, planilhas e apresentações utilizando Microsoft Office 2016/2019/365 (Word, Excel, PowerPoint); noções básicas de LibreOffice (Writer, Calc, Impress); funções básicas e intermediárias (formatação, fórmulas, gráficos, tabelas, estilos e impressão). Internet e Intranet: conceitos e terminologias básicas; utilização de navegadores atuais (Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge); navegação segura, downloads, preenchimento de formulários, uso de abas e favoritos; utilização de mecanismos de busca (Google, Bing, DuckDuckGo); correio eletrônico (envio, recebimento e gerenciamento de e-mails, anexos e filtros – Microsoft Outlook e Gmail); noções de colaboração em nuvem (Google Drive, OneDrive). Organização e gerenciamento de arquivos: estrutura de arquivos e pastas; extensões de arquivos, tipos de documentos e programas associados; compactação e descompactação de arquivos. Segurança da informação: princípios básicos: confidencialidade, integridade e disponibilidade; ameaças cibernéticas (vírus, worms, trojans, ransomware, phishing e engenharia social); medidas preventivas: firewalls, antivírus, antispyware, autenticação multifator, senhas seguras; procedimentos de backup e recuperação de dados; atualizações e patches de segurança.

Legislação e Ética no Serviço Público:

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Ética no serviço público. Ética e função pública. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: como se aplicam à ética esses princípios éticos na Administração Pública. Ética e moral: definição e distinção. Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público: conceitos. Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público.  

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Assistente Jurídico:

Direito Constitucional. Constituição da República Federativa do Brasil (1988): estrutura, fundamentos e importância da Constituição. Princípios fundamentais: fundamentos da República Federativa do Brasil; objetivos fundamentais da República; princípios que regem as relações internacionais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização do Estado: organização política e administrativa; a União; os Estados; o Município; Distrito Federal e os Territórios. Administração Pública: disposições gerais e princípios; servidores públicos civis e militares. Poderes da União: Poder Legislativo (Congresso Nacional e suas atribuições; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária); Poder Executivo (Presidente e Vice-presidente da República; atribuições e responsabilidades do Presidente da República); Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados). Finanças Públicas: normas constitucionais sobre finanças públicas. Ordem Econômica e Financeira: princípios e organização da ordem econômica e financeira no texto constitucional.

Direito Administrativo. Administração Pública: características; modo de atuação; regime jurídico; poderes e deveres do Administrador Público; princípios básicos (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência). Personalidade Jurídica do Estado: órgãos públicos; agentes públicos; competência. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos; atributos; classificação; espécies; anulação; revogação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização e descentralização. Licitações e Contratos Administrativos: conceitos básicos e princípios; finalidade da licitação; modalidades, dispensas e inexigibilidades (noções); noções da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Servidor Público: regime jurídico único; deveres; proibições; acumulação de cargos; responsabilidade e penalidades; processo disciplinar.

Direito Processual Civil. Fundamentos do Processo: processo e Constituição; princípios e garantias constitucionais aplicáveis ao processo civil; direito processual intertemporal. Jurisdição e Ação: jurisdição (características e princípios); ação (conceito, elementos e condições para o exercício). Partes e representação processual: partes e procuradores; substituição processual e sucessão processual; capacidade processual e postulatória; Ministério Público; litisconsórcio; modalidades de intervenção de terceiros. Formação e desenvolvimento do processo: formação, suspensão e extinção do processo; procedimentos ordinário e sumário; petição inicial; respostas do réu: contestação, exceções e reconvenção; revelia e confissão; providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Pressupostos processuais. Competência: conceito, critérios absolutos e relativos, causas de modificação; conexão e continência; declaração de incompetência; suspeição e impedimento. Atos Processuais: forma e comunicação dos atos; regime das nulidades; prazos. Provas: Teoria geral das provas; provas em espécie e ilícitas. Processo nos tribunais. Decisão judicial: sentença e coisa julgada. Liquidação e cumprimento da sentença. Processo de execução: teoria geral e suas espécies; execução contra a Fazenda Pública; embargos do devedor e outras formas de defesa em execução; extinção do processo de execução. Suspensão de execução e a Lei nº 8.437/1992. Processo cautelar e medidas cautelares: disposições gerais e procedimentos específicos. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutela cautelar e tutela inibitória. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública (Lei nº 9.494/1997). Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Ações constitucionais e coletivas: Mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009); Ação popular; Ação civil pública. Controle de Constitucionalidade: aspectos processuais do controle concentrado e do difuso.

Legislação Institucional e Pública. Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis. Lei nº 412, de 20 de fevereiro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis). Resolução Municipal de nº 21, de 15 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal). Constituição Federal/1988: Título III - Da Organização do Estado – Capítulo VII - Da Administração Pública (arts. 37 a 41); Título VI - Da Tributação e do Orçamento – Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162) e Capítulo II - Das Finanças Públicas (arts. 163 a 169); Título VIII - Da Ordem Social – Capítulo II - Da Seguridade Social (arts. 194 a 204).